TJPR - 0017322-04.2013.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF *67.***.*67-79

LUCINEI PEQUENO DOS SANTOS

CPF *06.***.*08-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2023 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/05/2023 19:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2023 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2023 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2023 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/03/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 12:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2023 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/02/2023 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/01/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2023 07:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/01/2023 07:54

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 07:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 16/01/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 13/01/2023 11:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/01/2023 11:12

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 11:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2023

  • 12/01/2023 11:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2023

  • 12/01/2023 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2023 10:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2023

  • 12/01/2023 10:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2023

  • 12/01/2023 10:33

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/01/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 18:16

    Baixa Definitiva

  • 11/01/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2023

  • 07/12/2022 15:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2022 12:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEI PEQUENO DOS SANTOS

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

  • 18/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 17:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/11/2022 19:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/11/2022 19:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 18:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/10/2022 05:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/10/2022 05:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 06:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 01:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 01:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 01:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 23:59

  • 19/09/2022 19:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/09/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 18:41

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 19/09/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/09/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 18:15

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 31/08/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2022 19:33

    Juntada de PARECER

  • 26/04/2022 19:33

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 19:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 14:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/04/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 23:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:45

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 31/03/2022 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 31/03/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2022 18:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2022 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/03/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 02/03/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 15:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 15/12/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/12/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO WARKEN

  • 08/11/2021 14:49

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 22:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2021 22:50

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 20/10/2021 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 19:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO WARKEN

  • 08/10/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:46

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 16:37

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/07/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 12:00

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 11:59

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 11:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 07:55

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/07/2021 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/07/2021 10:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017322-04.2013.8.16.0019   Processo:   0017322-04.2013.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   10/06/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   PETRIK VALNEI SANTOS DE RAMOS Réu(s):   JOSIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO LUCINEI PEQUENO DOS SANTOS     Vistos e examinados estes autos de ação Penal nº 0017322-04.2013.8.16.0019, em que é autora a Justiça Pública e réus JOSIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO e LUCINEI PEQUENO DOS SANTO.  JOSIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO e LUCINEI PEQUENO DOS SANTO, já qualificados, denunciados pelos delitos descritos no artigo 136, §§2º e 3º, c/c artigos 13, §§1º e 2º, alínea “a”, e 29, todos do Código Penal, pelos fatos descritos na denúncia (mov. 19.1).   A denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2018 (mov. 22.1).

    Os réus constituíram defensor (mov. 125.1 e 132.1), suprindo a necessidade de suas citações, apresentando Resposta à Acusação (mov. 172.1).

    Em audiência de instrução foram inquiridas cinco testemunhas de acusação (mov. 293.1, 337.2, 524.2, 524.3, 524.4) e quatro testemunhas de defesa (mov. 540.2, 540.3, 551.2 e 555.4), bem como foram interrogadas aos réus (mov. 555.2 e 555.3).

    Finda a instrução processual, as partes nada requereram.

    Em alegações finais, o ilustre Promotor de Justiça entendendo que restou provada a materialidade e autoria dos réus nos fatos que lhes são imputados na denúncia, requereu a condenação dos réus JOSIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO e LUCINEI PEQUENO DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no artigo 136, §§2º e 3º, c/c artigos 13, §§1º e 2º, alínea “a”, e 29, todos do Código Penal.

    A defesa, por sua vez, requer a absolvição, por não existirem provas suficientes para a condenação.

    Em caso de eventual condenação, pugna pela aplicação da pena base em seu mínimo legal e os benefícios da justiça gratuita. É o relatório, decido.

    Trata a presente decisão da apuração da responsabilidade dos acusados JOSIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO e LUCINEI PEQUENO DOS SANTO, pelo delito de maus tratos, qualificado pelo resultado morte e majorado por ser contra menor de 14 anos, contra a vítima PETRIK VALNEI SANTOS DE RAMOS.

