TJPR - 0000402-12.2021.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MIESCISLAU RIBEIRO

CPF *57.***.*95-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 21/08/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

  • 21/08/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 18/08/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/07/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MIESCISLAU RIBEIRO

  • 12/06/2023 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/04/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 18:11

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/11/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 14:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/11/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 11/10/2022 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 11/10/2022 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 29/08/2022 22:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/06/2022 17:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/06/2022 17:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/03/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 00:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 12:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 00:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 00:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2021 21:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 22:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2021 22:38

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 22:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0000402-12.2021.8.16.0168 Processo:   0000402-12.2021.8.16.0168 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$1.100,00 Polo Ativo(s):   MIESCISLAU RIBEIRO Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1.

    Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MIESCISLAU RIBEIRO contra DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ ambos já qualificados nos autos.

    Em breve síntese, o autor relata que é proprietário do veículo CAR/CAMINHÃO/C.ABERTA, marca/modelo M.BENZIL/L 1620, placa MMK – 0540, renavam *07.***.*22-22, sendo que, à época da aquisição, restou impedido de realizar a transferência para seu nome, em razão da existência do gravame que incidia sobre o veículo, cujo credor fiduciário, mesmo após a quitação do contrato de financiamento, deixou de efetuar a baixa junto ao órgão de trânsito.

    Alega que em razão disso, protocolou a ação n° 0001856- 95.2019.8.16.0168, onde este Juízo determinou liminarmente que o credor efetuasse a baixa do gravame dentro do prazo de cinco dias, o que não ocorreu, sendo necessário a expedição de oficio ao órgão de trânsito, determinando que efetuassem a exclusão do gravame, que foi cumprido em 10/10/2019, e o autor logrou êxito em realizar a transferência pretendida.

    Ressaltou, contudo, que muito embora tenha havido sentença de mérito no processo acima mencionado, o autor recebeu correspondência notificando a respeito do auto de infração n° 116100 – F002344318, lavrado em seu desfavor, por ter cometido a infração prevista no art. 233 c/c 123, I, do CTB, qual seja, deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias.

    Desse modo, considerando que, conforme alegado, não conseguiu concretizar a transferência dentro do prazo devido a existência do gravame, cuja responsabilidade da baixa era da instituição credora, o autor pretende a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos autos de infração nº 116100 – F002344318. É o relato do necessário.

    Fundamento e decido. 2.

    A concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil.

    No caso em apreço, a probabilidade do direito alegado decorre da demonstração da quitação do contrato de financiamento junto a instituição OMNI S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e sua desídia em providenciar a baixa do gravame dentro do prazo de dez dias, conforme determina o artigo 9º da Resolução nº 320/2009 – CONTRAN.

    A princípio, portanto, verifica-se que as alegações de fato formuladas são verossímeis, conforme documentos acostados à petição inicial (mov. 1.5) somados à decisão de mérito exarada no bojo dos autos n° 0001856-95.2019.8.16.0168.

    Por sua vez, o risco de resultado útil ao processo decorre da impossibilidade de se aguardar o término da ação, com a entrega jurisdicional definitiva, eis que, neste período, o autor estaria sujeito à eventuais ônus decorrentes do auto de infração lavrado pelo órgão de trânsito, em seu desfavor, referente ao veículo descrito.

    Assim, entendo que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do pedido de tutela de urgência, inclusive porque não há qualquer prejuízo ao requerido. 3.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor para o fim de DETERMINAR que o réu promova a suspensão do auto de infração n° 116100 – F002344318, inclusive com relação ao eventual registro da pontuação a ele relativa na CNH do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem tomadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, na forma do artigo 139, inciso IV, do CPC. 4.

    Cite-se o réu, com as advertências legais.

    Intime-se para que cumpra a tutela de urgência. 5.

    Designe-se audiência de conciliação. 6.

    Intimem-se as partes para que compareçam à audiência designada, sob pena de extinção do processo, no caso de ausência injustificada do autor, ou revelia, caso o réu deixe de comparecer injustificadamente, nos termos dos arts. 51, inciso I, e art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Roxa, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 06/04/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 19:35

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/03/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2021 10:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/03/2021 21:24

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 21:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 21:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2021 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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