TJPR - 0015809-20.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INDUSTRIA DE MOVEIS DE ACO RCH LTDA EPP

CNPJ: 79.196.598/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

ARENA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

CNPJ: 02.879.936/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 11:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/05/2025 12:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/05/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2025 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2025 13:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2025 19:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/02/2025 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 17:57

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/12/2024 14:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2024 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 14:26

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/03/2024 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/02/2024 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2024 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 12:47

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2023 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 02/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO CESAR PEREIRA

  • 07/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 19:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2023 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE MOVEIS DE AÇO RCH LTDA EPP

  • 13/09/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 04/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2023 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/06/2023 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/03/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO CESAR PEREIRA

  • 09/03/2023 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:25

    Juntada de LAUDO

  • 16/01/2023 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

  • 08/11/2022 13:09

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/10/2022 15:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/09/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2022 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 16/09/2022 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/09/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 20:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 20:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 15/08/2022 14:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/08/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2022 14:15

    Declarada incompetência

  • 04/08/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/07/2022 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2022 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/06/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 18:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2022 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/05/2022 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/05/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:53

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/05/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 16:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2022 16:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/05/2022 12:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/05/2022 10:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2022 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 10/05/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 19:31

    Declarada incompetência

  • 06/05/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 13:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2022 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2022 01:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2022 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/05/2022 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/01/2022 13:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/11/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/11/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 17:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 22:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2021 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 19:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/08/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/08/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ARENA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

  • 09/08/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015809-20.2021.8.16.0019 Processo:   0015809-20.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   INDÚSTRIA DE MOVEIS DE AÇO RCH LTDA EPP Réu(s):   Município de Ponta Grossa/PR I – Acolho a emenda à petição inicial de mov. 19. À Secretaria para que inclua no polo passivo da causa a empresa Arena Transporte, Terraplanagem e Pavimentação Ltda.

    Anotações, retificações e comunicações necessárias.

    II – Indústria de Móveis de Aço RCH LTDA., já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária Inibitória em face do Município de Ponta Grossa e da empresa Arena Transporte, Terraplanagem e Pavimentação Ltda., também já qualificados nos autos, alegando que os réus estão realizando obras de drenagem de águas pluviais na Rua Madressilva – uma das vias que dá acesso à sede da autora –, e que o esgoto vem sendo indevidamente lançado através de seu imóvel, importando em grande erosão, capaz de trazer riscos tanto à construção quanto ao meio ambiente.

    Sustentou que a ré Arena construiu, sem autorização da autora e sem previsão em projeto, duas bocas de lobo que ladeiam seu portão, de modo que a canalização atravessa o terreno da autora, o que culminou no envio de notificação extrajudicial em 18 de maio de 2015, a fim de que a obra fosse desfeita.

    Ainda, que neste mês de 2021 iniciou-se a construção de novas galerias, aumentando a vazão de água no local e a potencialidade de desmoronamentos.

    Requereu a concessão da tutela de urgência para que os réus sejam compelidos a cessar as obras, retirando as tubulações do local, e, ao final, a procedência do pedido inicial.

    Juntou documentos.

    Por meio do despacho de mov. 16, determinou-se a emenda da petição inicial, com o fito de incluir no polo passivo da causa a empresa contratada pelo Município de Ponta Grossa para a construção de galerias de drenagem de água pluvial na Rua Madressilva, o que foi cumprido no mov. 19. É, em síntese, o relatório.   III – Decido: De acordo com o artigo 294 do Código de Processo Civil a tutela provisória possui duas modalidades: a de urgência e a de evidência.

    No presente caso, a pretensão requerida pela parte autora é de tutela de urgência, que tem como requisitos para sua concessão a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil.

    E sobre a tutela de urgência, leciona Cassio Scarpinella Bueno (in Novo Código de Processo Civil anotado.

    São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219): A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

    São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (…) A ‘tutela de urgência’ pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º).

    A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência não são passíveis de demonstração com a própria petição inicial (prova documental, ata notarial ou estudo técnico), sendo o caso, por exemplo, de ouvir testemunhas ou o próprio requerente da medida, o que merece ser justificado na própria petição em que é formulado o pedido.

    Da análise aos documentos que instruem a inicial, não é possível depreender, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado.

    As fotografias juntadas não são suficientes para que se ateste a alegada erosão, dependendo a conclusão de laudo pericial.

    Não bastasse, ainda que possível fosse, apenas ao se visualizar as imagens, certificar o desenvolvimento de desgaste do solo da sede da empresa, é cediço que não só a água é um agente erosivo.

    Para que se pudesse obstar a continuidade da obra pública – que, aliás, se ampara no dever constitucional de gerir políticas de desenvolvimento urbano – em exame perfunctório, seria necessário que desde logo o nexo de causalidade entre a construção de galerias de drenagem de água pluvial e os prejuízos alegadamente sofridos estivesse minimamente demonstrado, o que não se divisa no caso concreto.

    Finalmente, o projeto acostado no mov. 1.8 não é claro quanto à previsão de colocação de bocas de lobo e construção de sistema de drenagem na Rua Madressilva.

    No mais, a respeito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, incumbe ressaltar que, na hipótese de procedência da demanda, a autora terá resguardado seu direito a ressarcimento pelos danos experimentados.

    IV – Diante do exposto, indefiro o pedido da tutela de urgência.

    V – Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. .

    VI – Após, digam as partes, em igual prazo de 10 (dez) dias: a) Sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, declinando sua finalidade e relevância, sob pena de indeferimento.

    Ressalto a importância do cumprimento de tal determinação, tendo em vista a possibilidade de prolação – caso não haja julgamento antecipado da lide – de imediato despacho saneador, sendo, portanto, a oportunidade para efetiva justificação das eventuais provas desejadas. b) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação do juízo, sendo o caso (artigo 357, §2° do Código de Processo Civil). c) Informem, com base no princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), o que entendem como pontos controvertidos.

    VII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 01 de julho de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 06/07/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 23:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/06/2021 16:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/06/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/06/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 17:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/06/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/06/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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