TJPR - 0010843-17.2019.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/05/2024 20:08
Arquivado Definitivamente
-
01/05/2024 18:56
Recebidos os autos
-
01/05/2024 18:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
23/04/2024 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE NAYLA FRANCINE GARCIA PASTÓRIO
-
13/04/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
-
05/04/2024 02:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2024 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2024 16:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024
-
04/04/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
-
02/04/2024 22:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 02:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 10:56
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/02/2024 17:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/02/2024 15:42
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 23:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2024 03:51
DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
-
08/12/2023 03:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2023 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2023 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2023 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2023 09:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/12/2023 09:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/11/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
-
24/11/2023 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/11/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2023 04:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2023 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2023 13:28
Juntada de Certidão
-
02/11/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
-
24/10/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
-
07/10/2023 23:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2023 23:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2023 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2023 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2023 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/10/2023 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
04/10/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 07:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2023 07:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2023 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 09:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/09/2023 20:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2023 20:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2023 04:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2023 20:28
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
20/07/2023 17:24
Conclusos para decisão
-
28/06/2023 16:30
Juntada de Certidão
-
24/05/2023 17:17
Juntada de Certidão
-
21/03/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
-
16/03/2023 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2023 21:59
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/03/2023 15:44
Juntada de Certidão
-
13/03/2023 22:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2023 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 08:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/02/2023 04:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 10:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/02/2023 08:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2023 04:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 22:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2023 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2023 04:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 16:06
ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
02/02/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
03/01/2023 16:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/09/2022 15:54
Conclusos para decisão
-
14/09/2022 18:32
Juntada de Certidão
-
13/09/2022 18:35
AUTORIZADO O PAGAMENTO
-
15/08/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
06/08/2022 10:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
-
25/07/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 17:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/07/2022 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2022 12:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2022 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 15:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/07/2022 15:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2022 23:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2022 23:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
-
24/06/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
-
22/06/2022 09:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2022 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/06/2022 08:31
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/06/2022 08:31
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/06/2022 08:31
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
-
28/05/2022 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 16:57
Recebidos os autos
-
27/05/2022 16:57
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2022 16:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 14:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/05/2022 14:46
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
27/05/2022 14:45
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 14:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2022 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 14:46
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/05/2022 17:55
Conclusos para decisão
-
05/05/2022 22:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 11:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 18:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/04/2022 17:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022
-
12/04/2022 17:06
Recebidos os autos
-
12/04/2022 17:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022
-
12/04/2022 17:06
Baixa Definitiva
-
12/04/2022 17:06
Baixa Definitiva
-
12/04/2022 17:06
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 17:06
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 16:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/04/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
-
15/03/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2022 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 12:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/03/2022 12:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/02/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
-
01/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 08:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 15:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
-
17/12/2021 18:21
Pedido de inclusão em pauta
-
17/12/2021 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2021 18:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/12/2021 00:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/12/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 13:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/12/2021 13:49
Recebidos os autos
-
09/12/2021 13:49
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/12/2021 13:49
Distribuído por dependência
-
09/12/2021 13:49
Recebido pelo Distribuidor
-
09/12/2021 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2021 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2021 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2021 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 12:15
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/11/2021 15:50
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
29/10/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 19:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 19:05
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
-
15/10/2021 17:14
Pedido de inclusão em pauta
-
15/10/2021 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 02:29
DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
-
13/09/2021 14:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 04:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 14:19
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/08/2021 14:19
Recebidos os autos
-
24/08/2021 14:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/08/2021 14:19
Distribuído por sorteio
-
24/08/2021 13:19
Recebido pelo Distribuidor
-
24/08/2021 10:20
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 10:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
23/08/2021 20:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/08/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
-
03/08/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 12:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2021 21:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0010843-17.2019.8.16.0170 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em que o embargante alega vício da sentença embargada.
Houve contrarrazões do embargado. É o relatório.
DECIDO.
O embargante alega que a sentença embargada é omissa porque não abordou qualquer das teses defensivas da embargante.
Pugna pelo reconhecimento de que houve justificativa plausível para a negativa de liberação do crédito, nos termos contratuais.
A julgadora não está obrigada a responder, em embargos de declaração, a todos os questionamentos formulados pelas partes.
Tal entendimento foi bem sintetizado, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 93.235 EDv-ED, Relator Min.
