TJPR - 0001033-31.2021.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRAZ RIZZI

CPF *77.***.*75-91

JOAO CARLOS RIBEIRO

CPF *77.***.*88-49

IG CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA

CNPJ: 09.194.589/0001-80

JOSIAS ZACHAROW PEDROSO

CPF *35.***.*79-49

GISLAINE CRISTINA LEONARDO DACAL

CPF *62.***.*03-88

EDISON MARIO LEMES RIBEIRO

CPF *66.***.*03-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ARAPOTI/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 15:06

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2025 15:06

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2025 00:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 16:48

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2025 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2025 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2025 23:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2025 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON JORGE SOBJEIRO FRISANCO

  • 18/01/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/12/2024 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2024 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 14:47

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2024 14:47

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2024 19:24

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 23:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2024 16:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/10/2024 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2024 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2024 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 20:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2024 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 18:53

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2024 18:53

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2024 18:53

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2024 18:53

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2024 13:19

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2024 15:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 22:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/08/2024 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/08/2024 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2024 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2024 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2024 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2024 12:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2024 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 19:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2023 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 11:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/01/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 18:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/09/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/06/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO ALMEIDA KUBISSE

  • 27/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 10:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/02/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/01/2022 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 18:24

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 18:24

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 08:33

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 08:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2021 08:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/09/2021 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/09/2021 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 00:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2021 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/08/2021 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/08/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 10:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 13:03

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 00:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2021 23:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2021 23:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2021 12:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:07

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 12:07

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 12:07

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 12:07

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 12:07

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 12:07

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 12:07

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0001033-31.2021.8.16.0046   Processo:   0001033-31.2021.8.16.0046 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   BRAZ RIZZI EDISON MARIO LEMES RIBEIRO GISLAINE CRISTINA LEONARDO DACAL IG CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA JOSIAS ZACHAROW PEDROSO João Carlos Ribeiro DESPACHO 1.

    Trata-se de “ação civil pública para ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa” ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de BRAZ RIZZI, EDISON MARIO LEMES RIBEIRO, GISLAINE CRISTINA LEONARDO DACAL, JOÃO CARLOS RIBEIRO, JOSIAS ZACHAROW PEDROSO e IG CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. 2.

    NOTIFIQUEM-SE os requeridos para oferecerem manifestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, §7º da Lei 8.429/92. 3.

    Após, voltem conclusos para, conforme previsto no art. 17, § 8.º, da Lei 8.429/92, apreciação acerca do recebimento, ou não, da inicial. 4.

    Ainda, NOTIFIQUE-SE o Município de Arapoti para, querendo, integrar a lide (art. 17, § 3°, da Lei 8.429/92, c/c art. 6°, § 3°, da Lei ° 4717/65).

    Prazo: 15 (quinze) dias. 5.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).

    Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

  • 06/07/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/06/2021 14:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/06/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 14:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/06/2021 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0001424-67.2018.8.16.0150

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alexandre Luis Baumgratz

Advogado: Camila Lais da Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2018 16:27

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