TJPR - 0000358-91.2018.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REINALDO FANTINATTI MATIAS DA SILVA

CPF *38.***.*01-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 16:22

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 29/07/2024 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 19:18

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2024 20:08

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 03/06/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 20:35

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 20:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2024 13:21

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2023 20:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:17

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 13/10/2023 10:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/10/2023 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 20/09/2023 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/09/2023 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/09/2023 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 18/09/2023 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 18/09/2023 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 18/09/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 05/09/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 05/09/2023 16:02

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2023 16:02

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DOMINICALI RIGOTI

  • 14/08/2023 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 17:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/07/2023 22:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 12:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 19:00

  • 03/04/2023 15:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/04/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:31

    Juntada de PARECER

  • 03/04/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 15:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/10/2022 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/10/2022 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DOMINICALI RIGOTI

  • 04/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/09/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2022 13:10

    Distribuído por dependência

  • 23/09/2022 13:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2022 19:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2022 19:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2022 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 23:47

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 23:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:24

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 11/08/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 17:15

    Juntada de PARECER

  • 02/08/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 13:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/08/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 13:29

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2022 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/05/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022

  • 08/04/2022 14:47

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 14:27

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 31/03/2022 01:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2022 01:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 25/03/2022 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 16:40

    CONCLUSOS PARA EXAME DE COMPETÊNCIA

  • 24/02/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 16:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 15:52

    Juntada de PARECER

  • 18/02/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 16:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/02/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2022 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2022 16:24

    Alterado o assunto processual

  • 14/02/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 16:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2022 09:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/02/2022 09:32

    Processo Reativado

  • 09/02/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/12/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2021 20:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 15:59

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0000358-91.2018.8.16.0040 Processo:   0000358-91.2018.8.16.0040 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   24/10/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA OLAVO BILAC, 636 FÓRUM - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 - Telefone: 44-3659.1923 Réu(s):   REINALDO FANTINATTI MATIAS DA SILVA (RG: 45151883 SSP/PR e CPF/CNPJ: *38.***.*01-15) Rua Presidente Bernardes, 5015 - Bairro Canadá - CASCAVEL/PR       1) Trata-se de de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 147 e art. 138 c.c 141, II, todos do Código Penal, em desfavor do noticiado REINALDO FANTINATTI MATIAS DA SILVA.

    Foi prolatada sentença condenatória que impôs ao noticiado a pena de 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime aberto, além de 14 (quatorze) dias-multa arbitrados cada um em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (mov. 91.1).

    O noticiado interpôs recurso de apelação apresentando suas razões mov. 109.1.

    O Ministério Público apresentou contrarrazões no mov. 112.1.

    Este Juízo recebeu o recurso de apelação e, determinou a remessa doas autos à Egrégia Turma Recursal (mov. 106.1).

    Após, o procurador do noticiado renunciou ao mandato outorgado, bem como acostou aos autos notificação da renúncia realizada pelo aplicativo WhatsApp (movs. 116.1 ao 116.3).

    Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

    DECIDO. 2) Compulsando os autos, verifica-se que a procuradora renunciou ao mandato outorgado pelo noticiado, comunicando a renúncia a ele (mov. 116.3).

    Nesse sentido, aplicando subsidiariamente, dispõe o art. 112, § 1º do Código de Processo Civil que: “Art. 112.

    O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. (...) § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." Conforme se depreende do termo de renúncia, o mandante teve conhecimento da renúncia em 09/02/2021, restando escoado o prazo pelo qual a procuradora continuaria a representá-lo. 2.1) Outrossim, considerando que até o momento o noticiado não constituiu outro procurador, intime-se o mesmo através de carta precatória para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, constituindo novo advogado, sob pena de nomeação de defensor dativo. 2.2) Decorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos. 3) Ademais, foi proferido acórdão reconhecendo a incompetência absoluta da 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná para processar e julgar o recurso de apelação interposto pelo noticiado  com a determinação de encaminhamento dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Deste modo, conforme determinado pela 4° Turma Recursal dos Juizados Especiais, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4) Intimações e diligências necessárias.

    Altônia, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito  

  • 30/06/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:38

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 11:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 21:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/01/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2021

  • 27/01/2021 18:34

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 18:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 10:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DOMINICALI RIGOTI

  • 08/01/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO FANTINATTI MATIAS DA SILVA

  • 12/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/12/2020 13:18

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 16/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2020 00:00 ATÉ 27/11/2020 23:59

  • 05/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 18:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 16:51

    Juntada de PARECER

  • 27/04/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 16:42

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 16:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/04/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 24/04/2020 16:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2020 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/03/2020 10:14

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 10:14

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/03/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 15:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/12/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 18:08

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:41

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 20/11/2019 13:40

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 12/11/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 12/11/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 12/11/2019 18:12

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 18:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 13:10

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 27/08/2019 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2019 23:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 18:21

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 18:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/07/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2019 14:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/07/2019 17:55

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2019 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/05/2019 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 15:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/03/2019 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2019 15:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2019 15:26

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2019 15:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2019 15:25

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/01/2019 10:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2018 18:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 16:30

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2018 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2018 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2018 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2018 16:53

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 23/08/2018 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 20/08/2018 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2018 16:52

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 13:42

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2018 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2018 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2018 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 17:37

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 17:37

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2018 16:04

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 16:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/04/2018 16:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 19/04/2018 18:11

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 18:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/04/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2018 16:42

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 16:42

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/03/2018 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/03/2018 16:08

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2018 14:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/03/2018 16:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/02/2018 13:36

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/02/2018 14:23

    Recebidos os autos

  • 16/02/2018 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2018 11:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/02/2018 11:24

    Recebidos os autos

  • 15/02/2018 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2018 11:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/02/2018 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2018

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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