14/02/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 14:25

Recebidos os autos
14/02/2024 14:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/02/2024 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2024 14:51

Recebidos os autos
08/02/2024 14:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2024 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2024 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2023 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2023 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 19:01

OUTRAS DECISÕES
29/11/2023 01:05

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 13:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/11/2023 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023
28/11/2023 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023
28/11/2023 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023
28/11/2023 13:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023
28/11/2023 13:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023
28/11/2023 13:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023
28/11/2023 13:44

Juntada de ACÓRDÃO
28/11/2023 13:36

Recebidos os autos
28/11/2023 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023
28/11/2023 13:36

Baixa Definitiva
28/11/2023 13:36

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:21

Recebidos os autos
01/11/2023 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 13:36

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
30/10/2023 22:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023 22:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 22:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 17:13

Juntada de INFORMAÇÃO
30/10/2023 17:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/10/2023 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2023 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 15:00

Juntada de ACÓRDÃO
23/10/2023 14:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
13/09/2023 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2023 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 14:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59
09/09/2023 15:44

Pedido de inclusão em pauta
09/09/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 18:24

CONCLUSOS PARA REVISÃO
30/08/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/08/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2023 16:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/08/2023 16:02

Recebidos os autos
20/08/2023 00:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 20:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 14:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2023 14:06

Conclusos para despacho INICIAL
09/08/2023 14:06

Recebidos os autos
09/08/2023 14:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2023 14:06

Distribuído por sorteio
09/08/2023 12:51

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/02/2023 19:25

Juntada de Certidão
07/12/2022 10:04

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
25/08/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 17:37

Conclusos para despacho
25/08/2022 17:37

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/08/2022 14:02

Conclusos para despacho
25/07/2022 08:20

Recebidos os autos
25/07/2022 08:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2022 10:54

Juntada de COMPROVANTE
05/03/2022 02:30

MANDADO DEVOLVIDO
11/02/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:05

Expedição de Mandado
26/11/2021 12:50

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
26/10/2021 16:56

Recebidos os autos
26/10/2021 16:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/10/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 13:43

Conclusos para despacho
03/10/2021 21:24

Recebidos os autos
03/10/2021 21:24

Juntada de CONTRARRAZÕES
06/09/2021 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 21:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 21:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 19:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2021 18:21

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
23/08/2021 20:20

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/07/2021 15:09

Recebidos os autos
19/07/2021 15:09

Juntada de CIÊNCIA
17/07/2021 01:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 18:43

Juntada de COMPROVANTE
13/07/2021 17:14

MANDADO DEVOLVIDO
11/07/2021 07:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/07/2021 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 13:09

Expedição de Mandado
07/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000071-55.2014.8.16.0045 Processo: 0000071-55.2014.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 16/12/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VINICIUS ROMAM Réu(s): ROGERIO SALES S E N T E N Ç A Vistos etc.

I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, através do Ilustre Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, ofereceu denúncia, em desfavor de Rogério Sales, brasileiro, portador do RG n.º 10.261.897-1/PR, nascido em 17 de dezembro de 1988, com 24 anos de idade na data dos fatos, natural de Astorga/PR, filho de Vicentina Caldeira Oliveira Sales e José Sales, domiciliado na Rua Cegonha, n.º 332, Vila Araponguinha, no Município e Comarca de Arapongas/PR, onde postula a condenação deste nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: “No dia 16 de dezembro de 2013, por volta das 12h30min, na Rua Albatroz Real, neste município e comarca de Arapongas/PR, o denunciado Rogério Sales, dolosamente, consciente da ilicitude, e reprovabilidade de sua conduta, conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime anterior, qual seja, a bicicleta marca Gios, cor azul marinho, n. de identificação YT120503944, de propriedade de Vinicius Roman, que havia sido objeto de crime de furto aproximadamente um mês antes do presente fato.

A denúncia foi recebida em 06 de julho de 2015, oportunidade onde foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental do réu. (mov. 53).

Não encontrado, o réu foi citado via edital (mov. 76.1), todavia, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos (mov. 77.1).

