TJPR - 0004263-38.2021.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

GILVAN FAGUNDES DOS SANTOS

CPF *09.***.*73-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 16:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/07/2025 16:21

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 16:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/04/2025 16:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/03/2025 12:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/02/2025 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/01/2025 13:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/12/2024 16:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/11/2024 17:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/10/2024 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/10/2024 12:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/09/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 16:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/08/2024 15:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2024 15:08

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 19:17

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 19:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2024 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2024 17:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/07/2024 17:16

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 13:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/04/2024 14:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/04/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2024 18:15

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2024 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/03/2024 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/12/2023 17:18

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 07/12/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2023 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/12/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 16:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/12/2023 16:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2023 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/11/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 19:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 13:08

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 09:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2023 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 18:12

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 15/09/2023 14:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/09/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2023 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 13:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2023 13:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/07/2023 13:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/07/2023 17:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/07/2023 14:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/06/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 16:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/07/2021 14:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/07/2021 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2021 17:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/07/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004263-38.2021.8.16.0028 Analisando o presente auto de prisão em flagrante, verifica-se que foi ele lavrado pela autoridade policial, caracterizando o estado de flagrância previsto no artigo 302, I, do Código de Processo Penal.

    Os depoimentos testemunhais colhidos evidenciam a existência material do evento, havendo indícios suficientes de autoria.

    Foram identificados os responsáveis pela prisão e pelo interrogatório policial.

    Ouviram-se o condutor, a testemunha e o conduzido.

    Foi lavrada e entregue ao flagranteado a respectiva nota de culpa.

    O flagranteado foi posto em liberdade, após o recolhimento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

    O Ministério Público, em parecer de mov. 11.1, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e da fiança arbitrada, e pela aplicação de medidas cautelares referentes à manutenção de endereço e telefones atualizados no processo até a prolação de decisão extintiva do feito.

    Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir.

    Em decorrência da fiança, o investigado está obrigado a observar as condições previstas nos artigos 327 e 328, e somente se justifica a cumulação de tais condições com as medidas cautelares previstas no artigo 319, se preenchidos os requisitos previstos no artigo 282, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal.

    O investigado é tecnicamente primário, com 25 anos de idade e possui endereço certo.

    Além disso, já se encontra em liberdade, após o pagamento da fiança, arbitrada pela Autoridade Policial em consonância com os ditames legais.

    Não há nas circunstâncias da infração nada que revele especial gravidade concreta e tampouco há indicativos de risco de reiteração delitiva, razões pelas quais, concluo que é desproporcional a cumulação da fiança com medidas cautelares.

    Feitas tais considerações: a) pela inexistência de vícios formais, homologo o auto de prisão em flagrante; b) mantenho a fiança arbitrada, eis que em conformidade com as possibilidades financeiras do investigado e inexistentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; c) indefiro o pleito de aplicação de medidas cautelares em cumulação com a fiança; d) aguarde-se a remessa dos autos de Inquérito Policial devidamente relatados.

    Caso o comprovante de recolhimento de fiança não seja encaminhado com ele, oficie-se solicitando o envio, no prazo de 48 horas.

    Intimações e diligências necessárias.

    Colombo, 05 de julho de 2021.   Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

  • 06/07/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 12:59

    Alterado o assunto processual

  • 06/07/2021 12:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/07/2021 19:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2021 18:39

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 13:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/07/2021 19:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2021 19:47

    Recebidos os autos

  • 03/07/2021 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2021 19:47

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2021 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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