TJPR - 0000541-70.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO DE ALMEIDA MONTANINI

CPF *65.***.*60-66

Advogados

FELIPE RICARDO BISCAIA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/11/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/10/2023 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/10/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 31/10/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 31/10/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 31/10/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 31/10/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 31/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DE ALMEIDA MONTANINI

  • 23/10/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/10/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 14:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/09/2023 10:33

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/09/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 16:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 08:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:44

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 16:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/07/2023 17:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2023 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/07/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 16:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DE ALMEIDA MONTANINI

  • 13/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 13:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/06/2023 12:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/05/2023 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2023 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2023 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2023 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 08:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 12:36

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2023 12:36

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2023 12:36

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2023 12:36

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2023 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/06/2021 18:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/06/2021 08:56

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/05/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 12:00

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0000541-70.2021.8.16.0165 Processo:   0000541-70.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   31/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   IRIS LEOCADIA PEDROSO Réu(s):   FABIO DE ALMEIDA MONTANINI 1.

    RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público (mov. 32.1) eis que presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, aliados à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria. 2.

    CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para que ofereça(m) resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, conforme disposto nos artigos 396-A do CPP. 3.

    Cientifique-se o acusado de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

    Quando da efetivação da citação/intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe(s), sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita(m) que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada.

    Não sendo localizado para citação, dê-se vista ao Ministério Público.

    Informado novo endereço, renove-se a diligência.

    Restando também infrutífera citação em novo endereço, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, CPP). 4.

    Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa ou certificado a impossibilidade financeira de o(s) réu(s) contratar(em) advogado(a), nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal, deverá ser intimado(a) defensor(a) dativo(a) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná.

    Deverá a Serventia observar a lista de defensores dativos encaminhada por meio do Ofício-Circular nº 78/2018 da Corregedoria da Justiça, a qual deverá ser acessada no sistema informatizado mediante a utilização de senha própria, observando-se rigorosamente a ordem de nomeação e a especialidade, juntando-se aos autos na sequência o respectivo comprovante de nomeação ou certidão respectiva.

    Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). 5.

    Atualizem-se os antecedentes criminais do réu exclusivamente via sistema oráculo.

    Em relação ao pleito objetivando a colheita de antecedentes criminais junto a outros sistemas informatizados (tal como o IIPR), INDEFIRO-O, uma vez que o parquet poderá realizar tal providência sem a necessidade de intervenção judicial. 6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme disposto no Ofício Circular nº 129/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7.

    Comunique-se o acusado a teor do disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 8.

    DETERMINO a tramitação prioritária do feito em atenção ao disposto no artigo 33, parágrafo único, da lei nº 11.340/2006. 9.

    DETERMINO que a ofendida seja comunicada de todos os atos processuais relativos ao caderno processual, nos termos do disposto nos artigos 21, parágrafo único, da lei nº 11.340/2006 e 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 10.

    Ciência ao Ministério Público. 11.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

  • 06/04/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/04/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2021 13:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/04/2021 18:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/03/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 11:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/02/2021 11:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/02/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 13/02/2021 13:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/02/2021 14:41

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 03/02/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/02/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/02/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 20:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 20:32

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2021 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 19:10

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/02/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 12:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 12:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/02/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 08:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 08:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/02/2021 05:08

    APENSADO AO PROCESSO 0000542-55.2021.8.16.0165

  • 01/02/2021 05:08

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 05:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2021 05:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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