    Por brevidade reporto-me à denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov.19.1) a qual adoto com parte integrante desta decisão.  A Defesa alega, em síntese, que as provas dos autos são frágeis para justificar a condenação dos acusados pelos fatos descritos na denúncia, uma vez que a causa da morte - “traumatismo craniano” – decorreu de um acidente doméstico.

    Contudo, a prova dos autos não deixa dúvidas sobre a autoria e responsabilidade dos réus no crime de maus tratos contra a vítima PETRIK VALNEI SANTOS DE RAMOS.  Analisando-se detidamente os elementos de provas enfeixados nos autos, tem-se por impertinente a tese defensiva, podendo se afirmar, com absoluta convicção, haverem os acusados perpetrado o crime de maus tratos com resultado morte imputado a eles em exordial acusatória.

    A materialidade do delito restou demonstrado nos autos pelo: boletim de ocorrência (mov. 3.3), laudo de exame de necropsia (mov. 3.40), certidão de óbito de Pétrik Valnei Santos de Ramos (mov. 3.17), laudo de exame de local de crime (mov. 3.23), sem prejuízo da prova oral colhida na fase de inquérito e em juízo.

    Também a autoria restou incontroversa nos autos, extraindo-se dos depoimentos das testemunhas de acusação, principalmente dos profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento da criança, bem assim dos documentos acima citados, que a vítima, criança de apenas 2 anos de idade, deu entrada no hospital em óbito, em virtude de maus tratos.

    Ao que se extrai dos interrogatórios dos réus, ambos negam a acusação de maus tratos contra o menor Petrik, informando que a vítima caiu no banheiro, bateu a cabeça e foi a óbito.

    A ré Josiane Rodrigues do Nascimento, ao ser interrogada em juízo (mov. 555.2) disse que foi dar banho na vítima, normal, pois já tinha dado banho em seu outro filho; que estava grávida de 7 meses e colocou a vítima sentado para dar banho; que deixou a toalha em cima da cama e não aguentou pegar a vítima; que deixou a vítima sentada e foi pegar a toalha; quando estava pegando a toalha, ouviu a vítima gritar; quando chegou, a vítima já tinha caído; acha que a vítima foi tentar levantar, escorregou e bateu a cabeça; que rapidamente pegou a vítima e tentou assoprá-la, mas ele não voltou; gritou por seu marido, pois ele estava alimentando os animais, então já correram pro hospital; não agrediu a vítima; não se lembra qual parte da cabeça ele bateu, pois ele caiu de costas, podendo ser a nuca; chamou ele e ele já não respondeu; foi a única queda que ele teve; não tentou devolver a vítima; foi para Siqueira, falou com o Promotor, mas não foi para devolver ele; o procedimento da adoção foi muito rápido; na verdade foram visitar a vítima na casa do lar, pois já cuidavam dele junto com a sogra, quando ele era pequeno, mas como a sogra não pode mais cuidar dele, o orfanato tomou; a mãe também não cuidava; eles perguntaram se queriam adotar ele; disse que precisavam pensar; eles fizeram um monte de pergunta e foram embora; uma semana depois já ligaram falando que tinha saído a guarda em seu nome; ficou surpresa; voltaram pra Siqueira, pois a vítima tinha um comportamento muito estranho; ele não era normal; que ele tomava remédio controlado; foi ao orfanato pedindo explicação de como era o tratamento dele, para poder adaptá-lo lá; foi buscar essa explicação no fórum.

    De igual modo, o réu Lucinei Pequeno dos Santos, em seu interrogatório judicial (mov. 555.3), relatou que estava trabalhando no dia dos fatos; geralmente ficava na casa de seu patrão; ficou sabendo que a acusada foi dar banho na vítima e deixou ele sentado no banheiro para pegar a toalha, foi que ela escutou o choro dele, ele caiu e ela escutou só o barulho; ela não conseguiu reanimar ele, então o chamou; que estava longe do local e demorou um pouco para chegarem; já chamou seu patrão e levaram ele ao hospital.