O Defensor nomeado apresentou resposta à acusação (mov. 80.1).

Em seguida, foi determinada a suspensão condicional do processo e do prazo prescricional, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 85.1).

O acusado foi citado pessoalmente (mov. 89.1) Anexado Laudo de exame psiquiátrico do acusado (mov. 100.1).

Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação (mov. 183 e 197).

Na sequência, restou decretada a revelia do acusado (mov. 198).

Atualizado o antecedente criminal do réu (mov. 120).

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da exordial acusatória (mov. 208).

A Douta Defesa do acusado pleiteou pelo reconhecimento da prescrição retroativa, insignificância, bem como, em caso de condenação pugnou pela substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (mov. 208).

Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se da apuração da prática, em tese, do crime de receptação. “Art. 180.

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, influir para que terceiro, de boa-fé adquira, receba ou oculte.

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” O objeto jurídico deste crime é o patrimônio, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa, exceto o autor ou coautor do crime original.

Para o crime em questão é indispensável que o objeto material do delito de receptação seja coisa produto de crime, pois, sem tal pressuposto, não há receptação.

Não basta que seja produto de contravenção. É necessário que se trate de produto de crime mesmo, não compreendendo os instrumentos do delito.

Quanto à natureza ou objetividade do crime original, pode ele ser contra o patrimônio ou não, admitindo-se, até, que haja receptação.

A doutrina aceita como produto de crime o que o substitui.

O crime de receptação é autônomo.

O objeto material deve ser a coisa móvel (ou imóvel mobilizada), sendo imprescindível que se trate de produto de crime.

Embora a lei empregue a palavra “coisa”, entendemos que não se deve interpretá-la como incluindo os imóveis.

A receptação tanto etimologicamente como na acepção usual, tem a significação de dar receptáculo, esconder, recolher.

Não se compatibiliza bens imóveis.

Na receptação própria o crime é material, na receptação imprópria o crime é formal, consumando-se com a conduta idônea a influir, na opinião da maioria dos doutrinadores; todavia, para parte da jurisprudência, é necessário que o terceiro de boa-fé pratique, efetivamente, o ato para o qual foi induzido. É ação pública incondicionada.

A materialidade do delito está consubstanciada pelo Termo Circunstanciado acostado no mov. 49.2, especialmente através do boletim de ocorrência (mov. 49.2, fl. 8), do auto de exibição e apreensão (mov. 49.2, fl. 15), do auto de entrega (mov. 49.2, fl. 17), recibo da bicicleta (mov. 49.2, fl. 20), bem como pela oitiva de testemunhas na fase judicial.

Por sua vez, a autoria delitiva vem devidamente comprovada nos autos e aponta para o acusado ROGÉRIO SALES, vejamos.

Inicialmente, há que se atentar que para a consumação do delito de receptação, necessário que se comprove inicialmente a origem ilícita do objeto, a qual vem estampada pelo Boletim de ocorrência de mov. 49.2-fls. 05.

Entrementes, o acusado, ROGÉRIO SALES, não foi ouvido em sede judicial, ante a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.

No entanto em seu interrogatório na fase investigativa confessou os fatos descritos na exordial acusatória.

Ao passo que asseverou que adquiriu a bicicleta de um terceiro, tendo trocado por um aparelho celular avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais).

Disse que tem conhecimento que agiu de maneira errada, visto que não lhe foi apresentada nota fiscal do bem.

A versão apresentada pelo acusado merece prosperar, sobretudo considerando o depoimento dos policiais militares que realizaram a prisão do acusado.

A testemunha de acusação Anderson de Oliveira, quando inquirido judicialmente, relatou que no dia do fato, por volta das 12h45min, foi acionado pela vítima, a qual relatou que avistou sua bicicleta furtada sendo conduzida por um indivíduo na Rua Albatroz Real.

Relatou que a equipe se deslocou até o local e logrou êxito em encontrar o acusado com a bicicleta.

