TJPR - 0014480-70.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAC ENGENHARIA S/A

CNPJ: 04.392.190/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACOES - RDC ELETRONICO N1/2021 PMPG

EMPRESA CONSTRUTORA PORTO BETON LTDA.

CNPJ: 03.769.527/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 17:31

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 17:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/05/2025 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 17:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/05/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 21/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 17:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/03/2025 14:11

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 03/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 18:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/02/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 09:28

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2025 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2025 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 11/02/2025 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG REPRESENTADO(A) POR LUIZ GUSTAVO BARBUR

  • 03/02/2025 21:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2025 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2025 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 15:52

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2025 22:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2025 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG REPRESENTADO(A) POR LUIZ GUSTAVO BARBUR

  • 04/12/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA CONSTRUTORA PORTO BETON LTDA.

  • 04/12/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 03/12/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 17:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2024 17:25

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG REPRESENTADO(A) POR LUIZ GUSTAVO BARBUR

  • 21/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA CONSTRUTORA PORTO BETON LTDA.

  • 21/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 12/08/2024 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 18:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/08/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 17:21

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/07/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG REPRESENTADO(A) POR LUIZ GUSTAVO BARBUR

  • 18/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 15/05/2024 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 17:15

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 06/02/2024 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG REPRESENTADO(A) POR LUIZ GUSTAVO BARBUR

  • 05/02/2024 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 20:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 10:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/11/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2023 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG REPRESENTADO(A) POR LUIZ GUSTAVO BARBUR

  • 10/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/10/2023 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG REPRESENTADO(A) POR LUIZ GUSTAVO BARBUR

  • 19/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 19/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA CONSTRUTORA PORTO BETON LTDA.

  • 19/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RAC ENGENHARIA S/A

  • 17/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG REPRESENTADO(A) POR LUIZ GUSTAVO BARBUR

  • 06/07/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 14:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 13/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG REPRESENTADO(A) POR LUIZ GUSTAVO BARBUR

  • 28/03/2023 07:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG REPRESENTADO(A) POR LUIZ GUSTAVO BARBUR

  • 02/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 02/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA CONSTRUTORA PORTO BETON LTDA.

  • 28/02/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 02/02/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 12:10

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 12:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 01/02/2023 12:10

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 13:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG REPRESENTADO(A) POR LUIZ GUSTAVO BARBUR

  • 28/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 27/09/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:40

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 27/09/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 12:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/10/2022 13:30

  • 27/09/2022 12:13

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/09/2022 20:59

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 23/09/2022 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2022 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA CONSTRUTORA PORTO BETON LTDA.

  • 20/09/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/09/2022 13:30

  • 02/09/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/09/2022 15:01

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 25/08/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 22/08/2022 18:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/08/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG REPRESENTADO(A) POR LUIZ GUSTAVO BARBUR

  • 30/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 21/07/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/07/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2022 23:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA CONSTRUTORA PORTO BETON LTDA.

  • 14/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 14/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG REPRESENTADO(A) POR LUIZ GUSTAVO BARBUR

  • 13/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 02/06/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/04/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:53

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 08/04/2022 18:39

    APENSADO AO PROCESSO 0009671-03.2022.8.16.0019

  • 01/04/2022 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

  • 01/04/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

  • 01/04/2022 14:53

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2022 14:53

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 17:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 10:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/03/2022 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 13:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 03/03/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 23/02/2022 12:17

    APENSADO AO PROCESSO 0003918-65.2022.8.16.0019

  • 16/02/2022 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2022 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2022 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAC ENGENHARIA S/A

  • 11/02/2022 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAC ENGENHARIA S/A

  • 11/02/2022 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG

  • 10/02/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE KOKOT IRMÃOS LTDA

  • 08/02/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO AMARAL ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA.

  • 08/02/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RAC ENGENHARIA S/A

  • 08/02/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG

  • 01/02/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2022 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022

  • 28/01/2022 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2022 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022

  • 28/01/2022 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2022 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO AMARAL ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA.

  • 28/01/2022 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG

  • 28/01/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 28/01/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE KOKOT IRMÃOS LTDA

  • 28/01/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE RAC ENGENHARIA S/A

  • 26/01/2022 14:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/01/2022 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/01/2022 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE RAC ENGENHARIA S/A

  • 25/01/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO AMARAL ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA.

  • 25/01/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE KOKOT IRMÃOS LTDA

  • 24/01/2022 13:27

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG REPRESENTADO(A) POR LUIZ GUSTAVO BARBUR

  • 22/01/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 21/01/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 21/01/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/01/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 10:15

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 11/01/2022 21:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/01/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:47

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/01/2022 11:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/12/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 17:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/12/2021 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/12/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 22:16

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 22:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2021 22:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 16:31

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 15/12/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 13:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/12/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2021 13:53

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/12/2021 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/12/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/12/2021 17:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 14/12/2021 15:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2021 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 14/12/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 10:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE RAC ENGENHARIA S/A

  • 10/12/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO AMARAL ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA.