    Contudo, as declarações estão isoladas nos autos e dissonantes dos depoimentos dos profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento da criança e laudo pericial.

    Augusto Rene Assad Sarraff, médico que prestou atendimento à vítima, declinou em juízo (mov. 293.1) que se recorda da situação; estava de plantão no dia; como foi uma situação delicada, de uma criança que levou em óbito, acabaram chamando os médicos que estavam de plantão para ajudar, pois era uma situação bem emergencial; lembra do caso; a criança chegou em óbito, não tendo mais sinais vitais; tentaram reanimar a criança, pela sua idade e pelo que os familiares falaram, que tinham ocorrido fazia pouco tempo; que tentaram as medidas, não tendo êxito; num segundo momento, repararam que ela tinha alguns hematomas pelo corpo, que não parecia algo tão recente; tinha hematomas nos braços, no rosto, algumas lacerações na orelha, inclusive no ânus; isso não bateu com a história que os familiares contaram para os médicos, que a vítima havia caído no banheiro; suspeitaram que poderia ter sido outra coisa e acionaram o Conselho Tutelar; que não teve contato com a família; Rafael que foi repassar as informações à família.

    Rafael de Castro e Souza Peres, também médio que prestou atendimento à vítima, quando ouvido na qualidade de testemunha de acusação, afirmou em juízo (mov. 337.2) que o paciente chegou, por volta das oito horas; trouxeram ele no colo e ela estava morta; levou a criança para a sala de estabilização e começaram as manobras de reanimação, por cerca de 30/40 minutos a criança; realizaram todas as medidas, de acordo com o protocolo CNS, para reanimar, mas ela não reanimou; depois de todo o protocolo, foram ver a criança, para ver se tinha alguma lesão; a acusada mencionou que a vítima havia caído no banheiro; não aparentava, em sua face, algum choro ou algo assim; que “ela disse que tinha caído no banheiro e só, está mal”; eles demoraram um tempo para levar a criança ao hospital; não chegou a ver o laudo do IML para ver se foi por traumatismo craniano ou não; suspeitaram disso e mesmo assim começaram a fazer a massagem; depois viram que tinham algumas lesões na orelha, na face, tinham alguns roxos nas nádegas; tinham algumas exposições de cartilagem na orelha; suspeitaram algumas coisas e chamaram o Conselho Tutelar; foi encaminhada a criança ao IML; não se recorda se a acusada estava acompanhada; a acusada “estava nervosa que a criança não tinha acordado mais depois que tinha batido a cabeça”; não se recorda se os acusados chegaram juntos ao hospital; eles só mencionaram que a criança caiu no banheiro, não mencionando o local onde isso ocorreu; que ela não falou se estava na casa dela.

    Danilo André Fernandes Alvarez, médico que atendeu à vítima, em juízo (mov. 524.3) relatou que não se recorda dos fatos; trabalhou 3 anos em Ponta Grossa e atendeu muita gente; não mora mais em Ponta Grossa; se recorda vagamente do caso; se recorda que chegou uma criança, já em parada; ela foi trazida já morta pelos familiares; tentaram reanimar a criança, mas já fazia muito tempo da parada; haviam alguns sinais de maus tratos.

