TJPR - 0002472-61.2019.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

AGRO PECUARIA BRAGANEY LTDA ME

CNPJ: 80.309.370/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE APARECIDO ENIS

CPF *12.***.*52-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2023 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 18/07/2023 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 20/06/2023 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 02/06/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/04/2023 16:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2023 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2023 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2022 18:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 16:23

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AGRO PECUÁRIA BRAGANEY LTDA ME

  • 06/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/07/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-14-12 Autos nº. 0002472-61.2019.8.16.0074 Processo:   0002472-61.2019.8.16.0074 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$843,78 Exequente(s):   AGRO PECUÁRIA BRAGANEY LTDA ME Executado(s):   ANDRE APARECIDO ENIS DECISÃO   Compulsando os autos, verifica-se que as partes comunicaram a composição amigável (mov. 50.1).

    Em observância aos termos do ajuste, não se observa cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto.

    Ressalta-se que em tratando-se de processos de execução, não há como prolatar sentença de extinção prematura, uma vez que referida sentença iria de encontro com o positivado no art. 922 do CPC, o qual dispõe da seguinte redação:   "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".   No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência:   APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO COM PEDIDO DE SUSPENÇÃO DO PROCESSO.

    SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO CELEBRADO E JULGA EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

    ACOLHIMENTO.

    PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO.

    POSSIBILIDADE.

    ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010035-88.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 17.02.2020)(TJ-PR - APL: 00100358820168160017 PR 0010035-88.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 17/02/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020)   Ademais, a jurisprudência entende ser cabível a suspensão da execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, desde que sendo comunicado acordo entre as partes.

    Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL.

    JUIZADO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    ACORDO.

    PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    EXTINÇÃO IMEDIATA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SENTENÇA CASSADA. 1.

    Nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o Código de Processo Civil nas execuções, no que couber.

    Assim, pedido o sobrestamento do feito, em razão de acordo extrajudicial para pagamento parcelado da dívida, não cabe extinção imediata do feito, devendo o processo ser suspenso pelo prazo avençado pelas partes, na forma do artigo 792 do Código de Processo Civil. 2.

    Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - RI: 07002204920148070016, Relator: FABIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 18/11/2015, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/11/2015 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.)   Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que SUSPENDO o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC.

    Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, sendo sua inércia entendida como cumprimento da obrigação e consequente extinção pelo pagamento.

    Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC.

    Na sequência, voltem conclusos.

    Proceda-se com eventual levantamento de constrições existentes, caso conste expressamente referido pedido no acordo juntado.

    Intimações e diligências necessárias.   Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 07/07/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-14-12 Autos nº. 0002472-61.2019.8.16.0074 Processo:   0002472-61.2019.8.16.0074 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$843,78 Exequente(s):   AGRO PECUÁRIA BRAGANEY LTDA ME Executado(s):   ANDRE APARECIDO ENIS DECISÃO   Dispõe o art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil da seguinte redação: Art. 139.

    O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; Ademais, no caso dos autos, verifica-se que referida dilação de prazo se dá em razão de possível realização de acordo pelas partes integrantes desta lide, fato este que é priorizado pelo Código de Processo Civil e pela Lei dos Juizados Especiais.

    Assim, verifica-se que não há óbice ao deferimento do petitório de mov. 47.1, motivo pelo qual, DEFIRO a dilação de prazo por 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo com ou sem resposta, voltem-me conclusos.   Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.   Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 06/07/2021 19:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/07/2021 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/07/2021 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/06/2021 15:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AGRO PECUÁRIA BRAGANEY LTDA ME

  • 24/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 13/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 03/02/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2020 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 23:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2020 23:57

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 17:49

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/04/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/04/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/04/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/03/2020 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 17:32

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2019 22:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2019 13:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/12/2019 13:06

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2019 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2019 17:34

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2019 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/08/2019 14:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/07/2019 14:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2019 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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