25/01/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICENTE PEREIRA
12/11/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2023 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/09/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICENTE PEREIRA
16/08/2023 01:07

Conclusos para decisão
11/08/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 15:12

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2023 10:21

MANDADO DEVOLVIDO
21/07/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:42

Expedição de Mandado
12/07/2023 18:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/07/2023 01:09

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:45

Recebidos os autos
11/07/2023 13:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/06/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICENTE PEREIRA
27/06/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE GFT PROMOTORA DE VENDAS EIRELI
22/06/2023 00:58

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
13/06/2023 02:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 15:31

Juntada de Certidão
12/06/2023 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/06/2023 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023
12/06/2023 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023
12/06/2023 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023
12/06/2023 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023
12/06/2023 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023
11/04/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICENTE PEREIRA
05/04/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE GFT PROMOTORA DE VENDAS EIRELI
29/03/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
14/03/2023 01:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 18:42

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
30/01/2023 09:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
30/01/2023 09:59

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
05/10/2022 15:31

Conclusos para decisão
04/10/2022 17:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
03/10/2022 15:11

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2022 12:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2022 16:01

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2022 02:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 15:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/08/2022 15:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/07/2022 01:08

Conclusos para decisão
22/07/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE GFT PROMOTORA DE VENDAS EIRELI
13/07/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
12/07/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2022 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/07/2022 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/07/2022 02:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 15:55

DEFERIDO O PEDIDO
24/05/2022 13:59

Conclusos para decisão
20/04/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 12:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE GFT PROMOTORA DE VENDAS EIRELI
12/04/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
04/04/2022 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 13:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2022 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 18:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
07/02/2022 16:20

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
07/02/2022 16:20

Despacho
13/11/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GFT PROMOTORA DE VENDAS EIRELI
08/11/2021 15:31

Juntada de COMPROVANTE
05/11/2021 13:52

Conclusos para decisão
05/11/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICENTE PEREIRA
03/11/2021 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2021 00:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/10/2021 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 16:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/10/2021 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/10/2021 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/10/2021 20:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/10/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/10/2021 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 14:43

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
30/09/2021 14:08

Juntada de INFORMAÇÃO
29/09/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
23/09/2021 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2021 09:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/08/2021 17:09

Juntada de Petição de contestação
25/08/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 14:48

Conclusos para decisão
23/08/2021 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 17:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/08/2021 17:05

Conclusos para decisão
16/08/2021 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 15:51

Juntada de COMPROVANTE
26/07/2021 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
09/07/2021 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça dos Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1392 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001828-05.2021.8.16.0089 Processo: 0001828-05.2021.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.804,10 Polo Ativo(s): João Vicente Pereira Polo Passivo(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

GFT PROMOTORA DE VENDAS EIRELI J W L DOS ANJOS SERVIÇOS

Vistos. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO VICENTE PEREIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, JWL DOS ANJOS SERVIÇOS (JW SERVIÇOS) e GFT PROMOTORA DE VENDAS EIRELI (GFT CREDMAIS).

Em resumo, narra a parte autora que, apesar de não ter realizado empréstimos consignados no banco requerido, passou a ter descontado valores referentes a 06 (seis) contratos, em seu benefício previdenciário.

Postula pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos.

Decido. 2.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni [1]: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”.

Quanto ao perigo de dano, mais adequado à tutela antecipada, e o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar, Daniel Amorim Assumpção Neves explica: “nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tronar-se o resultado final inútil em razão do tempo” [2].

Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental.

No caso concreto, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda as cobranças de valores de seu benefício previdenciário.

Oportuno ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, resta incidente o CDC, razão pela qual as alegações feitas pela parte autora gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastadas mediante prova em contrário.

Por sua vez, verifico existir indicativo das alegações da inicial, consoante extratos anexados aos movs. 1.11/1.13, os quais demonstram, ao menos por ora, a probabilidade do direito alegado.

A parte autora se dispôs a depositar os valores indevidamente creditados em sua conta.

Outrossim, considerando as assertivas trazidas junto à inicial, exigir-se da requerente prova negativa para deferimento da medida – qual seja, a de que nunca contratou/autorizou o empréstimo em tela, seria negar-lhe o próprio direito de acesso à justiça, por se tratar de verdadeira prova diabólica.

Por oportuno, se de fato existe e permanece a dívida como alega a empresa requerida, tal prova poderá, com facilidade, ser produzida pela parte ré, no curso do processo.

Não bastasse, o perigo do dano decorre dos evidentes prejuízos experimentados por qualquer pessoa instada a pagar por uma dívida, em tese, inexistente, conforme alegado na inicial.

Consigne-se que a medida não é irreversível, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, os valores poderão voltar a ser debitados do benefício da autora. 2.1 Assim, presentes os requisitos legais, após o depósitos dos valores controversos nos autos, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, e determino que a requerida suspenda os débitos relativos aos empréstimos indicados na petição inicial realizados no benefício da Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidir em multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Intimem-se as partes da presente decisão, COM URGÊNCIA. 3.

Com efeito, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, deve ser invertido o ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida.

Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4.

Cumpra-se conforme portaria n. 22/2020 e o art. 482, do Código de Normas: Art. 432.

Nas hipóteses de concessão de tutela de urgência ou pedido liminar com fixação de prazo, deverão ser expedidos, distintamente, os atos de citação e de intimação.

Intimações e diligências necessárias.

Ibaiti, nesta data.

Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel.

Curso de processo civil.

V.2.

Tutela dos direitos mediante procedimento comum.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203. [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo.

Salvador: JusPodivm, 2016. p. 476.
06/07/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 12:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/06/2021 17:10

DEFERIDO O PEDIDO
30/06/2021 15:43

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
29/06/2021 16:43

Recebidos os autos
29/06/2021 16:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/06/2021 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 15:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:59

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
19/05/2021 17:39

Recebidos os autos
19/05/2021 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2021 17:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/05/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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