    Some-se, ainda, as declarações da testemunha Silvana Maria Vieira, em Juízo (mov. 524.2), a qual relatou que quando assumiu a coordenação, a vítima já estava acolhida na casa lar; que entrou, ela ficou uns 6 meses e foi desacolhido, indo para os tios, em Ponta Grossa; para a sua surpresa e tristeza, recebeu a notícia que ele estava morto; tinha conhecimento que a mãe de Pétrik vivia na ZBM, e a criança ficava de casa em casa, não tendo um lar para ficar; os tios se apresentaram na casa lar, demonstrando interesse; teve todo o processo de visitas e depois houve o desacolhimento, que o juiz deu pra eles; a vítima era uma criança normal, muito inteligente, muito querido; ele era bem agitado, tendo acompanhamento com a psicóloga e tomava alguns fitoterápicos bem fracos, mas era uma criança normal; que ficou sabendo depois da morte da vítima que a acusada queria devolver a criança; houve muitos boatos, mas nada de concreto; que a acusada entrou em contato no Departamento Social e a declarante a atendeu, pois a acusada queria devolver a vítima; fez um relatório que a vítima deveria ir para a fila de adoção; ficou sabendo que a acusada foi ao fórum para procurar documentos; ficou sabendo depois que ela tinha ido para devolver a vítima; não tomou conhecimento de algum abuso contra a vítima; não acompanhou a vítima depois que ela foi para Ponta Grossa com os tios.

    A testemunha Janete Franco Vieira, conselheira tutelar, em juízo (mov. 524.4) relatou que se recorda vagamente; se lembra que a vítima morava com a avó materna; a avó não tinha condições de cuidar da criança; a mãe da criança trabalhava numa casa noturna; foram ver a possibilidade de ter uma pessoa para cuidar da criança; essa pessoa trabalhava na casa lar; depois desse tempo, a família interveio, não sabendo como foram os procedimentos; não tinham maus tratos contra a vítima na cidade; a criança foi para alguns parentes de Ponta Grossa, mas nunca teve acesso; depois que a vítima veio para Ponta Grossa, não teve mais conhecimento; ficou sabendo que a tia da criança foi ao fórum de Siqueira para devolvê-la, sendo lhe repassada a informação que ela tinha guarda; não teve contato com a vítima, nesta época, para saber como estava sua situação; estava no Conselho Tutelar na noite quando ocorreu o fato do seu falecimento, atendeu Clarete Coutinho, pois estava de plantão, e ficou sabendo que a tia trouxe a criança; não chegou a conhecer os tios da vítima.

    Luane Aparecida Batista, quando inquirida em juízo (mov. 540.2), disse que chegou a conhecer a vítima; não teve conhecimento da adoção da vítima; ninguém falou nada sobre maus tratos à declarante; nunca soube de maus tratos por outras pessoas da família; não visitou a acusada em Ponta Grossa; conhece a vítima quando a acusada foi para Castro; a vítima viveu com os acusados por aproximadamente 2 meses; não teve conhecimento da acusada devolver a vítima; não sabe como a vítima faleceu.

    Sandro Rodrigues do Nascimento, irmão da acusada, em juízo (mov. 540.3) disse que não viu os acusados maltratarem a vítima; nenhum dos seus parentes relataram sobre possíveis maus tratos; ficou sabendo pelos acusados da morte da vítima; sempre falavam que os acusados tratavam bem a criança; o patrão do acusado também falou que eles tratavam bem; conheceu o Pétrik; a vítima ficou cerca de 2 meses com os acusados; viu a vítima duas vezes, no máximo; não veio para Ponta Grossa; não sabe da morte da vítima.

    Eliane de Fátima do Nascimento, irmã da acusada, relatou em juízo (mov. 551.2) que frequentava a casa dos acusados; a vítima já morava com eles; tratavam a vítima como filho, sendo bem cuidado, brincava; não tinha diferença nenhuma; não presenciou nem ouviu falar de maus tratos por parte dos acusados; a vítima era bem esperto, tinha muita disposição, era elétrico; ele conversava normal; ele era muito hiperativo; posava na casa dos acusados, quando ia; acredita que a vítima ficou cerca de 3 ou 4 meses com os acusados; a vítima era pequena; soube que a vítima escorregou no banheiro e caiu; quem falou isso foram os acusados e o médico.

