TJPR - 0013509-49.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THIEME SILVESTRI NETTO

CPF *45.***.*10-50

Advogados

THIEME SILVESTRI

OAB: 44069/PR

Polo Passivo

Partes

UNIMED GUARAPUAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 78.044.815/0001-60

Advogados

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 28/11/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

  • 28/11/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

  • 21/11/2023 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 14:34

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 24/10/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/10/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/10/2023 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/10/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/10/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:07

    Processo Reativado

  • 02/10/2023 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/07/2023 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE THIEME SILVESTRI NETTO

  • 19/06/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

  • 07/06/2023 13:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2023 16:40

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

  • 30/05/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE THIEME SILVESTRI NETTO

  • 26/05/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 13:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/04/2023 16:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/04/2023 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 19:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/04/2023 14:00

  • 31/03/2023 15:11

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 17/03/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 15:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 13:30 ATÉ 28/04/2023 18:00

  • 17/03/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 18:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2023 18:25

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2023 18:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/02/2023 13:29

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 10/02/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 22:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/11/2022 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/11/2022 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/11/2022 13:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/11/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/10/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 18:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/09/2022 14:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/09/2022 14:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/08/2022 17:14

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 12:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 20:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2022 13:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2021 14:51

    DECORRIDO PRAZO DE THIEME SILVESTRI NETTO

  • 29/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 18:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/09/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE THIEME SILVESTRI NETTO

  • 24/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2021 16:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 09/09/2021 13:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/09/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/09/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/08/2021 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE THIEME SILVESTRI NETTO

  • 03/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 12:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/07/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013509-49.2021.8.16.0031   Processo:   0013509-49.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$18.260,00 Polo Ativo(s):   THIEME SILVESTRI NETTO Polo Passivo(s):   UNIMED GUARAPUAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO   Vistos e examinados,   1.

    Preliminarmente, acolho a emenda à inicial apresentada pela parte autora à seq. 9.1.

    Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. 2.

    Trata-se de demanda de obrigação de fazer para tratamento médico c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por THIEME SILVESTRI NETTO em face do UNIMED GUARAPUAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

    Argumenta a parte Requerente que desde 01 dezembro de 2020 passa por uma gestação, e optou pelo acompanhamento com a sua médica de confiança, vez que além desta conhecer seu quadro clínico, se trata de gestação de risco.

    Complementou que foi comunicada que as consultas e parto deveriam ser custeados e realizados pela via particular, pois a médica não é mais credenciada pela Requerida.

    No entanto, segundo argumenta, no site da Requerida, em consulta realizada em abril de 2021, consta o nome de sua médica junto aos profissionais credenciados.

    E, apesar de solicitar à Requerida o reembolso acerca do tratamento realizado, foi informada sua solicitação não acarretaria em reembolso, pois a profissional que contratou estaria descredenciada.

    Assim, pugna a autora pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado à Requerida que realize o pagamento dos procedimentos realizados, como consultas médicas e pagamento de honorários de parto, uma vez que resta claro a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano na necessidade de acompanhamento médico.

    DECIDO. 3.

    O pedido de tutela antecipada pode ser deferido, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

    Quanto à probabilidade do direito, Fredie Didier Jr e necessário avaliar se restam configurados elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10.

    Ed., Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2015, p. 595).

    Já com relação ao perigo de dano, Daniel Mitidiero, disserta que a expressão deve ser lida como uma alusão ao perigo na demora.

    Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 783).

    Da análise dos autos, não verifico o preenchimento dos requisitos acima, razão pela qual a tutela requerida de forma antecipada deve ser indeferida.

    Observa-se que, os documentos que instruem a inicial não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo e dano, isto é a formação do mencionado Juízo de probabilidade em fase de cognição sumária, havendo insuperável questão de dilação probatória a ser exigida.

    No caso dos autos, o pleito visa à cobertura de consultas e exames pré-natal realizados e o parto contratado com o profissional e sua respectiva equipe, de confiança da autora, a qual, no entanto, foi comunicada acerca do descredenciamento no início da relação jurídica entre as partes (janeiro de 2021).

    Nesse sentido já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: (...). 2.

    O art. 300 do Código de Processo Civil não autoriza a concessão antecipatória sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elencam a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado.

    Assim, a tutela antecipada foi negada pela Ilustre Magistrada, em correta observância da legislação aplicável. 3.

    Com efeito, conforme acertadamente analisado pelo Juízo de origem, faz-se necessário (...) para o correto esclarecimento dos fatos, o contraditório do ente requerido e da segunda requerida, com o consequente esclarecimento acerca da alegada alienação mencionada na exordial.

    Nesta fase provisória, os documentos relacionados nos autos não lograram demonstrar a verossimilhança das alegações iniciais, o que obsta o deferimento da medida aviada. (...). (Acórdão n.945321, NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    Arq: decisão 07005944520168070000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 01/06/2016, Publicado no DJE: 09/06/2016.).   Ainda, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA INDEFERIMENTO DE TUTEL DE URGÊNCIA VISANDO À COBERTURA O TRATAMENTO PSICOLÓGICO DO INFANTE COM PROFISSIONAL QUE FOI DESCREDENCIADO DA REDE.

    RECURSO DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – EXISTÊNCIA EXPRESSA DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA DEMANDA AJUIZADA MAIS DE UM ANO E MEIO DO DESCREDENCIAMENTO - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE PROVOU DISPOR DE CINCO PROFISSIOAIS ESPECIALIZADOS NO MÉTODO ABA EM LONDRINA.

    RECURSO DESPROVIDO (TJPR – 9ª C.

    Cível – 0026045-25.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel: Desembargador Roberto Portugal Bacellar – j. 25/03/2021).   4.

    Diante do exposto, não verifico no caso dos autos, o preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, afastando-se assim a urgência alegada pela parte na inicial. 5.

    Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada incidental. 6.

    Designe-se audiência e cite-se.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, data da assinatura digital.   Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

  • 06/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:19

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/07/2021 17:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/07/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 12:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/07/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 12:08

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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