  • 10/12/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE KOKOT IRMÃOS LTDA

  • 10/12/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG

  • 08/12/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 15:59

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/12/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 23:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2021 17:12

    Distribuído por dependência

  • 02/12/2021 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/12/2021 14:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/12/2021 09:19

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 02/12/2021 09:19

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 02/12/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 29/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 11:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2021 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:14

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 22/11/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 18/11/2021 10:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2021 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 15:49

    Juntada de PARECER

  • 12/11/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2021 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/11/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 12:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/11/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RAC ENGENHARIA S/A

  • 08/11/2021 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2021 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/10/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2021 19:56

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 19:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:13

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 04/10/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:30

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/10/2021 11:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 27/09/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 19/11/2021 23:59

  • 24/09/2021 14:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/09/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 23/09/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG

  • 22/09/2021 15:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2021 15:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RAC ENGENHARIA S/A

  • 14/09/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG

  • 27/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 11:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2021 11:47

    Distribuído por dependência

  • 16/08/2021 11:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 10:48

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 16/08/2021 10:48

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - RDC ELETRÔNICO N°1/2021 PMPG

  • 03/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 09:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/07/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/07/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2021 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 11:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RAC ENGENHARIA S/A

  • 07/07/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014480-70.2021.8.16.0019 Processo:   0014480-70.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Valor da Causa:   R$33.873.624,70 Impetrante(s):   RAC ENGENHARIA S/A Impetrado(s):   Município de Ponta Grossa/PR Presidente da Comissão Especial de Licitações - RDC eletrônico n°1/2021 PMPG I – Acolho a emenda à petição inicial de mov. 20.

    Anotações, comunicações e retificações necessárias.

    II – Consórcio RAC, KOKOT, RAAA, constituído pelas empresas RAC Engenharia S/A, Kokot & Irmãos LTDA. e Ricardo Amaral Arquitetos Associados LTDA., já qualificados nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato praticado pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, neste ato representado por Luiz Gustavo Barbur, e demais membros, Justine Schemberger, Rosana Aparecida Riquerme, Márcio Henrique Martins de Rezende e Loriane Menger dos Santos, também já qualificados nos autos, alegando que em 12.05.2021 a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa realizou a abertura de licitação, na modalidade Regime Diferenciado de Contratação – RDC nº 01/2021, tendo o impetrante constituído Consórcio para participar do referido certame, e ao final da etapa de lances restou classificada em primeiro lugar a empresa Construtora Porto Beton LTDA, em segundo o Consórcio RAC/ KOKOT/ RAAA e em terceiro a empresa Lex Construtora LTDA.

    Sustentou que após o termino da licitação a Construtora Porto Beton LTDA. foi convocada para a apresentação dos documentos de habilitação, os quais foram apresentados em 13.05.2021, os quais apresentaram falhas, como a não apresentação da planilha de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI, declaração formal de que os equipamentos necessários para a execução da Obra/Serviço estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso e a não demonstração da qualificação técnica mínima exigida.

    Assim, no dia 14.05.2021 a Comissão de Licitação resolveu inabilitar e não aceitar a proposta de preços da Construtora Porto Beton LTDA., sendo que em 21.05.2021 a licitante desclassificada interpôs recurso alegando excesso de formalismo e vícios sanáveis.

    Na sequência, em 28.05.2021, a impetrante apresentou contrarrazões, defendendo os princípios licitatórios de forma estrita, que a empresa inabilitada não cumpriu os requisitos do Edital, que não há que se falar em vícios sanáveis ou análise complementar documentos, e que não houve apresentação dos documentos exigidos.

    Sustentou que a Ata de Julgamento de recurso foi divulgada em 31.05.2021, onde a Comissão de Licitação acatou o recurso da licitante desclassificada, declarando a Construtora Porto Beton LTDA. habilitada.  Requereu a concessão da medida liminar, a fim de suspender a homologação da Licitação RDC nº 001/2021 da Prefeitura de Ponta Grossa e, consequentemente, a execução do contrato e, ao final, a concessão da segurança.

    Juntou documentos.

    Determinada a emenda à petição inicial no mov. 17, foi cumprida conforme consta no mov. 20. É, em síntese, o relatório.

    III – Decido: Relativamente à concessão da medida liminar em mandado de segurança, a Lei nº 12016/2009, no seu artigo 7º, inciso III, exige a relevância do fundamento, aparência do direito pleiteado, bem como a possibilidade da ineficácia da medida, caso o direito venha a ser reconhecido em final julgamento.