    Por fim, Caetano Barbosa Lisboa, em seu depoimento em juízo (mov. 555.4) disse que frequentava a casa dos acusados e eles sempre foram cuidadosos com a vítima; nunca ouviu falar de maus tratos contra a vítima; a vítima ficou por cerca de 2 meses com os acusados; visitava esporadicamente os acusados; era algo passageiro.

    No caso, em que pese os relatos das testemunhas arroladas pela defesa, diante dos testemunhos dos médicos Augusto e Rafael, somado ao laudo de necropsia, pode-se concluir que os réus foram responsáveis pelas lesões apresentadas na vítima, que a levaram a óbito.

    Pelo Laudo de Exame de Necropsia (mov. 3.40), constatou-se externamente a presença de 1) Feridas puntiformes decorrentes de venopunçâo terapêuticas localizadas em membro superior esquerdo, região de punho, e em região supra—clavícular direita; 2) Ferida incisa aproximada por pontos cirúrgicos em face interna de braço esquerdo com tonalidade amarelada ao redor consistente com uso de antisseptico iodado; 3) Equimose em nemiface esquerda predominando em região malar com discretas áreas equimoticas também em pálpebra inferior, região zigomática e medialmente a pálpebra superior: 4)Escoriação em região infra-palpebral esquerda com 3mm, recoberta por crosta; 5) Escoriação em região medial de pálpebra superior esquerda. linear, com 10mm; 6)Escoriação em região dorsoslateral direita nasal com 10x5mm; 7) Escoriação em ponta nasal com 2mm; 8) Escoriação em asa nasal esquerda com 5mm; 9)Escoriação em pálpebra superior direita com 4mm: 10) Escoriação em região supra-labial direita com 5mm; 11) Equimose irregular em hemiface direita predominando em região malar; 12) Equimose em região frontal direita; 13) Escoriação em lábio superior com 5mm; 14) Escoriações em orelhas direita e esquerda na região de antitragus com exposição da cartilagem; 15) Escoriações em face esquerda anteriormente a região auricular com 5mm; 16) Escoriação em região de ângulo mandibular esquerdo com 4mm; 17) Múltiplas equimoses localizadas nas regiões anteriores e posteriores do corpo predominando em membros inferiores, costas e região glútea bilateralmente predominando “a esquerda onde apresenta formato semelhante a mão humana; 18) Lesão perianal irregular, brancacenta, com características cicatriciais, com discreta fissura localizada entre 7 e 8 horas; 19) Pequenas lesões cicatriciais hipocrômicas medindo entre 3 e 5mm localizadas em face, nádegas e membros inferiores; 20) Escoriação em joelho direito com 10mm;21) Escoriação em sulco interglúteo, linear, crostosa; 22) Escoriações discretas em região glútea esquerda. (grifo nosso).  Em conclusão, o Laudo Cadavérico atestou que a causa morte de Petrik Valnei Santos de Ramos foi produzida por traumatismo crânio-encefálico.

    Contudo, dentre as inúmeras lesões apresentadas pelo ofendido, o laudo consignou no item “exame externo” –  ponto 17, a seguinte descrição: “Múltiplas equimoses localizadas nas regiões anteriores e posteriores do corpo predominando em membros inferiores, costas e região glútea bilateralmente predominando à esquerda onde apresenta formato semelhante à mão humana”.

    E não é só, extrai-se do referido laudo – no item “discussão”: “a vítima apresentava múltiplas lesões equimóticas de formatos e tamanhos variados, algumas localizadas na porção posterior do corpo, fora do alcance da própria mão da vítima: apresentam tonalidades escurecidas estimando-se o tempo evolutivo em torno de 3 dias, não devendo ser superiores a uma semana.

