TJPR - 0002569-75.2021.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANA CAGNINI

CPF *71.***.*41-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 30/06/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 30/06/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 30/06/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 30/06/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 30/06/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SHIRLEI DENISE BORGES DOS SANTOS

  • 19/05/2023 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2023 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/02/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 18:21

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 16:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2023 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:32

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 27/01/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 02:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2023 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/09/2022 12:25

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 20/09/2022 12:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 12:37

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 09/12/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 13:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/12/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2021 15:31

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 03/12/2021 15:31

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 02/12/2021 12:38

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 25/11/2021 17:26

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 05/10/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 11:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/08/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 15:59

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 12/08/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 17:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 17:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/07/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 20:05

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 20:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:14

    Alterado o assunto processual

  • 12/07/2021 18:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/07/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 09:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/07/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/07/2021 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref.

    Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002569-75.2021.8.16.0079   1.

    Trata-se de prisão em flagrante de Adriana Cagnini, ocorrida no dia 04 de julho de 2021, pela prática do crime capitulado, a priori, no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Foi ouvido o condutor, uma testemunha, e o conduzido; lançada as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por ele assinado, dentro de 24 horas, a competente nota de culpa.

    O flagrado foi recolhido na Cadeia Pública local.

    O conduzido foi advertido acerca de seus direitos constitucionais previstos no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna.

    Conforme denota-se à seq. 1.1, a flagrada foi posta em liberdade, mediante o pagamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

    No mov. 7.1, foram juntados aos autos os antecedentes criminais do conduzido, obtidos junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Paraná. 2.

    O caso em tela retrata a situação descrita no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, que ocorre quando acaba de cometer a infração penal.

    Nota-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material do fato, conforme auto de prisão em flagrante delito, ofícios, termos de depoimentos, auto de interrogatório, termo de compromisso, formulário de fatores de risco para a COVID-19, boletim de ocorrência, termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, nota de culpa, termo de fiança e despacho.

    Bem como suficientes são os indícios de autoria, os quais decorrem da própria prisão em flagrante do flagrado e dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão deste. 3.

    Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado contra Adriana Cagnini, eis que observadas as formalidades legais relativas à espécie. 4.

    Ademais, não há que se analisar se presentes estão os requisitos da prisão preventiva, para fins de manutenção da custódia cautelar do conduzido, nos termos da Lei nº 12.403/11 que alterou o Código de Processo Penal, haja vista que o flagrado foi posto em liberdade pela Autoridade Policial, mediante a concessão da liberdade provisória com fiança para o mesmo, obrigando o flagrado às condições do artigo 327 e 328, do Código de Processo Penal. 4.1.

    Ainda, entendo cabível a aplicação da medida prevista no artigo 294, do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista a conduta criminosa imputada ao conduzido foi revestida de elevada gravidade em concreto, uma vez que estava transitando na via, e acabou colidindo em uma árvore, em estado de embriaguez, colocando em risco a segurança viária. 4.2 Diante do acima exposto, aplico a seguinte medida cautelar: a) a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 294, ‘caput’, do CTB, pelo prazo de 02 (dois) meses. 4.3.

    Assim, nos termos do art. 295 da Lei nº 9.503/97, comunique-se imediatamente ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao Detran-PR a medida cautelar de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor aplicada ao acusado. 5.

    Expeça-se mandado de intimação, advertindo o flagrado que o descumprimento das condições impostas no termo da fiança, poderá implicar na sua prisão. 6.

    Proceda a secretaria o cadastro do feito na Plataforma de registro sobre análise do auto de prisão em flagrante (APF) no contexto excepcional da pandemia de COVID-19, junto ao site do CNJ:  https://pt.research.net/r/cnj_analise_apf10  7.

    Aguarde-se o inquérito policial, devendo ser juntado a este cópia da presente decisão. 8.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público. 9.

    Oportunamente, arquive-se com as anotações e comunicações de estilo.

    Dois Vizinhos, 05 de julho de 2021.

    Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

  • 06/07/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:04

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 17:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2021 16:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/07/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 12:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2021 08:14

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 08:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2021 00:49

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 00:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 00:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2021 00:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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