TJPR - 0023622-84.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GHETTER DE OLIVEIRA SILVA

CPF *48.***.*18-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ: 01.685.053/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GHETTER DE OLIVEIRA SILVA

  • 10/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 02/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 16:04

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/05/2025 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2025 09:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2025

  • 22/05/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 17/05/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GHETTER DE OLIVEIRA SILVA

  • 23/04/2025 04:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 22:31

    Homologada a Transação

  • 15/04/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/04/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GHETTER DE OLIVEIRA SILVA

  • 12/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 11/04/2025 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 09:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 10/03/2025 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 10/03/2025 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 10/03/2025 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 10/03/2025 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 10/03/2025 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 10/03/2025 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 10/03/2025 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 10/03/2025 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 10/03/2025 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 10/03/2025 14:26

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 10/03/2025 14:26

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 14:26

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 14:26

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 14:26

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 14:26

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 14:26

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 14:26

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 14:26

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 14:26

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 14:26

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 14:20

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 14:20

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 14:15

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/07/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 12/07/2024 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 20:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/07/2024 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 18:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/07/2024 13:08

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/07/2024 10:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/06/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 14:57

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2024 14:57

    Distribuído por dependência

  • 20/06/2024 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/06/2024 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/06/2024 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/06/2024 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/05/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/05/2024 13:36

    Recurso Especial não admitido

  • 29/04/2024 13:58

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/04/2024 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 04:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 14:47

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/04/2024 14:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 12:39

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/03/2024 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/03/2024 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2024 12:39

    Distribuído por dependência

  • 27/03/2024 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2024 17:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/03/2024 17:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/03/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 01/03/2024 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 19:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/02/2024 18:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2024 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 15:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/02/2024 13:30

  • 05/02/2024 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 12:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/02/2024 12:10

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 13/12/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 13:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59

  • 06/11/2023 17:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/11/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 16:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/11/2023 16:06

    Distribuído por dependência

  • 01/11/2023 16:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 27/10/2023 11:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2023 11:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GHETTER DE OLIVEIRA SILVA

  • 27/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GHETTER DE OLIVEIRA SILVA

  • 24/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 24/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 18/10/2023 14:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2023 14:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2023 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 19:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2023 17:56

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/09/2023 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 18:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/09/2023 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2023 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2023 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/09/2023 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 14:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/10/2023 13:30

  • 13/09/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 12/09/2023 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 11:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/09/2023 11:54

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 04/09/2023 16:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/09/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2023 15:59

    Distribuído por dependência

  • 04/09/2023 15:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2023 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 12:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59

  • 18/08/2023 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 19:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/08/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 19:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/08/2023 14:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 12:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2023 12:11

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2023 12:11

    Distribuído por dependência

  • 11/08/2023 12:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2023 12:06

    Processo Reativado

  • 11/08/2023 12:06

    Processo Reativado

  • 11/08/2023 12:06

    Processo Reativado

  • 11/08/2023 12:06

    Processo Reativado

  • 11/08/2023 12:06

    Processo Reativado

  • 11/08/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GHETTER DE OLIVEIRA SILVA

  • 11/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 19/06/2023 17:56

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 16/06/2023 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

  • 15/06/2023 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

  • 15/06/2023 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

  • 15/06/2023 11:56

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 11:56

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2023 11:56

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2023 11:56

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2023 11:56

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2023 11:56

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2023 11:56

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 11:56

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 11:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 06/06/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/06/2023 18:10

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2023 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/05/2023 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/05/2023 16:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/05/2023 16:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2023 17:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/05/2023 13:30

  • 11/05/2023 17:10

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 04/05/2023 17:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/05/2023 13:30

  • 04/05/2023 17:37

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 04/05/2023 08:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/04/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 13:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/05/2023 13:30

  • 14/04/2023 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 11:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/04/2023 11:56

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 03/04/2023 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59

  • 27/03/2023 18:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/03/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2023 15:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2023 15:36

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/03/2023 15:36

    Juntada de DOCUMENTO

  • 07/03/2023 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 12:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 08/11/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/08/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 26/08/2022 19:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/08/2022 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 18:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2022 14:20

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 26/08/2022 11:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/08/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 15:17

    Distribuído por dependência

  • 05/08/2022 15:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/08/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 04/08/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 15/07/2022 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/07/2022 18:19