    A lesão equimóticapresente em hemiface direita apresente aumento de volume associado e tonalidade mais arroxeada, podendo ser pouco mais recente que as anteriores ou ter até o mesmo período evolutivo, porém apresentando maior gravidade em relação ao volume de extravasamento sanguíneo com consequente retardo na sua absorção”.   Ou seja, extrai-se daí que referidas lesões não foram decorrentes da suposta queda, conforme informado pelos réus, dando conta, senão, que os acusados já vinham abusando dos meios de correção e disciplina da criança Petrick, espancando-a e golpeando-a em diversas regiões do corpo, inclusive região vitais, causando na vítima lesões corporais que a levaram a óbito.    Ressalto que aos primeiros contados da vítima com o médico Augusto, que lhe prestou os primeiros atendimentos, já alertava, à época, para a possibilidade maus-tratos da vítima, ao afirmar, “que repararam que ela tinha alguns hematomas pelo corpo, que não parecia algo tão recente; tinha hematomas nos braços, no rosto, algumas lacerações na orelha, inclusive no ânus; isso não bateu com a história que os familiares contaram para os médicos, que a vítima havia caído no banheiro; suspeitaram que poderia ter sido outra coisa e acionaram o Conselho Tutelar”.

    Em igual sentido foram as declarações do médico Rafael de Castro e Souza Peres, ao relatar “que viram que tinham algumas lesões na orelha, na face, tinham alguns roxos nas nádegas; tinham algumas exposições de cartilagem na orelha; suspeitaram algumas coisas e chamaram o Conselho Tutelar.” Tenho que uma queda no banheiro, como quer fazer crer os acusados, poderia, sim, levar uma criança de 2 anos de idade à óbito.

    Contudo, não tem o condão de provocar as inúmeras e graves lesões apresentadas no corpo da vítima.

    Frise-se que a própria ré Josiane afirmou que a Petrik caiu de costas, batendo a nuca.

    No entanto, o Laudo Cadavérico (mov. 3.40), atestou que o ofendido apresentava inúmeras lesões pretéritas em diversas partes do corpo, inclusive, em sua maioria, na região da cabeça, dando conta, assim, que a criança já vinha sofrendo agressões em região vital, que foram a causa da sua morte, produzida por “traumatismo crânio-encefálico”.

    Vê-se, ainda, que as testemunhas Silvana e Janete relataram que não presenciarem hematoma no ofendido, durante o período em que o mesmo permaneceu na casa lar, antes de passar a morar com Josiane e Lucinei.

    Não obstante as testemunhas ouvidas em juízo tenham afirmaram não ter presenciado qualquer maus-tratos contra o ofendido, como bem pontuou o ilustre representante do Ministério Público, grande parte desses crimes são praticados na clandestinidade, longe dos olhares de testemunhas, situação em que o laudo pericial, como no caso dos autos, assume especial relevo e possui força probatória suficiente para amparar a condenação.   Nesse sentido: “O crime de maus-tratos é cometido geralmente no recôndito do lar, longe da vista de outras pessoas não pertencentes ao convívio familiar, pelo que a falta de testemunhas presenciais não invalida os elementos de convicção coligidos” (TACRIM-SP – Rel.

    Thyrso Silva – RJD 26/170).

    Diante dessas conclusivas provas, a tese da Defesa no que tange ao pedido de absolvição por insuficiência de provas não merece prosperar.

    Os acusados cometeram o delito de maus tratos com resultado morte contra a vítima Petrik Valnei Santos de Ramos, não sendo caso de absolvição por insuficiência de provas com aplicação do princípio do in dubio pro reo.

    Não vislumbro nos autos qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato ou que exclua ou diminua a culpabilidade dos acusados, pois eram imputáveis, tinham plena consciência do ato delituosa que praticaram e era exigível que se comportassem em conformidade com as regras de direito.

    Por fim, vislumbra no presente caso a causa especial de aumento de pena descrita no § 2º do artigo 136 do Código Penal, visto que o delito foi praticado contra menor de 14 anos de idade, conforme certidão de mov. 3.9.   Isto posto e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente a denúncia para condenar JOSIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO e LUCINEI PEQUENO DOS SANTO, já qualificados, nas penas do artigo 136, §§2º e 3º, c/c artigos 13, §§1º e 2º, alínea “a”, e 29, todos do Código Penal.

