TJPR - 0000192-49.2019.8.16.0129
1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2024 12:03
Arquivado Definitivamente
-
01/07/2024 10:24
Recebidos os autos
-
01/07/2024 10:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
27/06/2024 17:25
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 17:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/03/2024 12:52
Expedição de Certidão GERAL
-
26/03/2024 18:25
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
06/03/2024 13:29
Recebidos os autos
-
05/03/2024 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2024 18:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2024 17:03
CONCEDIDO O INDULTO A PARTE
-
23/02/2024 14:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
-
23/02/2024 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 14:37
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 17:49
Recebidos os autos
-
21/02/2024 17:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/01/2024 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 12:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2024 12:22
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
09/01/2024 12:21
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
27/03/2023 17:33
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
13/12/2022 00:45
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 17:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/11/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
23/11/2022 13:11
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 12:09
Expedição de Mandado
-
28/10/2022 14:47
Recebidos os autos
-
26/10/2022 08:35
Recebidos os autos
-
26/10/2022 08:35
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
26/10/2022 07:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 19:08
Recebidos os autos
-
20/10/2022 19:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
14/10/2022 18:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2022 18:18
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 17:18
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
14/10/2022 16:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/10/2022 16:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/10/2022 16:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/10/2022 16:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022
-
14/10/2022 16:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/10/2022 13:49
Recebidos os autos
-
14/10/2022 13:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022
-
14/10/2022 13:49
Baixa Definitiva
-
14/10/2022 13:49
Juntada de Certidão
-
26/08/2022 12:54
Recebidos os autos
-
26/08/2022 12:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 18:11
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
25/08/2022 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 14:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/08/2022 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
24/08/2022 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 17:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/08/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
24/08/2022 17:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 23:50
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/08/2022 12:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/07/2022 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/07/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 13:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 23:59
-
13/07/2022 18:41
Pedido de inclusão em pauta
-
13/07/2022 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2022 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
23/06/2022 22:27
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
23/06/2022 22:27
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 17:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/06/2022 17:42
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
22/06/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 09:34
Recebido pelo Distribuidor
-
22/06/2022 09:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
21/06/2022 22:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 21:50
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
21/06/2022 21:50
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 20:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/05/2022 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2022 11:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/05/2022 00:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 16:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/05/2022 15:46
Recebidos os autos
-
05/05/2022 15:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/05/2022 15:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 18:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 13:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/04/2022 13:15
Recebidos os autos
-
25/04/2022 13:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/04/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 08:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2022 21:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 08:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 16:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2022 16:23
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/02/2022 16:23
Recebidos os autos
-
01/02/2022 16:23
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
01/02/2022 16:23
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
01/02/2022 16:15
Recebido pelo Distribuidor
-
01/02/2022 15:37
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 15:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
01/02/2022 15:37
Juntada de Certidão
-
01/02/2022 15:36
Juntada de Certidão
-
01/02/2022 15:36
Juntada de Certidão
-
01/02/2022 15:32
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2022 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 15:15
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
01/02/2022 15:11
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
01/02/2022 13:25
Conclusos para decisão
-
31/01/2022 21:28
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/01/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 01:57
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 15:21
Arquivado Definitivamente
-
13/01/2022 15:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2022
-
13/01/2022 15:21
Juntada de Certidão
-
13/01/2022 15:21
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/01/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON MARTINS ESGIMIESKI DE LIMA
-
07/01/2022 08:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/12/2021 19:28
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 20:06
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN HENRIQUE MATHIAS DO CARMO
-
02/12/2021 19:30
Recebidos os autos
-
02/12/2021 19:30
Juntada de CIÊNCIA
-
02/12/2021 19:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 13:14
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 16:02
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA
-
30/11/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 18:22
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
30/11/2021 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
30/11/2021 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 13:12
Juntada de Certidão
-
30/11/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
30/11/2021 12:36
Expedição de Mandado
-
30/11/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2021 11:24
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
25/11/2021 17:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/11/2021 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/11/2021 11:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 15:32
Recebidos os autos
-
12/11/2021 15:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/11/2021 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2021 17:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
04/11/2021 12:38
Juntada de Certidão
-
29/10/2021 18:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/10/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN HENRIQUE MATHIAS DO CARMO