Disse que ROGÉRIO informou que havia trocado um aparelho celular pela bicicleta. É remansoso o relevante valor probatório do depoimento dos policiais militares, sobretudo em razão da condição de servidor público.

Ademais, não há qualquer indicativo que o policial militar queira prejudicar os acusados.

Assevere-se que nada há nos autos a indicar que o policial, gratuitamente, pretendia incriminar o réu.

Afinal, não se vislumbra razão lógica para desqualificar a prova, pois nada sugere o interesse dos funcionários públicos no deslinde da causa ou qualquer razão para mentirem, já que prestam depoimento sob compromisso e foram alertados das penas do falso testemunho.

Ademais, policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício das funções.

Em sendo assim, tais declarações, harmônicas, seguras e coerentes, merecem total credibilidade e revestem-se de inquestionável eficácia probatória.

Sendo também esse o entendimento de nossos tribunais.

Por sua vez, a vítima VINICIUS ROMAM, declarou que teve sua bicicleta marca Gios, de cor azul marinho, furtada acerca de 30 dias, quando a deixou em frente à sede da Guarda Municipal.

Disse que o bem é avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

Ao final da instrução processual restou plenamente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu, que adquiriu produto de origem ilícita.

Além do fato de que as palavras dos policiais têm força probatória suficiente para amparar uma condenação, segundo pacífico entendimento, há que se admitir que o veículo foi encontrado e apreendido na posse do réu, o que gera presunção de responsabilidade.

Ressalte-se, que o objeto material foi localizado em sua posse, o que inverte o ônus da prova quanto à legitimidade com que a posse é exercida.

Neste sentido: “Na receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca, assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza, autorizando, assim, a condenação.(Apelação Criminal nº 0246002-4 (10857), 4ª Câmara Criminal do TAPR, Tibagi, Rel.

Lauro Augusto Fabrício de Melo. j. 24.06.2004, unânime)”.

A configuração do crime de receptação depende, especialmente, da análise das circunstâncias do caso concreto.

Sobre o tema, segue decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE RECEPTAÇÃO.

ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1409796-6 - Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 17.03.2016) FOGO E RECEPTAÇÃO.

ARTS. 12, DA LEI Nº. 10.826/03, E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

INOCORRÊNCIA.CRIMES PERMANENTES.

LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO (REGRA POSTERIOR À LEI Nº 10.234/2010).ARMA ADQUIRIDA PARA A DEFESA DA FAMÍLIA.JUSTIFICATIVA INACEITÁVEL.

INOCORRÊNCIA DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE.

TESE AFASTADA.

DELITO DE RECEPTAÇÃO.

CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA.

FORTES INDÍCIOS INDICATIVOS DO DOLO DO AGENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA E, CONSEQUENTEMENTE, DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. a) Compete ao Juízo da Execução apreciar a concessão do benefício da justiça gratuita.b) Inviável o reconhecimento da prescrição retroativa se não extrapolado o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.c) A solução encontrada pelo réu (adquirir uma arma de fogo para a proteção de sua casa) não era a única existente para salvaguardar a segurança de seus familiares.d) A prova da ciência da ilicitude do objeto no crime de receptação própria (art. 180, caput, do Código Penal) é de complexa aferição, não raras vezes demonstrada por meio das circunstâncias reflexas ao próprio fato, conjugando-se às declarações do réu as peculiaridades do caso concreto, como ocorre na espécie.e) Incabível a desclassificação para o crime de receptação culposa (art. 180, § 3°, CP) se, pelas circunstâncias do delito, extrai-se o dolo do agente, e não a culpa, proveniente da natureza do objeto; bem como a concessão do perdão judicial previsto no art. 180, § 5º, do Código Penal, uma vez que a conduta do réu foi dolosa e não culposa. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1452533-6 - Araucária - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 18.02.2016) O dolo na conduta é inconteste, sendo flagranteado na possa da res furtiva, como confessado.

Vale registrar que a prova da ciência da ilicitude do objeto nos crimes de receptação é de complexa aferição, não raras vezes demonstrada por meio das circunstâncias reflexas ao próprio fato, conjugando-se as declarações colhidas e as demais peculiaridades do caso concreto.