    Atendendo aos aspectos contidos no artigo 68, do Código Penal, passo a fixação e dosimetria da pena.

    JOSIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 136, §2º, do Código Penal, ou seja, 4 anos de reclusão, passo a analisar as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal.

    Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que a ré agiu com culpabilidade normal a espécie; não é possuidora de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade; o motivo do crime não restou esclarecido; as circunstâncias e as consequências são normais ao delito em questão; a vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos.     Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão.

    Não se fazem presentes circunstâncias atenuantes e nem agravantes a serem valoradas.

    Não se faz presente nenhuma causa de diminuição.

    Por fim, presente a causa de aumento descrita no § 3º do artigo 136 do Código Penal (contra menor de 14 anos), aumento a pena em 1/3 (um terço) e passo a fixar a pena definitiva 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

    Para o cumprimento das penas, fixo o regime semiaberto, com base no artigo 33, § 1º, letra “b”, § 2º, letra “b”, e artigo 34, ambos do Código Penal.   LUCINEI PEQUENO DOS SANTOS Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 136, §2º, do Código Penal, ou seja, 4 anos de reclusão, passo a analisar as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal.

    Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie; não é possuidor de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade; o motivo do crime não restou esclarecido; as circunstâncias e as consequências são normais ao delito em questão; a vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos.     Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão.

    Não se fazem presentes circunstâncias atenuantes e nem agravantes a serem valoradas.

    Não se faz presente nenhuma causa de diminuição.

    Por fim, presente a causa de aumento descrita no § 3º do artigo 136 do Código Penal (contra menor de 14 anos), aumento a pena em 1/3 (um terço) e passo a fixar a pena definitiva 05 (cinco) anos e 04 (q1uatro) meses de reclusão.

    Para o cumprimento das penas, fixo o regime semiaberto, com base no artigo 33, § 1º, letra “b”, § 2º, letra “b”, e artigo 34, ambos do Código Penal.   DAS DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, eis que assim permaneceram durante toda a instrução processual e de acordo com a jurisprudência do  Superior  Tribunal de Justiça,  “o  réu que respondeu solto à instrução criminal assim deve permanecer  no  sentido de aguardar o julgamento da apelação, se não tiver  dado  causa  superveniente à decretação da prisão preventiva, como corolário do princípio da presunção de inocência”. (STJ, HC 65662/MG).

    Concedo aos réus a justiça gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Penal, tendo em vista terem se declarado pobres nos termos da lei.

    Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a competente guia e comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (item 6.15.1, V e 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça) e expeça-se mandado de prisão.

    Cumpra-se o Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

    Publique-se, Registre-se, e Intimem-se.   Ponta Grossa, 05 de julho de 2021.   Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

  • 06/07/2021 13:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2021 07:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:09

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/05/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEI PEQUENO DOS SANTOS

  • 26/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

  • 25/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/05/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2021 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2021 17:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2021 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 15:04

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/02/2021 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

  • 24/02/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEI PEQUENO DOS SANTOS

  • 19/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/02/2021 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2021 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2021 13:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 08:43

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2020 15:19

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2020 15:15

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2020 15:10

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2020 15:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/12/2020 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/12/2020 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/12/2020 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 10:08

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 09:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 07/12/2020 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 04/12/2020 15:12

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 01/12/2020 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 12:47

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 27/11/2020 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/11/2020 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/11/2020 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEI PEQUENO DOS SANTOS

  • 24/11/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

  • 20/11/2020 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/11/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 13:37

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 11/11/2020 15:11

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2020 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2020 15:31

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2020 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 27/07/2020 17:22

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2020 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2020 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 24/07/2020 15:41

