TJPR - 0001861-55.2020.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATHAN GABRIEL DOS SANTOS FRANCA

CPF *36.***.*85-89

RONILSON DA SILVA

CPF *77.***.*70-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 18:12

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 18:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2025 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 27/05/2025 05:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2025 15:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/02/2025 14:51

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2025 14:47

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 21/02/2025 14:45

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 15/10/2024 15:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2024 16:46

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 23/08/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/11/2023 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:16

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 16/09/2023 10:05

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/09/2023 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 23/08/2023 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2023 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2023 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 23/08/2023 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 23/08/2023 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 23/08/2023 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 23/08/2023 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 23/08/2023 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE NATHAN GABRIEL DOS SANTOS FRANÇA

  • 08/08/2023 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2023 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 13:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2023 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE DESINTERNAÇÃO

  • 28/07/2023 15:04

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:02

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 14:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/07/2023 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2023 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 16:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2023 09:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/04/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2023 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/04/2023 13:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/03/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 17:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2023 17:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/03/2023 17:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/03/2023 17:53

    APENSADO AO PROCESSO 0001028-32.2023.8.16.0048

  • 22/03/2023 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/03/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 14:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 14:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/01/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2023 13:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 11:46

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2022 15:36

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/09/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 18:45

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 14/09/2022 18:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 12:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/08/2022 12:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/08/2022 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2022 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/08/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 15:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/08/2022 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/07/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 15:00

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:32

    APENSADO AO PROCESSO 0000348-81.2022.8.16.0048

  • 10/02/2022 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/02/2022 15:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 12:49

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 17:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2022 15:52

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2022 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2022 20:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2022 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2022 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:02

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2021 13:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/11/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 19:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 14:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 18:27

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2021 18:27

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2021 18:27

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2021 17:53

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/10/2021 16:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2021 03:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/09/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 18:53

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 18:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/09/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 13:00

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2021 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/08/2021 20:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 18:44

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 16:21

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 18:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/07/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 19:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 17:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2021 17:42

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 17:42

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 16:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/07/2021 16:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0001861-55.2020.8.16.0048   Processo:   0001861-55.2020.8.16.0048 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   05/07/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MATHEUS FELIPE GOVEIA OLIVEIRA Indiciado(s):   NATHAN GABRIEL DOS SANTOS FRANÇA RONILSON DA SILVA DECISÃO 1.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em face de NATHAN GABRIEL DOS SANTOS FRANÇA e RONILSON DA SILVA, pela prática dos crimes previstos no artigo 155, §§1º e 4º, incisos I e IV do Código Penal.

    O procedimento se encontra na fase do artigo 396 do Código de Processo Penal.

    Houve atendimento aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

    A denúncia não é manifestadamente inepta.

    Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. 2.

    Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de NATHAN GABRIEL DOS SANTOS FRANÇA e RONILSON DA SILVA. 3.

    Citem-se pessoalmente os denunciados para que apresente resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396-A do Código de Processo Penal).

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar os acusados se possuem advogado, e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhes, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessitam que lhes sejam nomeados um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4.

    Transposto o lapso descrito no item 3 acima, sem superveniência de resposta à acusação apresentada por meio de advogado constituído, ou os acusados declararem não possuírem condições de constituir um, venham os autos conclusos para a nomeação de defensor dativo, seguindo a tabela disponibilizada pela OAB/PR, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015. 5.

    No tocante à certidão de antecedentes, juntem-se as informações do “Oráculo” e requisite-se certidão de antecedentes à Justiça Federal.

    De acordo com o artigo 592 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – Provimento nº 282/2018, “Em virtude da interligação do Sistema Projudi com a base de informações do Instituto de Identificação do Estado do Paraná, no cadastro do réu, no referido Sistema, constarão os registros existentes naquele Instituto”, de modo que desnecessária a requisição de antecedentes ao Instituto de Criminalística. 6.

    Cumpra-se, ainda, o disposto nos artigos 92, inciso I, e 602, inciso III, ambos do Código de Normas da CGJ – Provimento nº 282/2018, comunicando-se o recebimento da denúncia aos órgãos competentes. 7.

    No mais, defiro o requerido no itens 4 da Cota Ministerial.

    Cumpra-se o necessário. 8.

    Quanto ao item 6 da cota ministerial, preliminarmente à expedição do ofício requerido, abra-se vista dos autos ao Parquet para que se manifeste sobre a decisão anexada ao mov. 46.2. 8.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 9.

    Diligências necessárias.   Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente.   FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito  

  • 06/07/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 06/07/2021 12:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 12:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 12:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2021 12:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2021 12:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/07/2021 12:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/07/2021 17:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/06/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/01/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 13:20

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2020 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 14:39

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/08/2020 14:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/08/2020 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 08/07/2020 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 16:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/07/2020 12:27

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 12:27

    Juntada de PARECER

  • 08/07/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 11:12

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 06/07/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2020 16:53

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 06/07/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 06/07/2020 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/07/2020 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 16:24

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/07/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 15:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2020 14:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/07/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2020 14:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/07/2020 14:59

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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