    Recurso Especial não admitido

  • 02/06/2022 12:04

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/06/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/05/2022 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:16

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/05/2022 12:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 25/05/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 14:10

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/05/2022 09:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/05/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2022 17:01

    Distribuído por dependência

  • 03/05/2022 17:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2022 17:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/05/2022 17:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/05/2022 17:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 04/04/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 17:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2022 18:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/03/2022 12:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/03/2022 07:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 31/03/2022 13:30

  • 09/03/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/03/2022 14:29

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 04/03/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 18/02/2022 19:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/02/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2022 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 17:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2022 17:26

    Distribuído por dependência

  • 09/02/2022 17:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2022 13:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 09/02/2022 13:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 05/02/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 21/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 10/12/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/12/2021 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2021 13:00

    Distribuído por dependência

  • 01/12/2021 13:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2021 09:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2021 09:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/11/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/11/2021 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/11/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 19:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 05/11/2021 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/11/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 15:46

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2021 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/11/2021 10:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/10/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 15/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/09/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:52

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/09/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/09/2021 12:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 11:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 28/07/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 15:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/07/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    Página 1.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA – Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 Ghetter de Oliveira Silva Vs Sul América Seguros e Previdência S.A.

    Vistos, Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária movida por Ghetter de Oliveira Silva em face de Sul América Seguros e Previdência S.A.

    Aduz o autor, em síntese, ser servidor público aposentado do município de Londrina/PR e que, nesta qualidade, aderiu ao seguro de vida em grupo contratado pela Associação Municipal dos Funcionários Municipais de Londrina/PR – AFML.

    Cita que a apólice asseguraria indenização pelos eventos “morte natural”, “morte acidental”, “invalidez permanente” e, ainda, “seguro cônjuge”.

    Informa que em 09/12/2018 sua então esposa veio a óbito, pelo que realizou a imediata comunicação do sinistro.

    Em decorrência do evento, consigna que a seguradora efetuou o pagamento de R$ 9.962,00, em 24/01/2019, a título de indenização.

    Afirma, contudo, que a quitação ocorreu de forma parcial, pois a Página 1 de 13 Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 a Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ apólice preveria o pagamento de R$ 10.171,97, conforme tabela emitida em 29/09/2006 pela estipulante do contrato, AFML.

    Além disso, entende que o valor previsto em apólice deve ser objeto de reajuste, a fim de assegurar a atualização monetária.

    Nestes termos, invocando a inversão do ônus da prova decorrente da legislação de consumo, pugna pela condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas, com a incidência dos consectários legais decorrentes da mora.

    Juntou documentos.

    Realizada audiência inicial, não se obteve a composição entre as partes (Seq. 30.1).

    Na sequência, a ré apresentou contestação (seq. 32.1), na qual atestou a relação jurídica mantida entre as partes.

    Afirma que, em 09/12/2018, recebeu o aviso de sinistro noticiando o falecimento do cônjuge do autor e realizou o pagamento de R$ 9.962,00, correspondente ao valor integral da indenização.

    Expõe que o contrato de seguro em discussão tem como base a apólice de nº 14959, pactuada entre a seguradora e a estipulante, emitida em 01/05/2007, e que o pagamento se refere ao certificado com vigência entre 01/05/2018 a 30/04/2020, que não guarda qualquer relação com a “Tabela” anexada à petição inicial.

    Menciona não haver prova de Página 2 de 13 Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 a Página 3.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ que o autor integraria os quadros de servidores da municipalidade no ano de 2006, não havendo falar em redução do capital segurado.

    Argumenta, também, que ao longo de todos estes anos o autor jamais teria questionado o valor cobrado a título de prêmio, que se deu com base na apólice nº 14959, ou se manifestado sobre a ausência de apresentação dos certificados individuais.

    Aponta que o documento apresentado pelo autor não seria claro sobre a faixa salarial na qual se enquadrariam os servidores para fins de pagamento de indenização.

    Além disso, afirma ser a estipulante AFML responsável pela inclusão e exclusão de segurados, bem como pela prestação de informações a estes, também em razão de cláusula contratual expressa.

    No mais, entende ser incabível a atualização monetária do valor previsto, ante ausência de previsão legal e jurisprudência dominante sobre o tema.

