01/08/2025 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 16:47

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:03

DEFERIDO O PEDIDO
18/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
11/07/2025 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/12/2024 14:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/12/2024 14:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2024 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/06/2024 13:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/06/2024 12:33

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/05/2024 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/02/2024 15:36

Juntada de REQUERIMENTO
17/11/2023 16:11

Juntada de COMPROVANTE
10/11/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE IDELFONSO JOSE SANTANA
09/11/2023 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 16:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
25/10/2023 17:21

DEFERIDO O PEDIDO
25/10/2023 14:55

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:55

Juntada de REQUERIMENTO
25/10/2023 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:28

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:27

Juntada de Certidão
17/10/2023 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/04/2023 14:31

PROCESSO SUSPENSO
14/04/2023 14:30

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/04/2023 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/04/2023 15:13

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2023 17:50

PROCESSO SUSPENSO
14/03/2023 17:47

Juntada de Certidão
14/03/2023 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/10/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE IDELFONSO JOSE SANTANA
30/09/2022 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 12:18

PROCESSO SUSPENSO
12/09/2022 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2022 01:05

Conclusos para despacho
03/09/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE IDELFONSO JOSE SANTANA
19/08/2022 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 16:10

Recebidos os autos
09/08/2022 16:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/08/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2022 11:40

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
04/08/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
29/07/2022 17:00

DEFERIDO O PEDIDO
26/07/2022 15:52

Conclusos para despacho
26/07/2022 15:52

Juntada de REQUERIMENTO
26/07/2022 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 17:25

Conclusos para decisão
08/07/2022 13:46

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
04/07/2022 14:10

Juntada de Certidão
01/06/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
26/05/2022 13:05

Recebidos os autos
26/05/2022 13:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/05/2022 10:13

Recebidos os autos
20/05/2022 10:13

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/05/2022 18:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2022 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/05/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:56

DEFERIDO O PEDIDO
17/05/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE IDELFONSO JOSE SANTANA
16/05/2022 15:32

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:32

Juntada de REQUERIMENTO
16/05/2022 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 13:27

Juntada de COMPROVANTE
19/04/2022 09:09

MANDADO DEVOLVIDO
19/04/2022 08:02

Juntada de Certidão
17/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:26

Expedição de Mandado
03/03/2022 11:22

Recebidos os autos
03/03/2022 11:22

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
02/03/2022 18:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/02/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 01:04

Conclusos para decisão
18/02/2022 14:08

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
11/01/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
04/12/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO LISBOA DA SILVA
23/11/2021 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 15:35

Recebidos os autos
21/10/2021 15:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/10/2021 13:40

Recebidos os autos
21/10/2021 13:40

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
20/10/2021 18:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/10/2021 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2021 13:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/10/2021 21:15

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 13:35

Conclusos para despacho
14/10/2021 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021
14/10/2021 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021
14/10/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/10/2021 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
05/10/2021 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 02:36

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO LISBOA DA SILVA
22/09/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 16:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/09/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/09/2021 18:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:54

MANDADO DEVOLVIDO
09/09/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 17:52

Expedição de Mandado
08/09/2021 16:56

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/09/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE IDELFONSO JOSE SANTANA
03/09/2021 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/08/2021 16:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/08/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
11/08/2021 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 14:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
26/07/2021 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/07/2021 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0009755-41.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): IDELFONSO JOSE SANTANA Polo Passivo(s): TIAGO LISBOA DA SILVA 1.

Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

Contudo, em decorrência dos eventos atrelados ao combate do COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir óbice para que a audiência de conciliação seja realizada nos autos através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

Providências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gl
06/07/2021 12:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/07/2021 18:17

DEFERIDO O PEDIDO
01/07/2021 16:53

Conclusos para despacho
01/07/2021 16:52

Juntada de REQUERIMENTO
01/07/2021 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 08:09

Recebidos os autos
18/06/2021 08:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/06/2021 12:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2021 16:24

Recebidos os autos
15/06/2021 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2021 16:24

Distribuído por sorteio
15/06/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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