TJPR - 0005021-70.2017.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ISAMARA MOREIRA VALASCKI

CPF *55.***.*95-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 11:03

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 11:03

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2024 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2024 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 13/09/2023 17:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2023 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:32

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0005103-29.2002.8.16.0185

  • 27/05/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:04

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/05/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 03/05/2022 14:45

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 20:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 11:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/02/2022 11:24

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 16/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:01 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 01/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 20:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/10/2021 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/10/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2021 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2021 13:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/08/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/07/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0005021-73.2017.8.16.0185 Trata-se a presente ação de Embargos à Execução na qual o embargante arguiu: a) prescrição, pois passou-se mais de cinco anos desde o lançamento do tributo até seu comparecimento espontâneo no processo; b) prescrição intercorrente visto que o mandado de citação foi expedido em 2002 e até seu comparecimento nos autos em 2012 não houve manifestação do Município; c) incidência ilegal da progressividade do IPTU; e d) não caracterização da obra realizada para cobrança de contribuição de melhoria.

    O Município de Curitiba, em sua impugnação, argumentou que não houve prescrição, uma vez que a Execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal para tanto e a demora na citação do executado ocorreu por culpa do Judiciário.

    Em especificação de provas, ambas as partes alegaram não possuir interesse na produção de outras provas. a) Prescrição O presente feito foi ajuizado antes do advento da Lei Complementar n.º 118/2005 que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inc.

    I, do CTN.

    Portanto, somente a citação do devedor interrompia a prescrição, retroagindo à data do ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ ajuizamento se realizada a tempo e modo, conforme regras processuais de regência.

    Em assim sendo, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição.

    Ocorre que entre a constituição dos créditos decorreram muitos anos mais do que o período prescricional sem citação.

    Por oportuno, anote-se que não há informação nos autos sobre a data da constituição definitiva; de todo modo, sabe-se que a inscrição é ato subsequente a ela, isto é, ulterior e decorrente da própria constituição definitiva do tributo, e, pois, é possível computar o prazo prescricional a partir da respectiva data, consignada na CDA.

    Como se verifica, dentro do prazo de cinco anos, contados da referida inscrição do crédito tributário e considerados os prazos processuais pertinentes para que o autor da ação promovesse a citação, não houve requerimento útil tendente a aperfeiçoá-la e/ou se os requerimentos eventualmente foram deferidos e cumpridos, não lograram efetivar a citação e o credor não pleiteou oportuno tempore a citação por edita.

    Portanto, ultrapassou-se o limite quinquenal previsto em lei sem citação, e isso não decorre exclusivamente de morosidade da máquina judiciária, afastando, pois, a Súmula 106 do STJ, porque competia ao exequente indicar o endereço correto e propor a diligência adequada (ainda que por edital, uma vez ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ comprovado que esgotou as possíveis tentativas de localização) dentro do prazo prescricional, o que não fez.

    Este julgado do Superior Tribunal de Justiça referenda o mesmo entendimento: “TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO.

    OCORRÊNCIA.

    RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

    ART. 219, § 5º, DO CPC.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    O acórdão recorrido decidiu em consonância 0com o entendimento desta Corte, ao reconhecer a prescrição da pretensão, pois transcorrido o prazo de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito tributário (7/7/95) até a citação válida do devedor (22/3/01), podendo ser reconhecida até mesmo de ofício, nos termos da nova redação dada ao art. 219, § 5º, do CPC, cujo objetivo foi assegurar o princípio da segurança jurídica. 2.

    Agravo regimental não provido” ( STJ - AgRg no Ag 1335570 / DF -AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0142286-5 – Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA – 1ª.

    TURMA – Julg:16/12/2010 - DJe 02/02/2011) O Tribunal de Justiça do Paraná também já se manifestou acerca do tema: “Execução fiscal - IPTU.

    Prescrição do crédito tributário - Exercícios financeiros de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994 - Artigo 174 do Código Tributário Nacional - Marco inicial do prazo prescricional que recai no dia seguinte àquele estabelecido para pagamento do valor do tributo - Ajuizamento da execução fiscal antes do decurso do prazo de cinco anos - Interrupção do prazo prescricional que ocorre com a citação pessoal - Artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação anterior à Lei Complementar n.º 118/2005, aplicável ao caso - Ausência de citação - Inaplicabilidade da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça - Demora que não pode ser imputada aos mecanismos do Poder Judiciário.

    Prescrição configurada.

    Recurso desprovido.” (TJPR - AC n.º 919.515-3 - Rel.

    Des.

    Rabello Filho - 3ª Câmara Cível - DJ 11/07/2012).

    ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ Conforme precedentes, incumbia à Fazenda Pública promover as diligências para efetivar a tempestiva citação válida do devedor e a consequente interrupção do lapso prescricional, como acima exposto.

    Não se olvida que ao juízo cabe o impulso oficial do processo (CPC, art. 2º), o que, porém, não subtrai os deveres do autor da ação em promover a citação, conforme decorre do art. 240, §1º, do CPC (antigo art. 219, §2º, do CPC/73).

    Cumpre anotar, instado a manifestar-se sobre essas questões, o Município apenas apontou que o feito não ficou paralisado por inércia da parte, o que, todavia, não condiz com os atos processuais aferidos.

    A presente conclusão não confronta com a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado pressupõe que a demora decorra eminentemente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que, como visto, não é o caso dos autos, uma vez que o exequente tomou conhecimento da ausência de citação e não formulou antes do decurso do prazo quinquenal requerimento frutífero tendente à citação do devedor.

    Diante do exposto, reconheço a prescrição do crédito tributário executado (art. 156, inciso V, do CTN) e, por consequência, julgo extinto o presente processo de Embargos à Execução, bem como o apenso de Execução Fiscal nº 0005103- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ 29.2002.8.16.0185, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.

    Ante o PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, condeno o Embargado exclusivamente ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Embargado, os quais fixo 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito executado, nos termos do art. 85, §3ª, inciso III, do CPC, para o que se levou em consideração o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despendido na causa, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e, quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, deve-se observar o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR).

    No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária devida ao FUNJUS/FUNREJUS, na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C.

    Cível - AC - 1526045- 0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016) Junte-se a presente sentença nos autos de Execução Fiscal em apenso.

    Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições no processo de Execução.

    ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso, pagas as custas, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 06/07/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:09

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 18/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/04/2021 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/12/2020 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2020 19:22

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/12/2020 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 16:49

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 17:17

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2019 15:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 10:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2018 17:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2017 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2017 14:39

    APENSADO AO PROCESSO 0005103-29.2002.8.16.0185

  • 02/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 17:38

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 17:38

    Distribuído por dependência

  • 25/07/2017 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2017 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003830-08.2018.8.16.0200

Angela Silverio Sampaio

Eva Amarante da Silveira

Advogado: Percio Alves da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2020 21:54

Exibir Processo

Processo nº 0010413-29.2015.8.16.0001

Fabiano Acacio Bertol Carloto

Paulo Cesar Lins

Advogado: Darling Carine dos Santos Barboza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2015 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0010413-29.2015.8.16.0001

Paulo Cesar Lins

Jpm Multimarcas LTDA ME.

Advogado: Julio Cesar Cardoso Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/06/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0004966-26.2017.8.16.0119

Thiago Colaviti

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Elias Chagas Neto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/09/2020 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0002579-65.2013.8.16.0026

Emilia Okraska Basso

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Dreike Savio

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/07/2025 16:54

Exibir Processo