Giro outro, pleiteou a defesa o reconhecimento da prescrição.

Não labora com razão.

Da simples leitura do tipo legal acima transcrito, verifica-se que a D. defesa incorreu em erro material para concluir pela prescrição da presente ação.

Nota-se que baseou seus cálculos, tempo por base uma pena entre um mês a um ano.

Contudo, o tipo legal estabelece pena, de um a quatro anos.

Assim, para ocorrer a prescrição retroativa, necessário o transcurso de oito anos, nos moldes do artigo 109, IV, do Código Penal.

Ainda, a defesa pugna o reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao acusado, dado o ínfimo valor do bem.

O pedido não comporta acolhimento.

Resta evidente a impossibilidade de aplicação da causa supralegal de atipicidade, em especial diante do valor do objeto subtraído (R$ 1.300,00 reais, conforme nota de mov. 49.2 fls. 17 dos autos) o qual claramente consubstancia patente ofensividade ao bem jurídico tutelado, não podendo ser considerado insignificante para aplicação do citado princípio, além do que o valor corresponde a mais de 100,00% do salário mínimo vigente à época dos fatos, situação que afasta a aplicação do mencionado princípio.

Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A INFRAÇÃO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE.

JUSTA CAUSA PRESENTE.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA ESPÉCIE.

VALOR DO BEM E ANTECEDENTE CRIMINAL QUE DEMONSTRAM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AFASTA A SUA INCIDÊNCIA.

DOSIMETRIA PENAL.

APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA.

INVIABILIDADE.

EXEGÊSE DA SÚMULA 231 DO STJ.

PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS.

AFASTAMENTO.

NÃO ACOLHIMENTO.

DIAS-MULTA.

PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

CONDENÇÃO QUE REFLETE IMPOSIÇÃO LEGAL.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000770-33.2019.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.06.2021) Consta nos autos que réu foi submetido a exame psiquiátrico, ocasião em que o Sr.

Perito o diagnosticou com Retardo Mental leve, Classificado na CID-10 por F 70 e Distúrbio de Conduta, Classificado na CID-10 por F 91.

Desse modo, a reprimenda do réu deverá ser reduzida, de acordo com o artigo 26, parágrafo único do Código Penal.

Diante das provas consubstanciadas nos autos, pode-se concluir pela ocorrência do delito de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia em desfavor do acusado ROGÉRIO SALES, CONDENANDO-O às penas do art. 180, caput, do Código Penal.

Dosimetria da pena A culpabilidade é o grau de reprovabilidade da conduta do réu que, no caso em tela, não lhe é desfavorável, visto que agiu de forma comum aos delitos desta espécie.

Verifico que o réu não é portador de maus antecedentes, vez que nos autos 3708-48.2013.8.16.0045, o trânsito em julgado 11/12/2019, ocorreu a data dos fatos em apuração na presente ação.

Não há nos autos elementos necessários a apuração da sua conduta social, bem como de sua personalidade.

Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal que é a busca pelo lucro fácil.

As circunstâncias do crime são normais ao tipo; o delito não gerou maiores consequências.

Não há nada a ser sopesado no tocante ao comportamento da vítima.

Assim, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria da pena, denota-se ter o sentenciado confessado a prática delitiva (art. 65, III, d, do Código Penal).

Entretanto, em atenção ao contido na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de valorá-la.

Incide a causa de diminuição de pena prevista no artigo 26, parágrafo único do Código Penal, visto que o acusado era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Considerando que a pena pode ser diminuída de 1/3 a 2/3, não vislumbrando fundamento para adoção de menor percentual, diminuo a pena em 2/3.

Sendo assim, fixo a pena final em 04 (quatro) meses de reclusão e 03 dias-multa Fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente no dia de hoje, e, a partir daí corrigido monetariamente, tendo em vista a demonstrada carência econômica do acusado.

O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, ‘c’, do Código Penal.