Alfredo Buzaid, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/1982, cuja ementa possui o seguinte teor: “Embargos de Declaração.
A função do Tribunal, nos embargos de declaração, não é responder a questionário sobre meros pontos de fato, mas sim de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou emissões. 2.
Não havendo no acórdão dúvidas ou contradições, nega-se provimento aos embargos de declaração. ” Portanto, a decisão embargada não apresentou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que ensejasse o recurso de embargos de declaração. Assim, observa-se que o ora embargante pretende a reforma da decisão proferida por este Juízo que desafia, portanto, recurso próprio.
Assim, qualquer irresignação do embargante com relação à referida decisão deve ser objeto de recurso próprio, vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para a reforma do julgado.
Nas expressões do eminente Ministro Ari Pargendler no julgamento dos EDcl no REsp 555.756/SP, julgado da Terceira Turma em 07.03.2006, DJ de 03.04.2006, p. 331, “as decisões judiciais, por resultarem do homem (juiz) e terem como objeto o produto de um labor humano (leis), ambos imperfeitos, estão sujeitas a críticas; proferido, no entanto, o julgamento, elas constituem atos de autoridade, insuscetíveis de serem contrastados no âmbito dos embargos de declaração, previstos para o esclarecimento da sentença ou acórdão - não para que o juiz ou tribunal tenham uma nova oportunidade de convencer a parte vencida”.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão embargada, a qual permanece intocada, em todos os aspectos.
P.
R.
I.
Observe-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito -
06/07/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 12:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/05/2021 13:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
15/05/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
-
03/05/2021 22:03
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/05/2021 21:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 13:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/04/2021 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 15:40
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
17/12/2020 00:21
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/12/2020 08:41
Recebidos os autos
-
15/12/2020 08:41
Juntada de Certidão
-
14/12/2020 20:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/12/2020 20:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/12/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
-
08/12/2020 09:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2020 21:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 11:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/10/2020 01:15
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
26/10/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 22:10
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
04/09/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 00:21
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 17:30
Juntada de Petição de contestação
-
14/08/2020 22:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 10:33
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/07/2020 21:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/05/2020 13:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2020 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 15:27
Juntada de COMPROVANTE
-
06/04/2020 09:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/03/2020 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2020 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 12:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/03/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 16:41
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/03/2020 13:15
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/02/2020 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 17:14
Juntada de Certidão
-
07/02/2020 15:59
Cancelada a movimentação processual
-
05/02/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE NAYLA FRANCINE GARCIA PASTÓRIO
-
05/02/2020 00:29
DECORRIDO PRAZO DE NAYLA FRANCINE GARCIA PASTÓRIO
-
04/02/2020 08:31
Juntada de Certidão
-
04/02/2020 08:25
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2020 08:25
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2020 08:24
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2020 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2020 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2020 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2019 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2019 16:58
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
11/11/2019 17:31
Conclusos para decisão
-
11/11/2019 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2019 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 19:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2019 09:18
Conclusos para decisão
-
09/09/2019 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2019 14:19
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/08/2019 14:17
Juntada de Certidão
-
28/08/2019 12:46
Recebidos os autos
-
28/08/2019 12:46
Distribuído por sorteio
-
27/08/2019 16:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/08/2019 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2019
Ultima Atualização
01/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002037-08.2020.8.16.0186
Ministerio Publico do Estado do Parana
Valdelirio Ribeiro de Macedo
Advogado: Suelen Cristina Viana Cora
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 31/10/2020 01:28
Processo nº 0009173-08.2016.8.16.0021
Estado do Parana
Jeanete Albach Coelho de Andrade
Advogado: Simone Amatnecks Delinski
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 23/07/2025 16:19
Processo nº 0036081-75.2010.8.16.0001
Fabio Simoes da Fontoura
Mauro Roberto Bortoluzzi Daniel
Advogado: Elislean Bueno Ravache
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 02/07/2020 12:30
Processo nº 0000727-15.2021.8.16.0094
Chamberlain Aniz Abbud Neto
Ibrahim Abbud
Advogado: Gisele Regina da Silva
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 31/03/2021 19:34
Processo nº 0027624-88.2019.8.16.0017
Lucinda Felicidade Valente Duarte
Ecoinga Empreendimentos Imobiliarios Ltd...
Advogado: Humberto Garbelini Kotsifas
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 06/03/2025 14:28