TJPR - 0005644-66.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA LUIZ DE ANDRADE NEVES

CPF *17.***.*99-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0008-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/11/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2022 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 17/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/11/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZ DE ANDRADE NEVES

  • 14/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 15:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/08/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/08/2022 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/06/2022 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/06/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZ DE ANDRADE NEVES

  • 19/05/2022 15:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2022 13:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/05/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 01/04/2022 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 17:13

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZ DE ANDRADE NEVES

  • 27/01/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 19:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0005644-66.2021.8.16.0130   Processo:   0005644-66.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.780,00 Polo Ativo(s):   Ana Luiz de Andrade Neves Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1.

    Trata-se ação de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANA LUIZ DE ANDRADE NEVES em face de e OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob a alegação de que teve seu nome negativado pela Reclamada, em razão do valor de R$727,14 (setecentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), referente à fatura já adimplida no ano de 2018.

    Pretende, portanto, que liminarmente seja deferida a tutela de urgência para o fim de ter o nome excluído dos cadastros do SCPC e SERASA, sob pena de multa. 2.

    Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a fumaça do bom direito e o risco de perecimento do direito.

    Vejamos: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Desta forma, demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la.

    Não obstante, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela.

    O documento juntado no mov. 1.3 não tem o condão de demonstrar que seu nome está atualmente inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito apontado, tendo em vista que a certidão data de 31.01.2020, ou seja, mais de 17 (dezessete) meses atrás.

    Não há, ainda, nenhum outro documento nos autos que seja capaz de demonstrar a negativação contemporânea ao ajuizamento da ação, a fim de justificar o pedido liminar.

    Para além disso, não resta corroborada a alegação de que a fatura objeto da suposta negativação tenha sido quitada, em tempo, pela Reclamante.

    Dos documentos juntados no mov. 1.5 não há comprovante de pagamento da fatura com vencimento em 20/08/2018 (data de vencimento do débito supostamente inscrito), a qual possui valor e data de vencimento diversos das demais.

    Com efeito, refere-se a serviço diverso, com código “minha OI” diverso das outras faturas, as quais foram adimplidas.  Tem-se, portanto, em juízo de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito da Reclamante. 3.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. 4.

    Cite-se e intime-se o Reclamado com as advertências de praxe e aguarde-se a realização da audiência já designada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).     JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 05/07/2021 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/07/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 08:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2021 08:16

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 13:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 11:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/07/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 11:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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