    Assim, pugna pela improcedência dos pedidos, inclusive aquele de inversão do ônus da prova.

    Juntou documentos.

    Em réplica (seq. 36.1), o autor impugnou a contestação, ressaltando, especialmente, já integrar o quadro de funcionários da Prefeitura de Londrina/PR no ano de 2006 e que desde então tem descontado de seu holerite o valor correspondente ao prêmio.

    Refutou a alegação de que integraria a apólice emitida no ano de 2007, anexando julgamentos sobre casos semelhantes nesta Página 3 de 13 Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 a Página 4.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ comarca.

    Reforçou ser a ré diretamente responsável pelos pedidos formulados na demanda, inclusive no que concerne ao dever de transparência e informação.

    Ressaltou que a apólice invocada pela ré traria previsão de assinatura pelo segurado principal, o que corroboraria a tese inicial, pois jamais assinou qualquer termo.

    Reiterou, por fim, os termos já expostos.

    Intimadas a especificarem provas (seq. 42.1), a ré requereu a expedição de ofício à estipulante AFML para apresentação de toda a documentação pertencente ao seguro contratado pelo autor (seq. 47.1), enquanto o autor requereu a intimação da ré para apresentação da proposta de adesão devidamente assinada pelo segurado, a fim de comprovar que teria concordado com o capital segurado previsto.

    Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova documental solicitada pela ré (seq. 51.1).

    O ofício foi respondido (seq. 64), seguido de manifestação das partes (Seq. 71.1 e 74).

    Página 4 de 13 Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 a Página 5.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Declarado o encerramento da instrução, as partes foram instadas à apresentação de suas alegações finais (Seq. 78.1), apresentadas em seguida (seq. 141, 140).

    Após, veio o feito concluso para julgamento. É o relatório.

    Decido.

    II – Fundamentação Pela análise da prova documental, não há dúvidas quanto à existência de contrato de seguro de vida em grupo estipulado entre AFML – Associação dos Funcionários Municipais de Londrina e a seguradora ré, figurando o autor, servidor público municipal aposentado, na qualidade de segurado.

    Referido contrato previu, dentre outras, indenização securitária para o caso dos eventos “morte natural”, Página 5 de 13 Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 a Página 6.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ “morte acidental”, “invalidez permanente” e, no que pertinente aos autos, “seguro cônjuge”.

    O autor demonstra o matrimônio (seq. 1.7); a ocorrência do falecimento do cônjuge, em 09/12/2018 (seq. 1.6); o desconto do prêmio em seu demonstrativo de pagamento (Seq. 1.3); o pagamento de R$ 9.962,00, em 28/01/2019, a título de indenização securitária (seq. 1.8,), recaindo a controvérsia sobre o valor da indenização.

    Afirma que a apólice previa valor diverso para o evento noticiado, conforme tabela emitida em 29/09/2006 pela estipulante do contrato, AFML.

    Defende mais, que não sendo o caso, deveria ter sido comunicado pela seguradora ré sobre a vigência de nova apólice, e que não tomou conhecimento sobre qualquer outro certificado individual de seguro.

    Entende também que o valor da indenização deve ser corrigido monetariamente.

    A ré afirma que o contrato de seguro em discussão tem como base a apólice de nº 14959, pactuada entre a seguradora e a estipulante, emitida em 01/05/2007, e que o pagamento se refere ao certificado com vigência entre 01/05/2018 a 30/04/2020, Página 6 de 13 Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 a Página 7.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ que não guarda qualquer relação com a “Tabela” anexada à petição inicial.

    Menciona não haver prova de que o autor integraria os quadros de servidores da municipalidade no ano de 2006 e que ao longo de todos estes anos o autor jamais teria questionado o valor cobrado a título de prêmio, que se deu com base na apólice nº 14959, ou se manifestado sobre a ausência de apresentação dos certificados individuais.

    Aponta que o documento apresentado pelo autor não seria claro sobre a faixa salarial na qual se enquadrariam os servidores para fins de pagamento de indenização.

    Além disso, afirma ser a estipulante AFML responsável pela inclusão e exclusão de segurados, bem como pela prestação de informações a estes, também em razão de cláusula contratual expressa.

    No mais, entende ser incabível a atualização monetária do valor previsto, ante a ausência de previsão legal e jurisprudência dominante sobre o tema.