Aplicada a pena de detenção inferior a 04 (quatro) anos, fixa-se o regime prisional ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, visto que as circunstâncias judiciais são favoráveis, a ser cumprido na forma do art. 36 do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); d) comparecer em juízo a cada dois meses para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV).

SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Compulsando os autos, verifica-se que o acusado é primário e o crime foi praticado sem violência ou ameaça à pessoa.

Fixou-se a pena em 04 (quatro) meses de reclusão e 03 dias-multa.

A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos ou circunstâncias indicam que essa substituição é suficiente, como já analisado nas circunstâncias judiciais.

Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma de prestação de serviços: a) pena de prestação de serviços à comunidade durante 07 horas semanais, pelo prazo de 01 ano, num total de 120 horas, atendidas, no que for possível, às aptidões e proximidade de residência do condenado, e podendo se realizar em fins de semana, feriados e dias de folga sem prejuízo da jornada normal de trabalho, junto a entidade pública ou de fins não lucrativos a ser indicada em audiência admonitória ouvido o digno representante do Ministério Público, conforme art. 46, § 3º do Código Penal; Tal pena poderá ser cumprida na metade do tempo, devendo-se cumprir, entretanto, o mesmo número de horas (art. 46, § 4º, do CP, com a redação da Lei nº. 9.714/98): 120 horas.

Saliente-se que apenas a pena privativa de liberdade é passível de substituição por restritiva de direitos, razão pela qual a pena de multa mantém-se nos exatos termos em que foi fixada.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Deixa de ser aplicada a suspensão condicional da pena, ante o contido no art. 77, inciso III do Código Penal, visto que se mostrou cabível a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal, como demonstrado na etapa acima.

Considerando a aplicação de pena restritiva de direitos unicamente, inexiste legitimidade para segregação cautelar para o exercício do direito de defesa em segundo grau. DETRAÇÃO Com o advento da Lei nº 12.736/12, foi introduzido no art. 387 do Código de Processo Penal novo parágrafo, com a seguinte redação: “§2º.

O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”.

Em que pesem as consideráveis controvérsias doutrinárias sobre o tema, entendo que o referido dispositivo legal, da forma como disposto, revela-se manifestamente inconstitucional.

Com efeito, a redação do novel parágrafo desconsidera, para efeitos de detração e progressão de regime, o mérito do condenado e a eventual necessidade de realização de exame criminológico, ensejando inadmissível afronta ao princípio da isonomia, eis que beneficia, de forma desigual, aquele que cumpriu prisão processual em detrimento daquele que porventura não foi submetido à contenção cautelar, apesar de cometer o mesmo delito.

Assim, enquanto o primeiro seria diretamente promovido a regime mais benéfico, já pelo juízo da condenação, o último somente seria agraciado com a eventual progressão após a análise dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, realizada pelo juízo da execução.

A regra prevista pelo dispositivo mencionado enseja igualmente violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) na fase executória, uma vez que trata a matéria de forma desconexa da legislação específica, isto é, a Lei de Execução Penal, que estabelece que o condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade em fases, cada vez menos rigorosas, até obter a liberdade plena, devendo, para tanto, ser observado seu mérito.

Por fim, há que se ressaltar que o juízo natural da causa (art. 5º, LIII, da Constituição Federal) é o das execuções penais - e não o prolator da sentença, por força do contido no art. 66, III, “b” e “c”, da Lei de Execução Penal.

Vale registrar, neste ponto, que o cômputo da detração pelo juízo do processo de conhecimento encontra uma série de impeditivos de ordem fática, já que não raras vezes aquele que está sendo sentenciado não está preso exclusivamente em razão do processo que está sendo ora julgado, pelo que apenas o juiz da execução pode avaliar a real situação executória de cada preso e aplicar a detração penal, mesmo porque lhe compete decidir sobre a soma ou unificação das penas (art. 66, III, “a” da Lei de Execução Penal).

Assim sendo, em sede de controle difuso, declaro de forma incidental a inconstitucionalidade do§2º do art. 387 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 12.736/12, por violação aos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural (art. 5º, caput incisos XLVI e LIII, da Constituição Federal), e, em decorrência, deixo de aplicá-lo no caso sob exame.

