TJPR - 0001075-15.2019.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEODI ANTONIO DA COSTA

CPF *92.***.*98-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 22:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2023 19:58

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 20/10/2023 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2023 14:33

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/09/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2023 21:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 12:25

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 16:46

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/06/2023 21:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/06/2023 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 16/06/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 16/06/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 16/06/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 13/06/2023 23:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 11:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/06/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 13:28

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 19/04/2023 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 20:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/04/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/04/2023 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/04/2023 12:27

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 05/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 16:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59

  • 18/02/2023 15:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/02/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 18:15

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/11/2022 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 12:08

    Juntada de PARECER

  • 10/11/2022 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 14:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/10/2022 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 17:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2022 17:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/10/2022 21:00

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 10:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:05

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 20:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2022 18:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/06/2022 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:11

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/06/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 20:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/03/2022 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/03/2022 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2022 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2022 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 16:24

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 16:24

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 16:11

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:36

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 15:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/10/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/10/2021 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 14/10/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/10/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/09/2021 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 29/09/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/07/2021 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/07/2021 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/07/2021 12:27

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 14/07/2021 12:16

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 14/07/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 20:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: 43-3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001075-15.2019.8.16.0155   Processo:   0001075-15.2019.8.16.0155 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   03/06/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LEODI ANTONIO DA COSTA  

    Vistos.   1.

    Proceda prioritariamente a Secretaria as intimações de modo virtual, nos moldes da Portaria 15/2020 deste Juízo, tudo certificando nos autos. 2.

    Sendo infrutífera, passo, desde já, a nomeação de oficial de justiça ad hoc para cumprimento do mandado exarado nos autos, devendo obedecer ao determinado no artigo 29, do Decreto n. 400/2020.[1] Como é notório, em março de 2020 foi reconhecida a existência de pandemia em razão do vírus COVID-19, situação que impôs diversas limitações ao trabalho presencial, para resguardo da saúde pública.

    Dentre outras normativas, no âmbito do E.

    TJPR sobrevieram os Decretos Judiciários nº 401/2020 e 513/2020, estabelecendo, após período de fechamento dos prédios dos Fóruns, a retomada gradativa das atividades presenciais, bem como determinando que, para pessoas integrantes do grupo de risco, seria mantido teletrabalho obrigatório.

    Nesse sentido, dispôs o artigo 9º, parágrafo 1º, inciso I, do Decreto nº 401/2020: “Art. 9º.

    A retomada das atividades presenciais durante a primeira fase será realizada com observância das seguintes diretrizes: §1º.

    O regime de teletrabalho extraordinário é mantido em caráter obrigatório para magistrados, servidores e estagiários: I – pertencentes ao grupo de risco, compreendidos aqueles com idade superior a 60 (sessenta) anos, (...)” (grifei).

    No caso da Comarca de São Jerônimo da Serra, o único oficial de Justiça lotado neste Juízo se enquadra no grupo etário de risco, tendo sido, de outro lado, indeferido pedido de seu retorno às atividades presenciais (conforme SEI 81255-06.2020.8.16.6000), conforme Decretos acima mencionados.

    De outro lado, a Comarca conta com déficit de funcionários, não havendo servidor que atualmente possa ser designado como técnico cumpridor de mandados.

    Nesse sentido, salienta-se que os técnicos atualmente lotados no Juízo já possuem designações para funções de chefia e assistência de direção, sem as quais torna-se inviável o funcionamento da Secretaria, bem como há servidor em licença em razão de sua eleição ao cargo de vice-prefeito municipal.

    Considerados todos esses aspectos, dada a excepcionalidade da situação acima narrada e a urgência atinente à natureza do provimento jurisdicional, tem-se por preenchidos os requisitos para designação de oficial de justiça ad hoc.

    Assim, com fundamento no artigo 265, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial, nomeio para atuar no processo como oficial ad hoc o senhor CARLOS ROBERTO MOREIRA, RG: 7.217.284-1, CPF: *08.***.*07-51.

    Lavre-se o termo de compromisso.

    Cumpra a Secretaria, no que toca às custas, o quanto decidido no SEI nº 32542-34.2019.8.16.6000, bem como eventuais normativas posteriores relativas à matéria.

    Int.

    Dil.

    Nec.     São Jerônimo da Serra, datado e assinado digitalmente.

    Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito   [1] Art. 29.

    Nas citações e intimações por mandado, além da leitura do documento e entrega de contrafé, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor do mandado deve solicitar o endereço eletrônico (e-mail), facultando-se ao citando ou ao intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do citando ou do intimando, lavrando a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las.

    Parágrafo único.

    Para evitar o manuseio comum de documentos e canetas, entre outros objetos, fica dispensada a aposição de nota de ciente ou de assinatura do citando ou do intimando no mandado original.  

  • 06/07/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:00

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/07/2021 12:53

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/07/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 12:51

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/07/2021 12:47

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 12:45

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 14:42

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 06/05/2021 14:31

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 06/05/2021 14:13

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 01/05/2021 20:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 22/04/2021 12:46

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/04/2021 12:46

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/04/2021 12:46

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 20/04/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/10/2020 15:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/02/2020 12:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2020 13:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/01/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/01/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 18:16

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2020 17:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/01/2020 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/01/2020 17:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/10/2019 18:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/07/2019 14:53

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 14:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/07/2019 14:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/07/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 05/07/2019 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2019 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 18:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2019 18:04

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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