TJPR - 0011954-70.2018.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDINALDO LINHARES DE OLIVEIRA

CPF *18.***.*97-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2022 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 09:08

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/08/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO LINHARES DE OLIVEIRA

  • 27/08/2021 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2021

  • 27/08/2021 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 27/08/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO LINHARES DE OLIVEIRA

  • 17/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011954-70.2018.8.16.0170   Processo:   0011954-70.2018.8.16.0170 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   15/05/2018 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   EDINALDO LINHARES DE OLIVEIRA I - Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 47 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Exercício ilegal da profissão ou atividade), por EDINALDO LINHARES DE OLIVEIRA.

    De acordo com o Auto de Constatação nº 274625, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (mov. 6.1), de 16/05/2018, o noticiado teria promovido anúncios de venda de imóveis de terceiros na rede social Facebook, disponibilizando o seu número de celular para que interessados entrassem em contato, o que caracterizaria, em tese, exercício profissional de corretor de imóveis, porém sem ter a devida qualificação.

    Assim, em 17/05/2018, foi registrado o Boletim de Ocorrência nº 2018/578428 (mov. 6.2).

    Realizada audiência preliminar, foi homologada a transação penal oferecida e aceita pelo noticiado (mov. 38.1).

    O noticiante não cumpriu as condições da transação penal.

    Instado a se manifestar, o presentante do Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade do noticiado, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (mov. 96.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    II – Depois de analisar detidamente os autos, tenho para mim que é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao noticiado EDINALDO LINHARES DE OLIVEIRA, e, por consequência, julgar extinta a punibilidade quanto aos fatos que lhe são imputados no presente feito.

    Com efeito.

    Imputa-se ao noticiado a prática, em tese, da contravenção tipificada pelo art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941, cuja pena máxima em abstrato é de 3 (três) meses de prisão simples.

    Desse modo, tem-se que o prazo prescricional para a contravenção de exercício ilegal da profissão ou atividade é de 3(três) anos (Código Penal, art. 109, inc.

    VI) No presente caso, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis tomou conhecimento dos fatos no dia 16/05/2018 (mov. 6.1). Sem que a denúncia tenha sido recebida até a presente data, já transcorreram mais de três anos sem que tenha ocorrido qualquer fato interruptivo ou suspensivo no curso do prazo prescricional, não havendo dúvidas, pois, de que a pretensão punitiva estatal encontra-se encoberta pela prescrição.

    Ressalte-se, por oportuno, que a Lei 9.099/95 nada dispõe sobre a suspensão do prazo prescricional enquanto o agente cumpre medida alternativa a que se obrigou na transação homologada, motivo pelo qual não pode ser entendida como causa de suspensão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO EM HABEAS CORPUS.

    LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO.

    TRANSAÇÃO PENAL.

    ACORDO CELEBRADO.

    DESCUMPRIMENTO PARCIAL.

    DENÚNCIA OFERECIDA.

    PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE SUSPENDE.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal" (AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018). 2.

    Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. 3.

    No caso, embora o prazo prescricional seja de 8 anos, entre a data do fato e a denúncia passaram-se mais de 10 anos, o que evidencia o advento da prescrição da pretensão punitiva. 4.

    Recurso provido1.

    II – Destarte, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal com relação aos fatos ocorridos no presente feito, julgo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a punibilidade do noticiado EDINALDO LINHARES DE OLIVEIRA, o que faço com fundamento no art. 107, inc.

    IV, do Código Penal.

    III – Sentença publicada com sua inserção em sistema e registrada automaticamente pelo Projudi.

    Intimem-se.

    IV – Transitada em julgado, com as baixas, comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Toledo, data da assinatura digital   LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1(RHC 80.148/CE, Rel.

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 04/10/2019)

  • 06/07/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 16:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:24

    PRESCRIÇÃO

  • 27/05/2021 09:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:38

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO LINHARES DE OLIVEIRA

  • 28/04/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO LINHARES DE OLIVEIRA

  • 04/12/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO LINHARES DE OLIVEIRA

  • 02/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 16:48

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2020 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2020 09:56

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 13:16

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO LINHARES DE OLIVEIRA

  • 04/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 13:50

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 28/12/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 13:46

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2019 12:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2019 16:50

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO LINHARES DE OLIVEIRA

  • 11/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO LINHARES DE OLIVEIRA

  • 06/09/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 17:32

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 17:32

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/08/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/08/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 29/08/2019 14:13

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 23/08/2019 12:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 19:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2019 13:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2019 18:36

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 17:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/06/2019 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 09/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2019 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2019 18:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 20/05/2019 17:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/04/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 08:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2019 12:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/04/2019 14:13

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 16:26

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 18:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/01/2019 18:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 23/01/2019 13:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2018 17:28

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2018 16:12

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 01/10/2018 15:03

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2018 15:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/10/2018 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/10/2018 15:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2018

Ultima Atualização
06/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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