-
26/10/2021 01:15
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON MARTINS ESGIMIESKI DE LIMA
-
19/10/2021 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 21:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/10/2021 14:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 12:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/10/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2021 02:16
DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON MARTINS ESGIMIESKI DE LIMA
-
13/10/2021 10:33
Recebidos os autos
-
13/10/2021 10:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:54
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 18:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
07/10/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
07/10/2021 17:35
Expedição de Mandado
-
07/10/2021 17:27
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 18:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 12:49
Recebidos os autos
-
22/09/2021 12:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 15:56
Recebidos os autos
-
21/09/2021 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 01:56
DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON MARTINS ESGIMIESKI DE LIMA
-
20/09/2021 17:14
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/09/2021 15:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/09/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:28
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/09/2021 10:52
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
15/09/2021 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2021 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
15/09/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 16:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2021 16:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
15/09/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SISTAC) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
-
15/09/2021 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/09/2021 10:23
OUTRAS DECISÕES
-
15/09/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
14/09/2021 18:15
Juntada de Certidão
-
14/09/2021 01:46
DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON MARTINS ESGIMIESKI DE LIMA
-
14/09/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 15:26
Recebidos os autos
-
03/09/2021 15:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/09/2021 17:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
02/09/2021 16:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 15:53
Juntada de Certidão
-
02/09/2021 15:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2021 12:51
Juntada de COMPROVANTE
-
02/09/2021 12:48
Juntada de COMPROVANTE
-
02/09/2021 12:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2021 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/09/2021 16:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/09/2021 14:09
Juntada de COMPROVANTE
-
01/09/2021 13:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/09/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON MARTINS ESGIMIESKI DE LIMA
-
29/08/2021 01:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 19:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 16:52
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 16:52
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 16:03
Expedição de Mandado
-
26/08/2021 16:01
Expedição de Mandado
-
25/08/2021 19:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 17:50
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 17:21
Expedição de Mandado
-
25/08/2021 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 13:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 13:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 00:00
-
24/08/2021 18:19
Pedido de inclusão em pauta
-
24/08/2021 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2021 17:39
Recebidos os autos
-
24/08/2021 17:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/08/2021 14:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 12:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 12:56
Juntada de Certidão
-
24/08/2021 12:54
Juntada de COMPROVANTE
-
24/08/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 22:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/08/2021 12:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/08/2021 10:14
Recebidos os autos
-
23/08/2021 10:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/08/2021 10:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 17:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 17:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 19:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2021 19:01
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/08/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
16/08/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 15:33
Não Concedida a Medida Liminar
-
13/08/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 14:38
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
13/08/2021 14:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 14:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/08/2021 14:38
Recebidos os autos
-
13/08/2021 14:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/08/2021 14:38
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
13/08/2021 12:07
Recebido pelo Distribuidor
-
13/08/2021 12:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
12/08/2021 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 16:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 16:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/08/2021 16:46
Recebidos os autos
-
11/08/2021 16:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/08/2021 16:46
Distribuído por sorteio
-
11/08/2021 16:13
Recebido pelo Distribuidor
-
11/08/2021 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
10/08/2021 13:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/08/2021 13:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/08/2021 17:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 16:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/08/2021 13:43
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 13:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 17:27
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 17:26
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 17:18
Expedição de Mandado
-
30/07/2021 17:12
Expedição de Mandado
-
30/07/2021 16:47
Expedição de Mandado
-
30/07/2021 16:42
Expedição de Mandado
-
27/07/2021 18:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/07/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
26/07/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
21/07/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON MARTINS ESGIMIESKI DE LIMA
-
21/07/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN HENRIQUE MATHIAS DO CARMO
-
17/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 14:00
Recebidos os autos
-
12/07/2021 14:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/07/2021 11:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av.
Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0000192-49.2019.8.16.0129 Processo: 0000192-49.2019.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 19/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALLAN JHONES ROCHA ARIANE PEREIRA TEODORO ELAINE RENATA DA SILVA MAURICIO LIPORINI NETO MONICA BRENZINK DO NASCIMENTO Réu(s): JEFERSON MARTINS ESGIMIESKI DE LIMA JULIAN HENRIQUE MATHIAS DO CARMO DECISÃO 1.
Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de JEFERSON MARTINS ESGIMIESKI DE LIMA e JULIAN HENRIQUE MATHIAS DO CARMO, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, observadas as disposições do artigo 70 (por 4 vezes), ambos do Código Penal.
Denúncia na seq. 30.1.
A denúncia foi recebida no dia 01.02.2021 (seq. 33.1).
Citado (seq. 67.1), JULIAN apresentou resposta à acusação (seq. 78.1), por meio de advogado dativo, oportunidade na qual não arguiu preliminares e no mérito reservou-se ao direito de discussão ao final da instrução.
Arrolou 9 testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.
