TJPR - 0000021-55.2004.8.16.0085

1ª instância - Grandes Rios - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

CPF *01.***.*82-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/08/2024 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/08/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

  • 14/08/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024

  • 14/08/2024 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

  • 14/08/2024 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024

  • 13/08/2024 17:46

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

  • 03/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 17:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/07/2024 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 09:37

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 23/07/2024 16:44

    Expedição de Carta precatória

  • 23/07/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2024 16:44

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 18/07/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/07/2024 17:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2024 17:05

    Juntada de PARECER

  • 04/06/2024 13:00

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 04/06/2024 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2024 12:47

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 02/04/2024 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2024 12:56

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 01/02/2024 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2023 12:47

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 06/12/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2023 14:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/11/2023 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2023 17:16

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 01/09/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 16:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 17:09

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/07/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 10/07/2023 15:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

  • 31/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 12:54

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 20/01/2023 12:52

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2023 17:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/01/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 20:04

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 03/11/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/10/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M

  • 19/10/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/09/2022 17:00

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M

  • 21/09/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 10:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 10:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/09/2022 15:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/09/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/09/2022 15:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 01/09/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 19:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2022 16:05

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/08/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 17:00

    Expedição de Carta precatória

  • 24/08/2022 10:23

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 24/08/2022 10:19

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 19/08/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 11:09

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 11:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2022 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:24

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/08/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/08/2022 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 14:30

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/08/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 21:17

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 21:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 15:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2022 15:03

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/08/2022 14:58

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 15/08/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 23:44

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 23:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2022 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 14:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/02/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/02/2022 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2022 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 13:59

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 13:59

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 13:59

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 11/09/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/09/2021 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2021 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 11:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 05/09/2021 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/07/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/07/2021 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av.

    José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3474-1224 - E-mail: [email protected] Processo:   0000021-55.2004.8.16.0085 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   12/09/2004 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MARCOS ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos e examinados. 1.

    Trata-se de ação penal em que figura como denunciado MARCOS ROBERTO DOS SANTOS, em razão da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inc.

    I, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 14 de maio de 2007, sendo determinada a citação do acusado (seq. 1.69).

    O réu não foi localizado, sendo citado via edital (seq. 1.71) e suspenso o processo e o curso do prazo prescricional em 17/07/2007, nos termos do art. 366, do CPP (seq. 181.1).

    Este Juízo reconheceu o término da suspensão do processo e do prazo prescricional e determinado que os autos aguardassem em cartório o comparecimento espontâneo do acusado ou o cumprimento do mandado prisional expedido (seq. 30).

    Foi determinada a expedição de ofícios às companhias de telefone, visando à localização do acusado (seq. 42).

    Contudo, os destinatários dos ofícios não conseguiram localizar registros sem a informação acerca do CPF do réu.

    Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela retomada do curso da ação penal (seq. 84). É o relatório.

    Decido.

    Assiste razão ao Ministério Público.

    Superado o prazo de suspensão do processo e da prescrição, deve ser retomada a marcha processual independente de citação pessoal do acusado, inclusive sob pena de sucessivas, dispendiosas e inúteis movimentações em busca do denunciado.

    Ressalta-se que o direito à informação do acusado não se pode sobrepor ao interesse social de ver o processo penal atingir seu principal desiderato, qual seja aplicar a lei aos que a infringiram, da forma mais célere e econômica.

    Nesse sentido: CORREIÇÃO PARCIAL.

    FURTO MAJORADO.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRIONAL.

    ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    INVERSÃO TUMULTUÁRIA.

    ERROR IN PROCEDENDO.

    RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL EM DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 109, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.

    POSSIBILIDADE.

    PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO PRATICADO.

    SÚMULA 415 DO STJ.

    DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO.

    INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

    REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    ESTELIONATO MAJORADO TENTADO.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    TRANSCURSO DO PRAZO.

    RETOMADA DO PROCESSO.

    NULIDADE.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL.

    INOCORRÊNCIA.

    MOTIVO QUE LEVOU À APLICAÇÃO DO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no art. 109, do Código Penal, nos termos do Enunciado n. 415, da Súmula do STJ.II - Descabe falar-se em necessária citação pessoal da recorrente quando da retomada do processo, visto que o fato de não ter sido encontrada, quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, de modo que, passados mais de 13 (treze) anos do fato em si, operou-se, sobre essa fase do processo, a preclusão, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento.

    Recurso ordinário desprovido”.(STJ., RHC 69270/SP., Rel.

    Min.

    Felix Fischer, Quinta Turma, jul.18/08/2016, pul.

    DJe 26/08/2016).(TJPR - 5ª C.Criminal - 0041140-32.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste -  Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -  J. 24.10.2019) Desse modo, na hipótese dos autos, não há que se falar em necessidade de citação pessoal do acusado, porquanto o fato não ter sido localizado, quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, consequentemente, à suspensão do processo e do prazo prescricional.

    Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do feito.

    Intime-se o advogado nomeado na decisão de mov. 1.81, para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Grandes Rios-PR, assinado e datado eletronicamente.

    MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

  • 06/07/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 01:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:13

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2020 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 13:19

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 19:56

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 19:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2020 22:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 17:51

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 08:50

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 22:23

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 22:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 15:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/11/2020 15:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/11/2020 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 15:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/10/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 25/09/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 25/09/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 25/09/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 25/09/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 23/09/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 23/09/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/09/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 22:06

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 22:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 14:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 18:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2020 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 12:12

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/01/2020 13:58

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2019 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 13:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2019 21:22

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 24/06/2019 15:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/05/2019 14:32

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2019 17:48

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2019 13:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2019 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 13:42

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 13:42

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2014 18:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2014 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2014 19:57

    Recebidos os autos

  • 15/10/2014 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2014 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2014 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2014 16:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/10/2014 16:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2014

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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