TJPR - 0004570-04.2017.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR

CNPJ: 76.105.600/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEAO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 04.810.550/0022-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FERNANDO BORGES - APDN LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 25/07/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 11/06/2025 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2025 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2025 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 17:23

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LEAO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 19:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/03/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2024 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LEAO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2023 17:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/02/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 09/11/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 09/09/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/09/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2022 12:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2022 17:37

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 12:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE LEAO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004570-04.2017.8.16.0037 Processo:   0004570-04.2017.8.16.0037 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$13.761,22 Exequente(s):   Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s):   LEAO ENGENHARIA S.A.

    EM RECUPERACAO JUDICIAL 1.

    Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LEÃO ENGENHARIA S/A – em recuperação judicial na presente ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL.

    Em apertada síntese a excipiente alega que diante da não sujeição dos créditos de natureza tributária ao plano de recuperação judicial, a Fazenda Pública Municipal encontra empecilho legal à satisfação do crédito perseguido na presente execução fiscal.

    Sustenta, nesse diapasão, que a competência para deliberar sobre atos de constrição de bens/valores destinados ao cumprimento do plano de recuperação judicial pertence unicamente ao juízo universal.

    A par disso, afirma que o colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre o tema 987: “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”.

    Com base em tais argumentos requer o acolhimento da presente exceção de pré-executividade, para determinar o sobrestamento do processo de execução, com fulcro no tema nº 987 do STJ, sob o rito de recurso repetitivo.

    Juntou documentos (mov. 46.4 a 46.7).

    Instada a manifestar-se, a excepta rechaçou os argumentos lançados pela excipiente, tendo afirmado, em suma, que é descabido o pleito de sobrestamento do presente feito, porquanto "o tema 987, em trâmite perante o STJ, reporta-se tão somente à possibilidade de suspensão de atos expropriatórios pelo Juízo da execução fiscal, não estando em discussão o prosseguimento das ações executivas no decorrer da recuperação judicial”; além disso, ressaltou que não foram realizados atos de constrição e alienação de bens nos presentes autos, limitando-se a providência adotada por este juízo à expedição de penhora no rosto dos autos de processo de recuperação judicial, o que inviabiliza a alegação de qualquer ilegalidade neste processo.

    Pediu, assim, o indeferimento da presente exceção de pré-executividade e a intimação do administrador judicial da empresa ora excipiente para que informe a atual fase do cumprimento do plano de recuperação judicial.

    Juntou documentos (mov. 52.2 e 52.3).

    Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

    DECIDO. 2.

    Inicialmente, cabe ressaltar que é cediço que os créditos fiscais não se sujeitam a concurso de credores, tampouco à habilitação em processos de recuperação judicial ou falência, de modo que o deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, não suspende as execuções fiscais (art. 6º, § 7º, da Lei n° 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n° 6.830/80), submetendo-se, contudo, ao crivo do juízo universal, os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

    Nesse contexto, com base nos princípios da preservação da empresa e da sua função social, o Exmo.

    Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques, determinou a suspensão de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a prática de atos constritivos em face de empresas em recuperação judicial, em razão da afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.694.261/SP, 1.694.316 e 1.712.484/SP para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme se observa da ementa abaixo colacionada: "PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. 1.

    Questão jurídica central: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 2.

    Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP)". (destaquei) Diante disso, embora a decisão (mov. 26.1) exarada por este juízo, em 19.11.2019, tenha sinalizado a viabilidade de prosseguimento da presente execução, com a penhora de valores no rosto do processo de recuperação judicial, em 27.02.2018 o STJ estabeleceu a suspensão sobrescrita, consoante o art. 1.037, II, do CPC, possuindo, pois, efeitos ex tunc.

    Desse modo, revogo a decisão de mov. 26.1 e determino a suspensão da tramitação deste feito executivo nos termos do art. 313, IV, do CPC, até decisão final dos recursos repetitivos afetados pelo Tema 987.

    A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 2019.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DE TER DETERMINADO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL N° 1.712.484/SP (TEMA 987), INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA ANTERIORMENTE REALIZADA.

    QUESTÃO AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DISCUTE A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS, EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL.

    EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESDE 19.09.2018.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS DA RECUPERANDA, VIA SISTEMA BACENJUD, POSTERIOR À ORDEM DE SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0018112-98.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva- J. 17.08.2020)” (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA DE VALORES OCORRIDA APÓS O DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA.

    IMPOSSIBILIDADE. tema 987 do stj.

    ATOS CONSTRITIVOS QUE DEVEM SER REALIZADOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. pedido de desbloqueio. deferido.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0058752-80.2019.8.16.0000  Apucarana - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli- J. 16.03.2020)” (destaquei) Em face do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, para o fim de determinar a suspensão da tramitação do processo nos termos do art. 313, IV, do CPC, até decisão final dos recursos repetitivos afetados pelo  Tema 987 do STJ. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema.   Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

  • 06/07/2021 13:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 06/07/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:20

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 16/06/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO BORGES - APDN LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO JOSE RAMOS BORGES

  • 05/03/2021 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 10:26

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/02/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 15:15

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2020 14:18

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 14/05/2020 16:51

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 01/04/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 11:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2019 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 12:54

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2018 18:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 22/11/2018 18:22

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 19/10/2018 15:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 27/02/2018 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LEAO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/02/2018 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/01/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 13:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2017 12:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/09/2017 16:43

    Recebidos os autos

  • 01/09/2017 16:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2017 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2017 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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