TJPR - 0014902-41.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

OSVALDO POLAK JUNIOR

CPF *54.***.*20-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *22.***.*69-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 20:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2025 13:33

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 17:44

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2025 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2025 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025

  • 11/03/2025 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 19:51

    Extinto o processo por desistência

  • 07/02/2025 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2025 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 22/01/2025 03:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2024 17:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/11/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 10:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2024 17:12

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO POLAK JUNIOR

  • 01/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 18:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/07/2024 20:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/07/2024 18:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO POLAK JUNIOR

  • 18/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 18:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 19:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 08/04/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2024 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2024 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2024 17:14

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/03/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 09:36

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 21:33

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2023 18:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 01/12/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 27/10/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 19:10

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 18/09/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2023 15:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/07/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 09:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/06/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 13:13

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 22:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/04/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 20:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2022 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 10:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

  • 27/09/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 19:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2022 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:57

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/03/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/03/2022 16:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/02/2022 18:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/02/2022 09:06

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

  • 13/01/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/12/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2021 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2021 08:28

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2021 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 21:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2021 16:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/07/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014902-41.2021.8.16.0182   Processo:   0014902-41.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$1.515,69 Exequente(s):   Osvaldo Polak Junior Executado(s):   ALEXSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR   Instada a se manifestar acerca da Certidão de mov. 7.1, a parte exequente requereu a juntada do contrato correto ao mov. 12.2 e o prosseguimento do feito.   Todavia, o pleito não merece guarida. Isso porque, verifica-se a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo.   De acordo com o documento acostado ao mov. 12.2, cláusula décima primeira, as partes elegeram o foro da Comarca de Curitiba para dirimir quaisquer controvérsias acerca do contrato.   A cláusula de eleição de foro, via de regra, deve prevalecer, pois oriunda da livre manifestação de vontade das partes.   Ocorre que, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95.   Assim, de acordo com a inicial, em estando o endereço da parte executada localizado no Bairro Cidade Industrial, dentro do Foro Descentralizado do CIC, este será o foro competente para a ação, incidindo no caso em tela a regra geral de competência do artigo 4º, I, da Lei 9099/95.   Vejamos: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;   Por sua vez, a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, aduz que a Vara Descentralizada da Cidade Industrial tem competência sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel (art. 150 e §6º, com a modificação introduzida pela Resolução nº 197, de 26 de março de 2018).   E, o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, dispõe:   § 10.

    Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais.

    Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.     Destarte, em sendo a competência territorial funcional absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.     Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial Cível da Cidade Industrial.     Ciência à parte exequente.   Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   ADRIANA AYRES FERREIRA         Juíza de Direito

  • 06/07/2021 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:19

    Declarada incompetência

  • 05/07/2021 10:14

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 09:34

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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