No dia 05.03.2021, a prisão dos acusados foi mantida (seq. 92.1).
Citado (105.1), JEFERSON apresentou resposta à acusação (seq. 148.1), por meio de advogado constituído, oportunidade na qual arguiu preliminarmente inépcia da denúncia e nulidade do reconhecimento pessoal, ante a ausência das formalidades previstas no artigo 226 do CPP.
Arrolou as mesmas testemunhas arroladas na denúncia.
Requereu a expedição de ofício à Central de Monitoração Eletrônica, para que envie o rastreamento da tornozeleira eletrônica utilizada pelo denunciado na data e hora do crime (19/10/2018).
O Ministério Público manifestou-se pelo afastamento das preliminares arguidas e requereu o prosseguimento do feito (seq. 151.1). É o relatório.
Decido. 2.
QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.
Da inépcia da denúncia Inicialmente, a defesa de JEFERSON aduz que a denúncia é inepta, uma vez é genérica e não individualiza a conduta do acusado e tampouco descreve a conduta e os elementos do tipo de forma adequada, carecendo de informações essenciais para a caracterização do delito.
No caso concreto, a defesa quer rediscutir os requisitos insculpidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, “a exposição do fato criminoso, com todas as circunstancias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”.
Não obstante, a denúncia apresentada atende aos critérios fixados pelo Código de Processo Penal, de forma a especificar a condutas dos denunciados, ou quando não possível, determinar de maneira clara e expressa a presença dos requisitos para a acusação.
Assim, o relato inicial apresentado pela acusação destacou datas, os fatos atribuídos, com as devidas qualificações dos denunciados, dentre outras particularidades que evidenciam a correta exposição dos fatos criminosos imputados aos denunciados.
Importante destacar, ainda, que os fatos descritos na denúncia estão acompanhados de elementos e indícios de informação produzidos durante a fase inquisitorial, não subsistindo a alegação de que não estão presentes as “mínimas condições da ação penal”, fundamento utilizado de forma genérica pela defesa, diga-se.
De igual forma, ressoa no STJ o entendimento de que, em crimes de autoria coletiva, não há exigência de minuciosa individualização da conduta de cada agente, desde que haja uma descrição fática que possibilite a adequação típica e assegure o exercício do direito de defesa por parte dos acusados. (...) (AgRg no AREsp 74.172/GO, Rel.
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014) Em caso análogo, assim decidiu o Colendo STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
FURTO QUALIFICADO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA.
AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES.
PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE.
AMPLA DEFESA GARANTIDA.
MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1.
Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2.
Nos chamados crimes de autoria coletiva, a vestibular acusatória é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.
Precedentes. 3.
No caso dos autos, verifica-se que a conduta dos recorrentes foi devidamente explicitada na peça vestibular, na qual se consignou que ambos, na companhia de outro corréu e atendendo a pedido de mais uma acusada, teriam invadido o quintal da casa da vítima, quebrado a trava de segurança do guidão da moto que estava lá estacionada, e a empurrado pelas ruas da cidade até a casa de um dos increpados, onde a teriam desmontado para que as respectivas peças fossem vendidas. (...) (RHC 69.921/PI, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016) (grifei) Como a denúncia narra, no essencial, a dinâmica fática imputada aos réus e está revestida dos requisitos legais (art. 41, CPP), afasto esta preliminar. 2.2.
Nulidade do reconhecimento pessoal e absolvição sumária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). (...) (HC 640.868/RS, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021) Entretanto, não é o caso de declarar a nulidade (art. 564, IV, do CPP), uma vez que, analisando os documentos do inquérito policial, observa-se que a vítima MONICA já os conhecia antes do fato, pois, aparentemente, após o roubo, foi até a Delegacia relatando que os acusados foram os autores do crime e, olhando as fotografias mostradas, os reconheceu como sendo seus vizinhos.
Ademais, ao que tudo indica, o reconhecimento não é a única prova amealhada, de modo que se afigura inviável acolher a tese de absolvição sumária por conta da nulidade do reconhecimento pessoal.
Ao se debruçar sobre caso análogo, assim decidiu o STJ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
PEDIDO DE INTIMAÇÃO.
SUSTENTAÇÃO ORAL.
IMPOSSIBILIDADE.
ART. 159, IV, RISTJ.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA.
INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.
NULIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA.
AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS.
ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO. (...)3.
O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível.
E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 4.
Ainda, "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 497.112/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). 5.
Caso concreto: no procedimento de reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito, a vítima confirmou, por duas vezes, de forma segura, ser o paciente o autor do crime, e, em juízo, reafirmou com segurança ter reconhecido o paciente.
