TJPR - 0015084-95.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR DE OLIVEIRA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2023 08:10

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2023 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

  • 14/06/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

  • 29/05/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 15:28

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 24/05/2023 11:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 11:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/05/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 17:55

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/10/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS

  • 13/10/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0015084-95.2021.8.16.0030 1.

    Tendo sido observados os requisitos legais e estando caracterizado o estado de flagrância, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 2.

    Do exame dos autos, verifico que não houve até o momento o recolhimento da fiança arbitrada pela autoridade policial, sendo que observados os requisitos de adequação/necessidade (art. 282 do CPP) e com base no poder geral de cautela (arts. 3º e282, §2º, e 319 do CPP c/c art. 297 do NCPC) e nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 11.340/06 entendo que as seguintes medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para assegurar o vínculo do(s) flagrado(s) ao processo independentemente do pagamento de fiança e para resguardar a ordem pública, aí incluída a necessidade de resguardar-se a integridade da própria vítima frente a situação de risco evidenciada, inclusive, do formulário do evento 1.8, pelo que dispenso a fiança anteriormente arbitrada, mediante o compromisso de: a) comparecimento a todos os atos processuais; b) declarar seu(s) endereço(s) antes de ser(em) colocado/a(s) em liberdade, ficando advertido/a(s) de que no caso de mudança (temporária ou definitiva) deverá(ão) comunicar seu novo endereço previamente a este juízo; c) não se ausentar(em) de sua(s) residência(s) por período superior a 08 (oito) dias, sem que previamente comunique(m) a este juízo o local em que poderá(ão) ser encontrado/a(s); d) proibição de acesso e frequência à residência da(s) vítima(s), o que implica indiretamente no seu afastamento do lar comum, assegurando-lhe o direito de retirar seus pertences pessoais, em diligência a ser acompanhada pela autoridade policial quando de sua colocação em liberdade; e) proibição de se aproximar da(s) vítima(s), bem como da residência onde ela(s) está(ão) morando, sendo que fixo em 200 (duzentos) metros o limite máximo de aproximação; f) proibição de frequentar eventual(ais) local(ais) de trabalho da(s) vítima(s), observada a mesma distância referida no item anterior; g) proibição de manter contato com a(s) vítima(s) por qualquer meio de comunicação (carta, telefone etc). 3.

    Lavre(m)-se o(s) respectivo(s) termo(s) de compromisso, a ser(em) firmado(s) pelo(s) flagrado(s) antes de ser colocado(s) em liberdade, ocasião em que este(s) deverá(ã) declinar seu(s) endereço(s) e número(s) de telefone para contato. 3.1.Advirta(m)-se o/a(s) flagrado(s) que deverá(ão) manter essas informações atualizadas, estando os canais de contato com o Poder Judiciário disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (www.tjpr.jus.br). 3.1.2.

    A diligência de retirada pelo flagrado dos seus pertences de uso pessoal do lar comum ser acompanhada pela autoridade definida no respectivo Protocolo de Atendimento (processo nº 0005354-31.2019.8.16.0030). 4.

    Expeça(m)-se alvará(s) de soltura, “se por outro motivo não estiver(em) preso(s)”. 5.

    Cópia da presente decisão servirá de mandado. 6.

    Aplicadas neste processo as medidas protetivas requeridas pela(s) vítima(s) determino o traslado de cópia da presente decisão para os autos nº 15085-80.2021.8.16.0030, em apenso, que deverão permanecer suspensos em secretaria enquanto vigorarem as medidas protetivas, arquivando-se após com observância das formalidades legais. 6.1.

    Fixo o prazo de validade da(s) medida(s) aplicada(s) em 06 (seis) meses, contados a partir da intimação do/a(s) representado/a(s), resguardado o direito da(s) vítima(s) de postular(em) a prorrogação do prazo fixado mediante pedido fundamentado. 6.2.

    Observados os princípios da máxima proteção e eficiência, o prazo de validade acima fixado fica automaticamente prorrogado até 06 (seis) meses após o arquivamento do inquérito ou o término da respectiva ação penal, salvo deliberação judicial expressa em sentido diverso. 6.3.

    Com base no art. 22, §4º, da Lei nº 11.340/06 c/c arts. 497 e 537 do NCPC, fixo para o caso de descumprimento da presente ordem multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em relação à(s) medida(s) do(s) item(ns) "d", "e", "f" e “g”, incidente a cada episódio de descumprimento, sem prejuízo da respectiva responsabilidade penal, cabendo desde já esclarecer que a execução da referida multa é de competência do juízo cível (art. 18, §1º, da Resolução nº 93/2013 do C.

    OE/TJPR). 7.

    Requisite-se à autoridade policial a juntada aos autos do arquivo da gravação audiovisual das declarações prestadas pela vítima, no prazo de 05 (cinco) dias. 8.

    Dê-se ciência à autoridade policial das medidas cautelares aplicadas. 9.

    Remetam-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. 10.

    Intime(m)-se.

    Demais diligências necessárias.

    Ariel Nicolai Cesa Dias                 Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

  • 06/07/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 18:11

    Juntada de LAUDO

  • 05/07/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 17:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/07/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/07/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 05/07/2021 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 15:27

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 05/07/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 13:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/07/2021 13:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 13:38

    Alterado o assunto processual

  • 05/07/2021 13:37

    Alterado o assunto processual

  • 05/07/2021 13:37

    Alterado o assunto processual

  • 05/07/2021 12:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/07/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 10:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 09:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/07/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 04:31

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/07/2021 04:30

    APENSADO AO PROCESSO 0015085-80.2021.8.16.0030

  • 05/07/2021 04:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2021 04:30

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 04:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
17/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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