TJPR - 0002420-77.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO FERNANDO RIBEIRO

CPF *37.***.*44-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/09/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2023 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 14/09/2023 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 14/09/2023 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 14/09/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 22:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/08/2023 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/08/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/08/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2023 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 18:09

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/07/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/06/2023 17:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 14:44

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/05/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2023 15:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/05/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/02/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 09/02/2023 13:18

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 10:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2022 19:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/10/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 13:30 ATÉ 09/12/2022 19:00

  • 25/10/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/10/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2022 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2022 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2022 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/07/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 21:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/06/2022 13:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/06/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 19:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/02/2022 11:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 10:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 17:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 16:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 26/07/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/07/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0002420-77.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   CLAUDIO FERNANDO RIBEIRO Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A Vistos para decisão.   Trata-se de demanda em que a parte autora postula, liminarmente, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

    Vieram os autos conclusos.

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.

    O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito invocado pela parte autora embasa-se na afirmação de que o débito inexiste porquanto nunca teria contratado o serviço de cheque especial e conta corrente com a instituição financeira ré.

    Registre-se, ainda, existir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da possibilidade da parte autora sofrer prejuízos de ordem patrimonial e moral diante da restrição do seu crédito (seq. 1.5), motivada pela inclusão, em princípio, indevida do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, até que o seu direito seja analisado em caráter definitivo nesse processo de conhecimento.

    Nesse sentido, em que pesem eventuais discussões a serem suscitadas pela parte ré, entendo que, momentaneamente, razão assiste à parte autora.

    Ante o exposto, defiro o pedido liminar, determinando a suspensão da inscrição comprovada no seq. 1.5.

    Oficie-se ao órgão de proteção ao crédito, para que, no prazo de 5 dias úteis, cumpra a decisão sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Na mesma oportunidade, solicite-se aos órgãos de proteção ao crédito as seguintes informações: a) data da inclusão da inscrição; b) data de exclusão da inscrição; c) nome de quem solicitou a inscrição; d) existência de outras anotações de dívidas em nome da parte; e, e) data da notificação da parte autora.

    Prazo de resposta de 15 dias.

    Designe-se audiência para tentativa de conciliação.

    Cite-se e intime-se a parte reclamada, constando a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95).

    Intime-se a parte autora para que compareça à audiência designada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9099/95), ficando também ciente de que o não comparecimento implica no pagamento das custas processuais, conforme item 17.13.1, sub-item II, do Código de Normas.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 06/07/2021 20:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 06/07/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2021 13:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 11:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2021 20:42

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 20:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2021 20:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2021 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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