TJPR - 0004403-69.2020.8.16.0105
1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/04/2023 15:51
Arquivado Definitivamente
-
26/04/2023 15:50
Juntada de TERMO DE ENTREGA
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14/04/2023 17:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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14/04/2023 16:56
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
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15/03/2023 13:58
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
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13/03/2023 14:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO
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13/03/2023 10:08
Recebidos os autos
-
13/03/2023 10:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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10/03/2023 18:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2022 16:22
OUTRAS DECISÕES
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18/02/2022 13:46
Conclusos para decisão
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08/12/2021 15:21
Juntada de Certidão
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01/10/2021 17:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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01/10/2021 17:19
Recebidos os autos
-
28/09/2021 01:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 17:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 17:32
Juntada de Certidão
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03/09/2021 20:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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03/09/2021 20:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
26/07/2021 16:31
Recebidos os autos
-
26/07/2021 16:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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23/07/2021 16:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/07/2021 16:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI' Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0004403-69.2020.8.16.0105 Processo: 0004403-69.2020.8.16.0105 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 08/10/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): MAYKON SCORPIONE DE MENDONÇA
Vistos.
Diante do cumprimento da transação pela parte noticiada (fls. 11/14), acolho o requerimento do Ministério Público (fls. 23.1) e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAYKON SCORPIONE DE MENDONÇA, com fundamento no artigo 76 e seguintes da lei nº 9.099/95.
Atente-se quanto ao previsto no art. 76, §§ 4º e 6º da mencionada lei.
Nesse sentido § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. (...) § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Dispenso a intimação pessoal do noticiado porque a presente decisão não acarreta prejuízo na esfera jurídica dele e como meio de evitar a disseminação do coronavírus.
Decorrido o prazo recursal e não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE o processo. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito -
06/07/2021 13:52
Recebidos os autos
-
06/07/2021 13:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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06/07/2021 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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16/06/2021 16:32
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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16/06/2021 16:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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10/05/2021 12:45
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
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03/05/2021 18:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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15/04/2021 11:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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15/04/2021 11:53
Recebidos os autos
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11/04/2021 01:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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31/03/2021 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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31/03/2021 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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31/03/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
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31/03/2021 14:32
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
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04/03/2021 15:27
Recebidos os autos
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04/03/2021 15:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO
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03/03/2021 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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03/03/2021 13:19
Ato ordinatório praticado
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03/03/2021 13:19
Ato ordinatório praticado
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03/03/2021 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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03/03/2021 13:19
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
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25/01/2021 09:36
Juntada de Certidão
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22/01/2021 17:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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13/10/2020 09:41
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
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08/10/2020 18:01
Recebidos os autos
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08/10/2020 18:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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08/10/2020 16:39
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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08/10/2020 16:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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08/10/2020 16:39
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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08/10/2020 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
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08/10/2020 16:39
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2020
Ultima Atualização
26/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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