TJPR - 0000559-58.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA VESSOVSKI

CPF *80.***.*49-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMARGO EVENTOS - EIRELI

CNPJ: 05.696.609/0001-60

VIP ACESS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME

CNPJ: 09.720.776/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 19:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2022 19:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 19/07/2022 20:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA VESSOVSKI

  • 04/07/2022 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:51

    Homologada a Transação

  • 06/06/2022 12:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2022 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 20:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/02/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/02/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2021 19:16

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 19:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 24/11/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 11:22

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 23/11/2021 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/11/2021 13:44

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/11/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 03:10

    DECORRIDO PRAZO DE VIP ACESS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME

  • 17/11/2021 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA VESSOVSKI

  • 15/10/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 10:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 19:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2021 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 21:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/09/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.

    José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000559-58.2020.8.16.0058 Polo Ativo(s): ALESSANDRA VESSOVSKI Polo Passivo(s): CAMARGO EVENTOS - EIRELI              VIP ACESS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME     A audiência de instrução e julgamento por videoconferência (meio virtual), a princípio, somente pode ser realizada quando há concordância de todas as partes, diferentemente da conciliação, que tem fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, que prescreve:   “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.   Ocorre que vivemos tempos diferentes e excepcionais com a pandemia do Coronavírus.

    A última audiência presencial nos Juizados ocorreu em março 2020 e não há ainda previsão para retorno no corrente ano.

    Audiências de Conciliação e de Instrução virtual já estão sendo realizadas pelo Juizado há meses, inclusive na área criminal.   Prevê a Lei nº 9.099/95: “Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.   Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”.   “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.   Neste contexto, tendo por parâmetro também o princípio Constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), concluo que no caso dos autos não há empecilhos para realização da audiência de instrução por videoconferência, uma vez que os Juízes Leigos do Juizado estão treinados para administrar salas virtuais de videoconferência, bem como, o acesso pelas partes, advogados e testemunhas é feito baixando-se aplicativo em qualquer celular tipo smartphone.   Logo, é mais simples e seguro realizar o ato por meio virtual, com a parte em sua casa ou no escritório de seu advogado, com o auxílio deste.

    Excetuados os casos extremos, de completa impossibilidade, em que se mostre realmente inviável, a tentativa de praticar o ato por meio virtual deve ser feita.   Portanto, não há razão para o presente feito permanecer suspenso indefinidamente.   Designe-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência, a ser conduzida por Juiz Leigo do quadro, intimando-se com as advertências legais.   Advirto as partes que deverão trazer suas testemunhas à audiência, até o máximo de 3 (três), presumindo a desistência da produção de tal prova caso não compareçam; devendo observar quanto a necessidade de intimação destas a regra do art. 455 e parágrafos do NCPC, aplicado, subsidiariamente, em sede de Juizados (comprovar que a tentativa de intimação postal restou frustrada e demonstrar a necessidade de eventual intimação judicial).   Dê-se ciência da presente decisão ao Juiz Leigo a que o feito for distribuído.   CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 06/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 14:40

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/06/2021 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE VIP ACESS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME

  • 18/03/2021 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARGO EVENTOS - EIRELI

  • 22/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VIP ACESS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME

  • 07/12/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 21:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 01:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 23:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2020 23:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 23:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 16:26

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA VESSOVSKI

  • 04/09/2020 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE VIP ACESS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME

  • 15/08/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 22:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE VIP ACESS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME

  • 01/07/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 00:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA VESSOVSKI

  • 08/06/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA VESSOVSKI

  • 06/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/05/2020 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/03/2020 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/02/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA VESSOVSKI

  • 26/02/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 18:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2020 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2020 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/01/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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