    O jurista Cássio Scarpinella Bueno (in Mandado de Segurança. 2º ed.

    Editora Saraiva: São Paulo, 2004, p. 75), comentando sobre o deferimento da liminar em mandado de segurança, ensina que: O inciso II do art. 7º exige a concorrência de dois pressupostos para a concessão liminar em mandado de segurança.

    Ambos devem existir para legitimar a concessão da medida. (...) O fundamento relevante deve ser aferido a partir do próprio procedimento célere e ágil do mandado de segurança, que, desde a constituição, pressupõe a existência de direito líquido e certo (...).

    Daí que, para fins de mandado de segurança, são necessários o exame e a aferição de alta probabilidade de ganho da causa pelo impetrante a partir das alegações e do conjunto probatório trazido com a inicial.

    No caso em exame, verifica-se que há probabilidade do direito constante na petição inicial.

    Cumpre esclarecer, preliminarmente, que o Edital do Regime Diferenciado de Contratação n.º 001/2021 – PMPG (mov. 20.2) é elemento fundamental para todo o processo de licitação, e de acordo com o princípio da vinculação do instrumento convocatório, é imprescindível a observação dos limites insertos em seu teor.

    Da leitura da ata de julgamento do recurso apresentado pela empresa licitante Construtora Porto Beton LTDA. (mov. 20.122), verifica-se que a Comissão Permanente de Licitação havia decidido por não aceitar seu pedido, em razão do não atendimento aos itens 14.2.5, 15.2.2 e 15.2.4 – item D do Edital.

    Ocorre que a licitante desclassificada interpôs recurso que foi acolhido pela mesma Comissão, contudo, por decisão que desconsidera a falta de documentos e atestados pertinentes à habilitação, exigidos expressamente no Edital, com fundamento na busca da maior vantagem para à Administração Pública (mov. 20.126), o que demonstra, em exame de cognição sumária, o seu favorecimento em detrimento das demais empresas licitantes.

    A Licitação é um Processo Administrativo formal, com procedimentos determinados em Lei e previamente estabelecidos em instrumento convocatório, que visa a igualdade de competição e isonomia no tratamento dos concorrentes.

    A Lei n.º 8.666/93, que trata das normas para licitações e contratos da Administração Pública, no seu artigo 3ª dispõe: Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (grifei) O afastamento das exigências previstas em Edital, com o pretexto de observância à maior vantagem para a Administração, demonstra ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade, que regem o procedimento licitatório.

    Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

    LICITAÇÃO.

    PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

    ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES.

    O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório. (TRF-4 - AC: 50041791220164047200 SC 5004179-12.2016.4.04.7200, Relator: LUÍS ALBERTO AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 22/11/2017, QUARTA TURMA) (grifei) Assim, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a presença dos requisitos elencados para a concessão da liminar em mandado de segurança, porquanto a impetrada violou o direito líquido e certo da impetrante ao acatar o recurso da empresa licitante que não observou as exigências previstas no Edital.

    Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante, podendo a autoridade coatora, eventualmente, homologar a licitação em relação à empresa Construtora Porto Beton LTDA. em caso de denegação do Mandado de Segurança.

    IV – Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada, para o fim de determinar a suspensão da homologação da Licitação por Regime Diferenciado de Contratação – RDC .º 001/2021 e, consequentemente, qualquer ato de execução do contrato, caso já tenha sido assinado.

    V – Notifique-se a autoridade apontada como coatora com urgência desta decisão, bem como, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12016/09.

    VI – Cumpra-se nos termos do artigo 7º, inciso II, da referida lei.

    VII – Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    VIII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 02 de julho de 2021.

    Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 06/07/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 23:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/06/2021 12:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/06/2021 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/06/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 17:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/06/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 14:53

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/06/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001727-30.2007.8.16.0130

Estado do Parana

Gilmar Viana

Advogado: Daniela de Souza Goncalves Kaminski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/12/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0028255-46.2016.8.16.0014

Hiromi Osawa

Ciro Krzesinski Filho

Advogado: Antonio Esteves da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/04/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0039981-83.2021.8.16.0000

Copagra Cooperativa Agroindustrial do No...

Zoopatia Industria Com. Imp. Exp. de Pro...

Advogado: Edilson Jair Casagrande

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/06/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014

Ghetter de Oliveira Silva

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Guilherme Regio Pegoraro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/08/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0000667-67.2021.8.16.0021

Karine de Jesus Santos

Josiane de Abreu

Advogado: Marcia Caroline Silva Marra

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/01/2021 16:05

Exibir Processo