Saliente-se que remanesce o direito do sentenciado em ter seu direito à progressão de regime reconhecido, caso preenchidos seus pressupostos, pelo juízo da execução penal, competente para tal análise DISPOSIÇÕES FINAIS 3.2.1.

Por sucumbente, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP); 3.2.2.

Em havendo recurso, expeça(m)-se guia(s) provisória(s) de recolhimento e forme(m)-se o(s) respectivo(s) PEC(s) provisório(s), remetendo-o(s) ao Juízo das Execuções Criminais, devendo ser certificada no presente processo a expedição da(s) guia(s) (art. 2º, parágrafo único, da LEP e itens 7.5.1 e 7.5.3 do Código de Normas). 3.2.3.

Transitada em julgado, preencha-se e remeta-se o boletim individual (art. 809 do CPP).

Comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF, forme-se o atestado de pena a cumprir, e cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Ainda, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo da(s) pena(s) de multa, intimando-se o acusado para o pagamento da pena de multa a que foi condenado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 do CP). 3.2.4 Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr.

João Severo de Carvalho Júnior, OAB/PR 67.969, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no Convênio firmado entre o TJPR, OAB e Estado do Paraná em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Expeça-se o expediente necessário para fins de recebimento. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapongas, 02 de julho de 2021. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito
06/07/2021 16:52

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
06/07/2021 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 14:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/07/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 16:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/07/2021 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/07/2021 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 16:36

Recebidos os autos
21/06/2021 16:36

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
18/06/2021 01:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2021 13:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
07/06/2021 13:13

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2021 12:42

MANDADO DEVOLVIDO
02/06/2021 21:47

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
02/06/2021 20:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/05/2021 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 03:28

MANDADO DEVOLVIDO
10/05/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 16:13

Expedição de Mandado
10/05/2021 16:13

Expedição de Mandado
08/03/2021 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
16/11/2020 14:37

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/09/2020 17:15

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
29/09/2020 17:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/09/2020 17:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/09/2020 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 18:01

Juntada de COMPROVANTE
24/09/2020 16:59

MANDADO DEVOLVIDO
23/09/2020 14:55

MANDADO DEVOLVIDO
16/09/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
16/09/2020 16:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/09/2020 16:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/09/2020 15:55

Expedição de Mandado
16/09/2020 15:55

Expedição de Mandado
14/09/2020 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 15:33

Juntada de Certidão
30/03/2020 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 14:56

Recebidos os autos
30/03/2020 14:56

Juntada de CIÊNCIA
30/03/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 11:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2020 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 11:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/03/2020 17:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
28/03/2020 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 16:21

MANDADO DEVOLVIDO
26/03/2020 14:49

Conclusos para despacho
26/03/2020 14:48

Juntada de Certidão
09/03/2020 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 15:06

MANDADO DEVOLVIDO
10/12/2019 12:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/12/2019 12:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/12/2019 00:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
10/12/2019 00:28

Expedição de Mandado
10/12/2019 00:27

Expedição de Mandado
06/12/2019 10:58

Recebidos os autos
06/12/2019 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 15:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 15:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 14:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/12/2019 22:33

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 23:45

Conclusos para despacho
20/11/2019 16:22

Recebidos os autos
20/11/2019 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/11/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 11:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2019 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 14:00

MANDADO DEVOLVIDO
17/06/2019 13:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/06/2019 18:53

Expedição de Mandado
12/06/2019 16:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 15:53

Conclusos para despacho
11/06/2019 15:53

Cancelada a movimentação processual
11/06/2019 15:20

Recebidos os autos
11/06/2019 15:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2019 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2019 16:14

Juntada de Certidão
26/02/2019 10:42

Recebidos os autos
26/02/2019 10:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2019 14:13

Juntada de COMPROVANTE
08/02/2019 20:54

MANDADO DEVOLVIDO
07/02/2019 12:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/02/2019 19:01