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2020 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/07/2020 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 21/07/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 08:23

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 17/07/2020 17:00

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2020 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 17/07/2020 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2020 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/07/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 15:07

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 12/05/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2020 16:55

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2020 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/04/2020 14:13

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2020 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2020 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/04/2020 13:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2020 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2020 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2020 14:55

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2020 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2020 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 27/04/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 16:49

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 20/04/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 13:50

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 31/03/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 13:41

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2020 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 12/02/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 18:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/01/2020 18:02

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 13:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/01/2020 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 13:06

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 16:40

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 13:53

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2020 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2020 13:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2020 13:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2020 13:32

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2020 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2020 13:22

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2020 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/01/2020 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2020 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2019 15:20

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/12/2019 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/12/2019 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2019 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/12/2019 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/12/2019 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 04/12/2019 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2019 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2019 15:40

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2019 17:18

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2019 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2019 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2019 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2019 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 17:46

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 18/11/2019 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 18/11/2019 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 14:47

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2019 17:54

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 09:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2019 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 14:00

    Recebidos os autos

  • 03/11/2019 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

  • 02/11/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEI PEQUENO DOS SANTOS

  • 01/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 14:40

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2019 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 07:36

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 19:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2019 15:28

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 21:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2019 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/10/2019 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2019 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2019 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2019 12:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/10/2019 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/10/2019 23:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2019 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:11

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2019 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2019 14:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2019 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2019 14:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2019 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2019 13:53

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2019 13:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2019 13:20

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2019 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/09/2019 20:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2019 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 15:49

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2019 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/09/2019 15:38

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2019 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2019 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2019 16:20

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2019 17:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2019 16:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2019 16:49

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2019 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2019 16:47

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2019 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/09/2019 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 13:19

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 13:49

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/08/2019 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 22:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/08/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

  • 15/08/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEI PEQUENO DOS SANTOS

  • 12/08/2019 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 09:36

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2019 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/08/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 16:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 13:48

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/08/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 02/08/2019 14:34

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 14:32

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 14:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/08/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEI PEQUENO DOS SANTOS

  • 01/08/2019 21:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 01/08/2019 17:48

    APENSADO AO PROCESSO 0027099-03.2019.8.16.0019

  • 01/08/2019 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/08/2019 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/08/2019 16:54

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 16:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/07/2019 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 31/07/2019 17:56

    APENSADO AO PROCESSO 0026863-51.2019.8.16.0019

  • 31/07/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/07/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 08:20

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 07:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2019 14:49

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/07/2019 07:27

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 19:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 13:54

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 27/03/2019 13:54

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 27/03/2019 10:35

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 10:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2019 14:53

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 25/03/2019 14:16

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 14:16

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 18/02/2019 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2019 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/12/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2018 16:22

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2018 16:20

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2018 16:19

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2018 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 08:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2018 17:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/10/2018 14:39

    Expedição de Carta precatória

  • 06/10/2018 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2018 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 13:43

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2018 11:03

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 11:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2018 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 18:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/08/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2018 15:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/07/2018 15:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2018 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/06/2018 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2018 12:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/05/2018 09:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/05/2018 14:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/05/2018 12:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/05/2018 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 17:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/03/2018 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 07:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 08:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2018 08:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2018 08:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2018 08:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2018 08:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2018 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARIO LUIZ MACHADO FILHO

  • 14/03/2018 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2018 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2018 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 12:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/02/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 16:13

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/02/2018 12:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2018 07:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 05/02/2018 07:32

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2018 17:28

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 02/02/2018 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 10:02

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 10:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/02/2018 07:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2018 07:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/02/2018 07:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/02/2018 07:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/01/2018 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2018 13:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/01/2018 13:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/01/2018 17:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/01/2018 14:40

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 14:39

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2018 14:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/01/2018 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 14:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/01/2018 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 13:24

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 13:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/07/2015 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2015 13:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2013

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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