19/12/2022 10:04

Arquivado Definitivamente
19/12/2022 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2022 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 14:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/12/2022 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/12/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
16/12/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 23:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/12/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/11/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 21:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE SÔNIA APARECIDA LEIBANTE POLVANI
28/10/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS POLVANI
27/10/2022 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
10/10/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 11:53

DEFERIDO O PEDIDO
10/10/2022 06:18

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
06/10/2022 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2022 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 01:08

Conclusos para decisão
19/09/2022 23:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE RENE MIGUEL REQUE FILHO
04/08/2022 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 01:06

Conclusos para despacho
06/07/2022 16:09

Processo Reativado
06/07/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/04/2022 12:51

Arquivado Definitivamente
30/03/2022 11:02

Recebidos os autos
30/03/2022 11:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/03/2022 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/03/2022 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2022 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 13:16

Recebidos os autos
15/02/2022 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022
15/02/2022 13:16

Baixa Definitiva
15/02/2022 13:16

Juntada de Certidão
11/02/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS POLVANI
11/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE SÔNIA APARECIDA LEIBANTE POLVANI
21/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 19:10

Juntada de ACÓRDÃO
04/12/2021 14:15

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
04/12/2021 14:15

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
30/10/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 16:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
19/10/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 18:27

Pedido de inclusão em pauta
14/10/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 16:17

Conclusos para despacho INICIAL
08/10/2021 16:17

Recebidos os autos
08/10/2021 16:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/10/2021 16:17

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
08/10/2021 15:38

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/10/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE SÔNIA APARECIDA LEIBANTE POLVANI
08/10/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS POLVANI
01/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2021 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 15:13

DEFERIDO O PEDIDO
15/09/2021 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/09/2021 01:05

Conclusos para decisão
14/09/2021 06:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 06:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2021 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2021 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2021 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/08/2021 20:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/07/2021 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006452-36.2018.8.16.0014 Processo: 0006452-36.2018.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Rural - Agrícola/Pecuário Valor da Causa: R$120.175,76 Embargantes: JOSÉ CARLOS POLVANI SÔNIA APARECIDA LEIBANTE POLVANI Embargado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

I – RELATÓRIO: JOSÉ CARLOS POLVANI e SÔNIA APARECIDA LEIBANTE POLVANI, qualificados na inicial, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A, também já qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir: Relataram os embargantes que a embargada ajuizou Ação de Execução nº 0072281-95.2017.8.16.0014, no valor de R$ 120.175,76 (cento e vinte mil cento e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), baseada em Instrumento Particular de Contrato de Confissão com Garantia de Penhor e seu aditivo, no valor de R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais), que seriam pagos em 1 (uma) parcela com vencimento em 30/04/2016, dando em garantia em penhor agrícola de segundo grau 850 (oitocentas e cinquenta) sacas de soja.

Pleitearam a exibição de documentos, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requereram a redução de multa de 10% para 2%, a revisão dos débitos desde o início da relação, efeito suspensivo e concessão da assistência judiciária.

Desta feita, requereram a procedência dos presentes embargos, a fim de reconhecer as ilegalidades do contrato, sem prejuízo da condenação da embargada nas demais cominações de praxe.

Com a inicial, trouxeram os documentos (seq. 1.2/1.13) A r. decisão de seq. 12.1 recebeu os embargos, sem, contudo, atribuir-lhes o efeito suspensivo, bem como concedeu ao embargante as benesses da justiça gratuita, ademais, determinou a citação da Embargada.

Regularmente intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (seq. 15.1), preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita deferida.

Ademais, defendeu, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, a impossibilidade de revisão da origem diante da novação, que os embargantes deixaram de adimplir a integralidade do contrato, portanto, correta a aplicação da correção, juros, cláusula penal e honorários e que se tratam de embargos meramente protelatórios.

Ao final, requereu a improcedência dos embargos à execução.

Decisão saneadora de seq. 32.1, afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, bem como determinou realização de perícia e posterior realização de audiência de instrução.

Laudo pericial acostado em seq. 153.1, complementado em seq. 174.1, 199.1 e 221.1, sendo homologado em 231.1.

Foi realizada audiência de instrução em 275.1.

Apresentadas as alegações finais, vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO: Tratam-se estes autos de Embargos à Execução, movidos por José Carlos Polvani e Sônia Aparecida Leibante Polvani em face de Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S/A.

Compulsando-se o caderno processual, verifica-se que a execução ajuizada pela embargada, contra a parte ora embargante, teve como base o Instrumento Particular de Contrato de Confissão com Garantia de Penhor e seu aditivo, celebrado em 27 de outubro de 2015, na qual este obrigou-se ao pagamento de R$ 57.800,00, e, pelas alegações da exequente/embargada, o embargante teria inadimplido a obrigação, deixando de realizar pagamento, restando a quantia de R$ 120.175,76 (cento e vinte mil cento e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos).

Pois bem.

Da análise dos argumentos ostentados pelas partes e das provas dos autos, é certo que não houve o pagamento da obrigação estampada no título em execução.

Isso porque os embargantes não fizeeram prova de quitação dos valores contratados.

A controvérsia cinge-se, na verdade, em relação à reestruturação dos débitos em nome dos embargantes, redução da multa para o percentual de 2% e condenação nas custas e despesas.

Conforme já consignado no feito em seq. 32.1, destaca-se que não é o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à medida em que a relação travada entre as partes não caracteriza relação de consumo, considerando que o embargante, produtor rural, não figura como destinatário final do produto.

