TJPR - 0004584-58.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA MILITAO PACHECO DE OLIVEIRA

CPF *31.***.*68-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/01/2024 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2023 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 01/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MILITAO PACHECO DE OLIVEIRA

  • 27/11/2023 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 16:16

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 11/09/2023 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2023 15:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/08/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/07/2023 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 18:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/06/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/06/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 17:20

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 12/06/2023 15:19

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MILITAO PACHECO DE OLIVEIRA

  • 17/05/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 13:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/03/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 18:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 13/12/2022 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2022 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MILITAO PACHECO DE OLIVEIRA

  • 06/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 13:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2022 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2022 12:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2022 18:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/09/2022 11:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 12:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/08/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/07/2022 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/07/2022 16:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 11:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2022 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/04/2022 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 12:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/02/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 14:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0004584-58.2021.8.16.0130   Processo:   0004584-58.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA MILITAO PACHECO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   Banco Daycoval S/A 1.

    Conforme se observa do mov. 8.1, a análise do pedido de antecipação da tutela foi postergada para após a manifestação do Reclamado.

    Ocorre que, apesar de devidamente intimado, o banco não apresentou a documentação referente aos empréstimos controvertidos (mov. 16.1).

    Destarte, verifica-se presente o requisito da probabilidade do direito, pois em análise sumária, própria deste momento processual, a instituição bancária não apresentou a documentação comprobatória dos empréstimos impugnados, o que confere plausibilidade ao relato descrito na inicial, no sentido de que a Reclamante não reconhece a contratação dos valores.

    O perigo de dano é igualmente perceptível na situação concreta, visto que são notórios os efeitos prejudiciais à vida financeira de qualquer pessoa a cobrança de valores relativos a negócio jurídico que alega não ter realizado, sendo recomendável, nessas situações a suspensão das cobranças até o julgamento final da lide. 3.

    Posto isso, defiro liminarmente a tutela de urgência para o fim de determinar que o Reclamado, BANCO DAYCOVAL S.A., no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda a cobrança das parcelas referentes ao empréstimo nº 50-9333513/21, no valor total de R$120,39 (cento e vinte reais e trinta e nove centavos), descontado no benefício de titularidade de MARIA MILITAO PACHECO DE OLIVEIRA (CPF: *31.***.*68-15)  até ulterior deliberação deste juízo ou sentença final, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), devida a partir de cada desconto ocorrido após a intimação da presente decisão. 3.1.

    Intime-se o Reclamado para cumprir a decisão no prazo assinalado. 4.

    No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito  

  • 06/07/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/07/2021 17:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/06/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 14/06/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 14:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/05/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/05/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2021 11:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/05/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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