TJPR - 0001379-73.2021.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS BRANDAO SILVA

CPF *79.***.*28-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 14:06

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2025 22:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2025 16:09

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 06/08/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/08/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 14:44

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 23:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 15/05/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/05/2024 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/05/2024 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2024 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2024 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 15/05/2024 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024

  • 15/05/2024 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 07/05/2024 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 31/01/2024 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS BRANDÃO SILVA

  • 30/01/2024 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 07:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 13:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2024 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 17:21

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 14:46

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2024 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 15:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/09/2023 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2023 12:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/09/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/09/2023 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 18:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/09/2023 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/09/2023 18:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/08/2023 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:21

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 17:02

    Juntada de PARECER

  • 14/08/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/08/2023 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 10/08/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 12:16

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 14:02

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/08/2023 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 17:50

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 09:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 18:08

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS BRANDÃO SILVA

  • 18/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/03/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2022 09:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 10/10/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:53

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/08/2022 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 16:04

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 16:04

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/08/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 17:19

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 16:21

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0001379-73.2021.8.16.0048   Processo:   0001379-73.2021.8.16.0048 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   13/06/2019 Vítima(s):   ANA PAULA DE MEIRA ROSADO Indiciado(s):   LUCAS BRANDÃO SILVA DECISÃO   1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUCAS BRANDÃO SILVA, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 147, caput c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06 (FATO 01) e artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (FATO 02), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material).

    O procedimento se encontra na fase do artigo 396 do Código de Processo Penal.   Houve atendimento aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

    A denúncia não é manifestadamente inepta.

    Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa.    2. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida em face de LUCAS BRANDÃO SILVA.   3. Cite-se pessoalmente o denunciado para que apresente resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396-A do Código de Processo Penal).    Transposto o lapso descrito no item 3 acima, sem superveniência de resposta à acusação apresentada por meio de advogado constituído, venham os autos conclusos para a nomeação de advogado dativo, seguindo a tabela disponibilizada pela OAB/PR, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015.   4. No tocante à certidão de antecedentes, informe-se via sistema “Oráculo” e requisite-se certidão de antecedentes à Justiça Federal.

    De acordo com o artigo 592 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – Provimento nº 282/2018, “Em virtude da interligação do Sistema Projudi com a base de informações do Instituto de Identificação do Estado do Paraná, no cadastro do réu, no referido Sistema, constarão os registros existentes naquele Instituto”, de modo que desnecessária a requisição de antecedentes ao Instituto de Criminalística.   5. No mais, defiro o requerido nos itens 2, e 8 da cota ministerial que acompanha a denúncia.

    Cumpra-se o necessário.   6. Com relação ao crime de injúria, de acordo com o artigo 145 do Código Penal, o crime somente se processa mediante iniciativa privada.   Conforme consignou o Ministério Público, houve a decadência ao direito de queixa, tendo em vista que o fato ocorreu em 08/06/2019, sendo que até a presente data a vítima não ofereceu a competente queixa-crime.

    Dessa forma, eis que decorridos o prazo de 06 (seis) meses, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS BRANDÃO SILVA com relação ao crime de injúria, o que faço com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.   7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – Provimento nº 282/2018.   8. Diligências necessárias.   Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.    FERNANDA MONTEIRO SANCHES  Juíza de Direito 

  • 06/07/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 06/07/2021 12:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 12:42

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 12:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2021 12:37

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/07/2021 12:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 02/07/2021 16:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/06/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 17:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/06/2021 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 15:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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