TJPR - 0004255-82.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DA 7 SUBDIVISAO POLICIAL DE UMUARAMA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO MARTINS DE ARAUJO

CPF *10.***.*17-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 19:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/11/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2024 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDMILSON LUIZ DE SALES TINE

  • 26/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2024 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2024 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 16:42

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2024 16:42

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 16/11/2023 19:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2023 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:07

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 01/02/2023 16:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/08/2022 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 17:51

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 07:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 14:05

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2021 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 17/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 20:49

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 20:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2021 09:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb.

    Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo:   0004255-82.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   16/09/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOSEMAR SANTOS PINTO Réu(s):   BRUNO MARTINS DE ARAUJO 1.

    Recebo a denúncia oferecida em face de BRUNO MARTINS DE ARAUJO, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal (FATO 01) e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90(FATO 02), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal , já que amparada em elementos suficientes, para fins de preenchimento do artigo 41 do Código de Processo Penal[1], não estando presentes, em princípio, as hipóteses constantes no artigo 395 do referido texto legal[2]. 2.

    Cite-se e intime-se o acusado, deprecando-se caso necessário, observando os endereços constantes do processo, para responder à acusação, por escrito e através de advogado, arguindo preliminares e tudo que interesse à defesa, especificando provas a serem produzidas e arrolando testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 2.1.

    Dê-se ciência também ao acusado de que deverá ser comunicada ao juízo eventual alteração de endereço.

    Consigne-se, ainda, a advertência do artigo 367 do Código de Processo Penal[3]. 3.

    Na hipótese de escoar o prazo sem exibição de resposta, ou no ato da citação o réu declarar não ter condições de contratar advogado, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado do Paraná, para os fins do artigo 396-A, § 2º, do CPP, com prazo em dobro para resposta (artigo 128, inciso I, da LC 80/1994[4]). 4.

    Caso a defesa argua preliminares, peça a absolvição sumária ou junte documentos novos com a resposta, vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste em 5 (cinco) dias. 5.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado, inclusive na Justiça Federal. 6.

    Defiro os demais requerimentos do Ministério Público (seq. 7.2, itens 1, 2, 3 e 6).

    Cumpra-se conforme requerido. 7.

    Caso o denunciado não seja encontrado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Umuarama, datado digitalmente.

    Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto   [1] A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. [2]Art. 395.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. [3] Art. 367.

    O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. [4] Art. 128.

    São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I– receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; [...]

  • 06/07/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 12:32

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 12:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/07/2021 12:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 12:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/07/2021 17:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/07/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:59

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/07/2021 16:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/05/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/04/2019 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2019 13:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/04/2019 13:01

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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