    Pois bem.

    Página 7 de 13 Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 a Página 8.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Sabe-se que: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” (Código Civil, art. 757), e que: “O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio” (Código Civil, art. 758). É determinado pela legislação civil que: “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco” (Código Civil, art. 759).

    Além disso: “A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário” (Código Civil, art. 760).

    Por outro lado, são direitos básicos do consumidor: “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” e, também: “a proteção Página 8 de 13 Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 a Página 9.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (CDC, art. 6º, inc.

    III e V).

    Com base nessas premissas, verifica-se que (i) a apólice anexada pelo autor, datada de 29 de setembro de 2006, prevê indenização no valor de R$ 10.171,97 para o “seguro cônjuge”, em relação à faixa salarial superior a R$ 1.693,32 da mesma época (seq. 1.2), e que (ii) o autor comprovou a remuneração compatível com esta disposição no ano de 2006 (seq. 36.8 e 36.9).

    Já a resposta ao ofício encaminhado à AFML demonstra, de fato, a existência da apólice 14959, emitida em 01/05/2007, na qual consta o autor na qualidade de segurado (seq. 64).

    Entretanto, há que se reconhecer que a ré não demonstra a ciência inequívoca por parte do segurado, principal interessado na relação, quanto aos termos da nova apólice ou tabela regente do contrato.

    Isso porque, o certificado individual anexado aos autos (Seq. 32.3) não se encontra acompanhado da assinatura do autor, Página 9 de 13 Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 a Página 10.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ inexistindo prova de que o conhecimento tenha ocorrido por outro meio. É dizer, competia também à ré zelar pela real informação dos segurados sobre as supervenientes alterações dos limites e valores elencados no contrato, uma vez ser a ré a administradora do contrato de seguro e quem o explora economicamente.

    Deste modo, restou frustrada a legítima expectativa do consumidor, que pontualmente recolheu o valor do prêmio por meio dos descontos em sua folha de pagamento e, de outro lado, não recebeu a indenização tal qual entendia pactuada.

    Reconhecida a existência de diferença no valor pago a título de indenização, diga-se, por fim, que: “Nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro” (STJ.

    REsp 1673368/MG, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017).

    III - Dispositivo Página 10 de 13 Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 a Página 11.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão manifestada neste processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014, em que é autor Ghetter de Oliveira Silva e ré Sul América Seguros e Previdência S.A. (art. 487, inc.

    I do CPC), para o fim de: (i) CONDENAR a ré ao pagamento da diferença de indenização securitária, tendo por base o valor previsto na tabela apresentada pelo autor (R$ 10.171,97, em setembro/2006 – seq. 1.2); (ii) DETERMINAR seja o valor da indenização e da diferença apurada corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação (Código Civil, art. 772).

    Condeno também a ré ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora arbitrados e fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo sido considerado o zelo, o período de tramitação desta demanda e o trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor (CPC, art. 85, §2º).

    Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás Página 11 de 13 Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 a Página 12.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

    Quanto a estes últimos, considerada a natureza 1 alimentar reconhecida , providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 2 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 3 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária.

    Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva.

    Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa.

    Página 12 de 13 Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 a Página 13.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 4 valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015 , respeitadas as alíquotas respectivas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina /Pr, 05/07/2021.

    Marcos Caires Luz Juiz de Direito 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14.

    Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15.

    O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

    Página 13 de 13 Processo nº 0023622-84.2019.8.16.0014 a

  • 06/07/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 07:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/07/2021 12:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 02/07/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/07/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/06/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 06:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 09:27

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 03/05/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 13/04/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 11:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/03/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 02/12/2020 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 06/10/2020 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 20:33

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 28/09/2020 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/09/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 10:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/09/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 07:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 29/07/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 15:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 15:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/06/2020 10:53

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GHETTER DE OLIVEIRA SILVA

  • 29/05/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 27/05/2020 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 22/05/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/05/2020 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 08/05/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 11:17

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/03/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 06:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/02/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 04/02/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2019 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 12:13

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 20/11/2019 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 16:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/10/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 08/10/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 17:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2019 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2019 17:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/07/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GHETTER DE OLIVEIRA DA SILVA

  • 09/07/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 09:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2019 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/07/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 10:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2019 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2019 06:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2019 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/04/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2019 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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