Expedição de Mandado
06/02/2019 18:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
14/12/2018 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 13:10

Conclusos para despacho
03/12/2018 11:11

Recebidos os autos
03/12/2018 11:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2018 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 15:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2018 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/11/2018 18:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/09/2018 09:28

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 16:49

Conclusos para despacho
24/09/2018 16:49

Juntada de INFORMAÇÃO
24/09/2018 16:47

Juntada de LAUDO
16/07/2018 13:21

Juntada de Certidão
27/04/2018 16:19

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/01/2018 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 12:56

Conclusos para despacho
26/01/2018 12:56

Juntada de Certidão
26/01/2018 09:33

Recebidos os autos
26/01/2018 09:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/01/2018 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2018 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2017 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2017 17:02

MANDADO DEVOLVIDO
22/09/2017 14:27

Expedição de Mandado
22/09/2017 14:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/09/2016 15:31

PROCESSO SUSPENSO
21/09/2016 13:52

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
21/09/2016 08:49

Conclusos para decisão
21/09/2016 08:49

Juntada de Certidão
21/09/2016 08:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/06/2016 13:48

PROCESSO SUSPENSO
30/06/2016 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
29/06/2016 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2016 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2016 14:39

Juntada de Certidão
12/02/2016 09:09

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/02/2016 18:52

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
05/10/2015 15:08

Despacho
30/09/2015 17:33

Conclusos para despacho
30/09/2015 16:10

Recebidos os autos
30/09/2015 16:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/09/2015 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2015 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2015 17:20

Juntada de COMPROVANTE
03/09/2015 13:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/09/2015 10:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2015 14:29

MANDADO DEVOLVIDO
13/08/2015 09:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/08/2015 09:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/08/2015 12:21

APENSADO AO PROCESSO 0011007-08.2015.8.16.0045
12/08/2015 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
12/08/2015 09:46

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
12/08/2015 09:41

Juntada de Certidão
12/08/2015 09:39

Expedição de Mandado
12/08/2015 09:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/08/2015 14:59

Recebidos os autos
04/08/2015 14:59

Juntada de Certidão
04/08/2015 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2015 10:39

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/07/2015 13:25

Conclusos para despacho
03/07/2015 13:23

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/04/2015 16:58

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/02/2015 10:23

Juntada de Certidão
27/02/2015 08:56

Recebidos os autos
27/02/2015 08:56

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/02/2015 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2015 15:46

Juntada de Certidão
26/02/2015 15:45

Processo Reativado
30/06/2014 13:55

Arquivado Definitivamente
30/06/2014 13:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2014 13:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2014 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2014 12:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/06/2014 09:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2014
17/06/2014 00:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/06/2014 11:24

Recebidos os autos
09/06/2014 11:24

Juntada de Certidão
04/06/2014 16:22

PROCESSO SUSPENSO
04/06/2014 14:35

Recebidos os autos
04/06/2014 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2014 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/06/2014 12:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2014 22:19

Declarada incompetência
28/03/2014 16:48

Conclusos para decisão
28/03/2014 16:23

Recebidos os autos
28/03/2014 16:23

Juntada de PARECER
24/03/2014 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2014 15:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2014 15:39

Juntada de Certidão
17/03/2014 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2014 14:44

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
10/03/2014 19:15

Expedição de Mandado
10/03/2014 18:31

Juntada de INFORMAÇÃO
06/03/2014 16:10

Juntada de Certidão
28/02/2014 16:51

Juntada de Certidão
12/02/2014 14:39

Recebidos os autos
12/02/2014 14:39

Juntada de Certidão
10/02/2014 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2014 15:06

Homologada a Transação
10/02/2014 15:06

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
14/01/2014 11:14

Recebidos os autos
14/01/2014 11:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/01/2014 11:11

Recebidos os autos
10/01/2014 11:11

Juntada de CIÊNCIA
09/01/2014 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2014 18:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
08/01/2014 16:53

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
08/01/2014 15:13

Recebidos os autos
08/01/2014 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/01/2014 15:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/01/2014 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2015

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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