A ocorrência da novação não impede a revisão de toda relação negocial, a teor da Súmula 286 do STJ.

Isso porque, ainda que contratos anteriores tenham sido objeto de novação, são passíveis de revisão judicial ante a impossibilidade de validação de obrigações nulas.

Ocorre, entretanto, que competia à parte embargante apresentar cópia dos contratos anteriores, pois conforme consta no próprio título executado, tais documentos lhes foram entregues na ocasião da assinatura.

Nesta perspectiva, considerando que a parte embargante não apresentou os contratos que deram origem ao contrato executado, inviável revisar as operações pretéritas e respectivo débito desde a origem.

Remanesce controvertida nos autos a apuração da eventual redução da cláusula penal, a qual requereu a parte embargante redução para 2%, com base no CDC.

Tal alegação dos embargantes torna-se insustentável, conforme já delineado no presente feito, não há aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente feito, por si só, já gera a improcedência da demanda neste ponto.

Ademais, a cláusula penal de 10% não reflete abusividade.

De acordo com o art. 412 da atual codificação, que reproduz o art. 920 do CC/1916, o limite da cláusula penal é o valor da obrigação principal.

Tal valor não pode ser excedido e, se isso acontecer, o juiz pode determinar, em ação proposta pelo devedor, a sua redução.

Este juízo filia-se à corrente doutrinária que sustenta que, sobre a multa moratória, o limite nos contratos civis é de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, conforme previsto nos arts. 8º e 9º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933).

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO COMPRADOR.

EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

INAPLICABILIDADE.

CLÁUSULA PENAL.

REDUÇÃO.

DESPROPORCIONALIDADE NÃO IDENTIFICADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o col.

Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3.

No caso concreto, o acolhimento das teses relativas à nulidade do contrato, ao não cumprimento da avença e à exceção do contrato não cumprido demandaria a interpretação do contrato e o reexame de fatos e provas. 4.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, o que não é o caso dos autos, considerando que a cláusula penal foi estipulada em dez por cento do valor do negócio e foi total o inadimplemento contratual. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1586117/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019) Assim, os pedidos da exordial hão de ser considerados improcedentes.

III – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES / REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do embargado, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional, a complexidade da lide e o tempo nela despendido.

No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte embargante fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que acobertada pelas benesses da justiça gratuita.

Traslade-se cópia da presente decisão à execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Londrina, 02 de julho de 2021.

Osvaldo Taque Juiz de Direito
06/07/2021 23:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 17:09

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/06/2021 07:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/06/2021 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/06/2021 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/05/2021 11:25

Alterado o assunto processual
12/05/2021 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 12:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
10/05/2021 15:31

Juntada de Petição de substabelecimento
17/04/2021 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 15:37

Juntada de Certidão
05/04/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2021 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 09:03

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 19:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2021 21:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 21:30

Juntada de Certidão
03/03/2021 21:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 21:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 21:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 21:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 21:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 21:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 21:25

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
25/02/2021 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 13:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
17/02/2021 11:32

DEFERIDO O PEDIDO
17/02/2021 08:17

Conclusos para despacho
11/02/2021 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 19:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 07:48

Conclusos para despacho
14/12/2020 18:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2020 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 21:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 21:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 21:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 22:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/11/2020 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 12:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 07:58

Conclusos para despacho
19/10/2020 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 18:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/09/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 12:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 08:34

Conclusos para despacho
17/08/2020 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 23:40

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 08:37

Conclusos para decisão
17/07/2020 18:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/07/2020 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 08:40

Conclusos para despacho
17/06/2020 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2020 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 20:04

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
12/05/2020 20:02

Juntada de LAUDO
16/04/2020 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 11:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/03/2020 21:35

Juntada de INFORMAÇÃO
08/02/2020 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS POLVANI
29/01/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE SÔNIA APARECIDA LEIBANTE POLVANI
27/01/2020 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 08:26

Conclusos para despacho
04/12/2019 23:20

Juntada de INFORMAÇÃO
09/11/2019 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 09:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 23:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/09/2019 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 12:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 23:36

Juntada de INFORMAÇÃO
09/06/2019 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2019 17:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 00:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 16:56

Conclusos para despacho
08/04/2019 21:29

Juntada de REQUERIMENTO
30/03/2019 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 12:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 00:36

Processo Desarquivado
10/01/2019 14:56

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
29/11/2018 12:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2018 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 19:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/10/2018 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 08:41

Conclusos para despacho
03/09/2018 17:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/09/2018 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2018 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 08:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 08:02

Conclusos para despacho
13/08/2018 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2018 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2018 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 15:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 08:23

Conclusos para despacho
21/07/2018 00:46

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS POLVANI
14/07/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2018 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2018 14:49

Conclusos para decisão
29/06/2018 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2018 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2018 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2018 23:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/06/2018 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 17:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 20:18

CONCEDIDO O PEDIDO
09/05/2018 08:50

Conclusos para decisão
08/05/2018 19:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/04/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 20:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 01:49

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 08:40

Conclusos para decisão
12/04/2018 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS POLVANI
19/03/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS POLVANI
13/03/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE SÔNIA APARECIDA LEIBANTE POLVANI
08/03/2018 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2018 19:25

Juntada de Petição de contestação
19/02/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2018 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2018 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2018 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2018 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 08:50

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2018 08:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/02/2018 12:27

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
06/02/2018 12:25

APENSADO AO PROCESSO 0072281-95.2017.8.16.0014
06/02/2018 12:16

Recebidos os autos
06/02/2018 12:16

Distribuído por dependência
05/02/2018 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2018 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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