05/02/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2025 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 16:54

Recebidos os autos
04/12/2024 16:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/12/2024 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2024 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2024 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2024 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2024 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/11/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2024 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/06/2024 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2024 17:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/05/2024 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/05/2024 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/07/2023 18:58

PROCESSO SUSPENSO
27/06/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/09/2022 13:01

PROCESSO SUSPENSO
21/09/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2022 01:11

Conclusos para decisão
15/09/2022 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/08/2022 03:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/06/2022 17:29

PROCESSO SUSPENSO
28/06/2022 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/03/2022 16:33

PROCESSO SUSPENSO
25/03/2022 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 01:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/07/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 01:04

Conclusos para despacho
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007878-04.2012.8.16.0173 Processo: 0007878-04.2012.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.850,91 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): GERALDO APARECIDO FRANCISQUINI GERALDO APARECIDO FRANCISQUINI MERCEARIA 1. Observe a secretaria na presente execução fiscal as disposições dos itens seguintes. 2.

Localização da parte adversa 2.1.

Caso o aviso de recebimento não seja devolvido no prazo de 10 (dez) dias ou seja devolvido sem cumprimento pelos correios, a secretaria observará o disposto no item 1.3.1.3.2. da Portaria nº 002/2018. 2.2.

Caso o aviso de recebimento seja devolvido pelo motivo “faleceu”, deverá a parte exequente ser intimada, independentemente de nova conclusão, a, em trinta dias, comprovar o óbito da parte executada e promover a habilitação de seus sucessores, suspendendo-se a execução fiscal, na forma do art. 313, inciso I, do CPC. 2.3.

Caso a parte executada não seja por fim localizada, providencie a secretaria a pesquisa de endereços existentes em bancos de dados com acesso disponibilizado ao juízo (BacenJud, Renajud, Infojud e Siel), observando-se quanto à pesquisa o seguinte: a) A secretaria primeiramente fará a consulta nos sistemas de informática a sua disposição; b) Positiva a consulta, a secretaria expedirá mandado a ser cumprido por carta com aviso de recebimento, para os endereços obtidos, priorizando-se a ordem dos mais recentes para os mais antigos, que deverão ser organizados em grupos de 05 (cinco) endereços, remetendo os mandados do grupo seguinte, somente para o caso de infrutíferas as tentativas dos grupos anteriores. c).

Frustrada a busca de endereços, a secretaria procederá na forma do item 1.3.1.5. da Portaria nº 002/2018. 2.2.

Desde logo indefiro quaisquer requerimentos para a expedição de ofícios com a finalidade de busca de endereços, uma vez que os sistemas à disposição da secretaria já garantem a pesquisa nos principais bancos de dados do país, permitindo a busca no cadastro eleitoral (que é obrigatório aos maiores de 18 anos), no cadastro de todas as instituições financeiras subordinadas ao banco central, no cadastro do órgão de trânsito, e no cadastro da receita federal, de modo que, as mais importantes relações pessoais relativas à vida em sociedade estão pela busca nestes sistemas atendidas.

A busca incessante em todo e qualquer banco de dados existente no país, tornaria impraticável as atividades da secretaria, em nada contribuindo para a razoável duração do processo.

Assim, frustradas estas buscas, tenho que já reste atendido o requisito necessário ao requerimento de citação por edital da parte adversa. 3.

Localização de bens 3.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens, devendo ser observados os respectivos procedimentos previstos na Portaria nº 002/2018 deste juízo: a) penhora de ativos pelo sistema Bacenjud; b) penhora de valores a receber junto a operadoras de cartão de crédito; c) penhora de créditos ou valores existentes junto a órgãos e instituições que possam ser imediatamente convertidos em pecúnia (ações em bolsa, nota paraná, etc.); b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, cumprindo observar que a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) e) intimação da parte executada a, em 10 (dez) dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, restando por isso indeferidos desde logo pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 3.

Suspensão 3.1.

Caso não seja localizado ou de qualquer modo citado o executado, ou caso não sejam localizados bens passíveis de penhora depois de realizadas as buscas pelos sistemas à disposição da secretaria, determino sejam os autos suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual caberá à parte exequente informar nos autos o paradeiro do executado ou os bens sobre os quais possam recair a penhora. 3.2.

Defiro além disso, desde logo, o pedido de suspensão do processo pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado efetue o pagamento da dívida ou ainda pelo prazo que requerer, quando anunciar tratativas de acordo. 3.3.

No mais, observe-se o que dispõe sobre a questão a Portaria nº 002/2018. 4.

Defiro em favor do executado os benefícios da gratuidade da justiça. 5.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, na data certificada pelo sistema.

Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
06/07/2021 12:53

PROCESSO SUSPENSO
01/07/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 01:03

Conclusos para decisão
25/06/2021 19:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/06/2021 18:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 17:12

DEFERIDO O PEDIDO
22/03/2021 13:29

Conclusos para decisão
22/03/2021 13:29

Juntada de Certidão
04/03/2021 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2021 06:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 06:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 15:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/12/2020 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 18:54

Juntada de Certidão
15/12/2020 18:53

Processo Desarquivado
15/12/2020 08:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2020 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2018 01:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2018 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR
05/02/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2018 17:02

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
26/01/2018 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2018 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2018 17:49

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
30/12/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2017 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 18:26

CONCEDIDO O PEDIDO
21/11/2017 16:56

Conclusos para decisão
21/11/2017 16:56

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
20/11/2017 16:41

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
18/10/2017 15:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/10/2017 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2017 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO APARECIDO FRANCISQUINI
17/07/2017 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2017 13:58

Juntada de Certidão
22/05/2017 17:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2017 14:29

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2017 13:15

Juntada de Certidão
23/01/2017 16:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/12/2016 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2016 13:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
08/11/2016 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2016 14:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/10/2016 23:52

PROCESSO SUSPENSO
10/06/2016 17:49

Recebidos os autos
10/06/2016 17:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/06/2016 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2016 17:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2016 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2016 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2016 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2016 13:54

Juntada de Certidão
17/03/2016 00:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 13:31

PROCESSO SUSPENSO
11/02/2015 13:31

Juntada de Certidão
03/02/2015 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/01/2015 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2014 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2014 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2014 18:51

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
14/11/2014 18:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
30/10/2014 14:08

Recebidos os autos
30/10/2014 14:08

Juntada de CUSTAS
15/09/2014 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/09/2014 18:23

Juntada de Certidão
03/07/2014 08:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2014 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2014 18:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/06/2014 18:23

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
16/06/2014 18:22

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
28/08/2013 00:00

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO APARECIDO FRANCISQUINI MERCEARIA
23/08/2013 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2013 12:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/06/2013 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2013 14:57

Conclusos para despacho
21/01/2013 08:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/01/2013 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2012 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2012 19:25

Juntada de COMPROVANTE
28/09/2012 16:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2012 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2012 12:21

Conclusos para despacho
18/08/2012 12:21

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
30/07/2012 16:49

Recebidos os autos
30/07/2012 16:49

Distribuído por sorteio
27/07/2012 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2012 08:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2012

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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