Ainda, uma testemunha presencial, ouvida na fase policial em juízo, também declarou ter reconhecido o paciente como o autor da tentativa de homicídio.
Quanto ao reconhecimento pessoal, não ocorreu na data da oitiva da testemunha de acusação e da vítima em razão da ausência do réu.
Portanto, em que pese ter sido realizado apenas o reconhecimento fotográfico, é certo que os indícios de autoria estão apoiados também em outras provas, notadamente o depoimento seguro da vítima e no de uma testemunha dos fatos, não havendo que se falar em nulidade da sentença de pronúncia.
Inviável a absolvição.
Ausência de constrangimento ilegal.
Precedentes. (...) (AgRg no HC 647.878/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021) (grifei) Destarte, rejeito o requerimento de anulação do reconhecimento de pessoa realizado em policial e, por conseguinte, rechaço a tese de absolvição sumária. 3.
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO 3.1.
Assim, persistindo a justa causa da ação penal e inexistindo hipóteses de absolvição sumária, com fundamento nos arts. 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.09.2021, às 16h. 3.1.1.
A audiência de instrução será realizada na modalidade virtual, por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Paute-se a reunião no sistema e encaminhe-se o link aos interessados, no mesmo mandado/ofício/mensagem/edital de intimação contendo as datas acima.
Caso alguma das testemunhas de defesa seja meramente abonatória, fica deferida a substituição do depoimento por juntada de declaração com firma reconhecida, acompanhada de simples petição nos autos (contendo identificação da parte e da respectiva testemunha).
Como a instrução desta ação penal envolve a tomada de inúmeras providências, de modo a exigir suficiente antecedência dos atos, e não se sabe quando a pandemia irá arrefecer, o que não pode resultar no atraso da prestação jurisdicional, faculto às partes, às testemunhas/informantes, ao membro do Ministério Público e aos advogados (dativos ou constituídos) a opção de comparecer presencialmente no local da audiência (observando as diretrizes sanitárias vigentes, especialmente distanciamento, uso de máscaras etc.) ou acessar virtualmente a reunião por meio do link a ser disponibilizado, no horário marcado.
Neste caso, as partes deverão comunicar, em até 2 (dois) dias da intimação desta decisão, os telefones celulares e/ou comprometer-se em instruí-las a acessar a reunião.
Recomenda-se o acesso prévio à plataforma para se familiarizar com seu funcionamento, bem como que as partes, testemunhas, advogados e promotores informem número de contato de WhatsApp para eventuais ajustes e orientações que se façam necessárias. Ainda, eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo WhatsApp da 2ª Vara Criminal, pelo número (41) 3420-5024. As informações do agendamento da audiência deverão ser certificadas pela Secretaria.
Registro, desde já, que, nos casos de não comparecimento ou não conexão de pessoas que devam prestar depoimento ou testemunho, caso existam outras a serem ouvidas, a audiência virtual ou semipresencial pode ter seguimento, visando, ao máximo, o aproveitamento do ato, desde que não se verifique prejuízo concreto às partes e respeitadas as regras processuais. (art. 14 do Decreto Judiciário n. 400/2020) 3.1.2.
Intimem-se as vítimas ALLAN JONHES ROCHA, DAIANE SANTOS, DANIELE SIQUEIRA DA COSTA, ANA KARINA DA SILVA, CLAUDIANE BARBOSA DA LUZ e MONICA BRENZIK DO NASCIMENTO. 3.1.3. Condiciono a inquirição das vítimas ARIANE PEREIRA TEODORO, ELAINE RENATA DA SILVA e MAURÍCIO LIPORINI NETO à completa qualificação, por parte de quem as arrolou (seqs. 30 e 78), no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 3.1.3.1.
Colmatadas as informações pertinentes, intimem-se as testemunhas acima, por telefone ou mandado. 3.1.4.
Requisitem-se os réus. 4.
Indefiro o requerimento de expedição de ofício à Central de Monitoramento.
Primeiro, porque a defesa do acusado JEFERSON não detalhou em qual processo ele estava sob monitoramento ao tempo dos fatos.
Segundo, porque nos autos consultados (0011535-47.2016.8.16.0129) houve a revogação do monitoramento no dia 19.04.2017, e na execução penal 0015016-47.2018.8.16.0129, instaurada em data posterior ao fato aqui apurado, a harmonização do regime aconteceu em 30.04.2019.
Portanto, não há nenhuma informação de que no dia 19.10.2018 o réu encontrava-se sob monitoração eletrônica. 5. Intimem-se Ministério Público e Defesas.Diligências necessárias.
Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.
BRIAN FRANK Juiz de Direito -
06/07/2021 13:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 13:03
Cancelada a movimentação processual
-
06/07/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 13:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
05/07/2021 19:23
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/07/2021 14:08
Conclusos para despacho
-
05/07/2021 14:04
Recebidos os autos
-
05/07/2021 14:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/07/2021 15:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2021 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
29/06/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON MARTINS ESGIMIESKI DE LIMA
-
22/06/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON MARTINS ESGIMIESKI DE LIMA
-
22/06/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN HENRIQUE MATHIAS DO CARMO
-
21/06/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 20:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/06/2021 20:01
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
09/06/2021 00:42
Recebidos os autos
-
09/06/2021 00:42
Juntada de CIÊNCIA
-
08/06/2021 11:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 19:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2021 18:32
OUTRAS DECISÕES
-
07/06/2021 16:02
Conclusos para decisão
-
07/06/2021 16:02
Juntada de Certidão
-
07/06/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
27/05/2021 18:02
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
13/05/2021 11:49
Recebidos os autos
-
13/05/2021 11:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 15:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2021 15:22
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/05/2021 11:25
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
11/05/2021 18:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/05/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON MARTINS ESGIMIESKI DE LIMA
-
27/04/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 11:34
Juntada de Certidão
-
06/04/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON MARTINS ESGIMIESKI DE LIMA
-
23/03/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 13:28
Recebidos os autos
-
15/03/2021 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 19:15
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
12/03/2021 14:42
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
12/03/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 18:37
Juntada de Certidão
-
11/03/2021 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2021 17:39
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
11/03/2021 16:57
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
11/03/2021 16:49
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
08/03/2021 19:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/03/2021 19:06
Recebidos os autos
-
08/03/2021 19:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/03/2021 19:03
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
08/03/2021 18:37
Expedição de Carta precatória
-
08/03/2021 18:28
Juntada de Certidão
-
08/03/2021 18:25
Juntada de MANDADO DE PRISÃO
-
08/03/2021 17:59
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:14
OUTRAS DECISÕES
-
05/03/2021 12:51
Conclusos para decisão
-
05/03/2021 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 09:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2021 17:52
Juntada de Certidão
-
04/03/2021 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 15:08
Recebidos os autos
-
04/03/2021 15:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/03/2021 13:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 11:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2021 11:39
Juntada de Certidão
-
04/03/2021 11:38
Cancelada a movimentação processual
-
27/02/2021 12:32
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
25/02/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN HENRIQUE MATHIAS DO CARMO
-
21/02/2021 01:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 01:12
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
16/02/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
10/02/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
10/02/2021 14:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 14:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/02/2021 14:46
Juntada de COMPROVANTE
-
05/02/2021 21:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/02/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 09:56
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
02/02/2021 09:55
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
02/02/2021 09:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 09:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 16:36
Recebidos os autos
-
01/02/2021 16:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/02/2021 15:36
Recebidos os autos
-
01/02/2021 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 14:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2021 14:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/02/2021 14:51
Expedição de Mandado
-
01/02/2021 14:38
Expedição de Mandado
-
01/02/2021 14:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/02/2021 14:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/02/2021 14:21
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
01/02/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 14:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
01/02/2021 14:11
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
01/02/2021 14:09
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
01/02/2021 14:06
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
01/02/2021 14:06
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
01/02/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 13:55
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 13:24
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 12:54
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
01/02/2021 11:24
Conclusos para decisão
-
29/01/2021 14:02
Recebidos os autos
-
29/01/2021 14:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/01/2021 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 16:33
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
27/01/2021 09:12
Recebidos os autos
-
27/01/2021 09:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/01/2021 18:46
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 18:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/01/2021 18:45
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/01/2021 14:46
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2021 14:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2021 14:25
Recebidos os autos
-
25/01/2021 14:25
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
25/01/2021 14:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/01/2021 14:02
Recebidos os autos
-
25/01/2021 14:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/01/2021 12:59
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 16:06
Declarada incompetência
-
08/12/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
07/12/2020 19:26
Juntada de MENSAGEIRO
-
03/12/2020 06:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 11:54
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
02/12/2020 11:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2020 11:54
Cancelada a movimentação processual
-
26/11/2020 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/11/2020 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO
-
11/01/2019 09:35
Recebidos os autos
-
11/01/2019 09:35
Distribuído por sorteio
-
11/01/2019 09:35
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2021
Ultima Atualização
01/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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