TJPR - 0001116-26.2019.8.16.0108
1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/11/2024 09:48
Arquivado Definitivamente
-
01/11/2024 16:03
Juntada de COMPROVANTE
-
01/11/2024 10:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/10/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA
-
22/10/2024 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2024 15:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/10/2024 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2024 13:50
Recebidos os autos
-
10/10/2024 13:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/10/2024 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/10/2024 13:43
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
10/10/2024 13:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 13:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/10/2024 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 13:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/10/2024 13:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 13:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/10/2024 13:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 13:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/10/2024 13:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024
-
10/10/2024 13:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024
-
10/10/2024 13:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024
-
10/10/2024 13:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024
-
10/10/2024 13:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024
-
10/10/2024 13:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024
-
10/10/2024 13:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024
-
10/10/2024 13:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024
-
10/10/2024 13:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024
-
09/10/2024 17:03
OUTRAS DECISÕES
-
09/10/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
07/09/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA
-
04/09/2024 00:22
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 00:22
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2024 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2024 11:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/08/2024 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2024 17:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2024 17:15
Juntada de COMPROVANTE
-
28/08/2024 16:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/08/2024 10:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/08/2024 09:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/08/2024 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2024 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2024 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2024 17:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2024 17:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2024 16:17
Recebidos os autos
-
20/08/2024 16:17
Juntada de CIÊNCIA
-
20/08/2024 16:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2024 14:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2024 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 14:50
Expedição de Mandado
-
20/08/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 14:47
Expedição de Mandado
-
20/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 14:45
Expedição de Mandado
-
20/08/2024 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 16:59
PROFERIDA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA
-
15/08/2024 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/08/2024 23:27
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/08/2024 13:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/08/2024 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2024 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/08/2024 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2024 18:32
Recebidos os autos
-
28/07/2024 18:32
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/07/2024 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 16:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2024 16:23
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/07/2024 16:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/07/2024 16:21
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/07/2024 15:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
09/07/2024 12:51
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/06/2024 01:16
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA
-
12/06/2024 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2024 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2024 15:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/06/2024 14:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/06/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROGERIO AZEVEDO CHAVES
-
11/06/2024 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ERIK GUSTAVO DOS SANTOS
-
09/06/2024 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 16:24
Expedição de Mandado
-
06/06/2024 14:33
Juntada de COMPROVANTE
-
04/06/2024 05:37
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABIO DE OLIVEIRA FABIANO
-
04/06/2024 03:08
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANE HENRIQUE DOS SANTOS
-
03/06/2024 08:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/06/2024 08:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 13:15
Expedição de Mandado
-
29/05/2024 13:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
29/05/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2024 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 16:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
28/05/2024 13:12
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/05/2024 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 16:18
Juntada de COMPROVANTE
-
27/05/2024 14:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/05/2024 14:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/05/2024 13:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/05/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ERIK GUSTAVO DOS SANTOS
-
25/05/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2024 22:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/05/2024 22:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/05/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 16:06
Juntada de COMPROVANTE
-
23/05/2024 15:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2024 15:44
Juntada de COMPROVANTE
-
23/05/2024 15:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2024 15:28
Juntada de COMPROVANTE
-
23/05/2024 14:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2024 13:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/05/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 17:57
Expedição de Mandado
-
22/05/2024 17:52
Juntada de COMPROVANTE
-
22/05/2024 17:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/05/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 16:47
Expedição de Mandado
-
22/05/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 14:27
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
22/05/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 14:24
Expedição de Mandado
-
22/05/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 13:34
Expedição de Mandado
-
22/05/2024 13:28
Expedição de Mandado
-
22/05/2024 13:21
Expedição de Mandado
-
22/05/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2024 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2024 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2024 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2024 16:54
Expedição de Mandado
-
21/05/2024 16:50
Expedição de Mandado
-
21/05/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 16:40
Expedição de Mandado
-
21/05/2024 15:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2024 15:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/05/2024 15:57
Juntada de COMPROVANTE
-
21/05/2024 15:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/05/2024 17:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/05/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
18/05/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 16:43
Recebidos os autos
-
17/05/2024 16:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2024 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 17:53
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 15:26
Juntada de COMPROVANTE
-
13/05/2024 15:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 09:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/05/2024 00:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2024 14:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/05/2024 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2024 16:45
OUTRAS DECISÕES
-
07/05/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 11:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2024 11:05
Juntada de COMPROVANTE
-
07/05/2024 11:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/05/2024 22:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2024 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2024 14:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2024 14:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/05/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 11:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2024 20:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 16:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/05/2024 14:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/05/2024 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 14:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/05/2024 14:09
Juntada de COMPROVANTE
-
02/05/2024 14:03
Juntada de COMPROVANTE
-
02/05/2024 14:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2024 14:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2024 15:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/04/2024 14:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/04/2024 14:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/04/2024 12:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/04/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 12:33
Expedição de Mandado
-
26/04/2024 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2024 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2024 16:53
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/04/2024 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 15:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/04/2024 15:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2024 15:37
Juntada de COMPROVANTE
-
23/04/2024 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2024 15:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/04/2024 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2024 15:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/04/2024 15:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/04/2024 15:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/04/2024 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2024 07:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 12:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
19/04/2024 17:48
Juntada de Certidão
-
19/04/2024 17:41
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2024 15:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2024 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2024 15:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/04/2024 15:20
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2024 15:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/04/2024 16:52
Recebidos os autos
-
18/04/2024 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 13:01
Expedição de Mandado
-
18/04/2024 08:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2024 08:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2024 08:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2024 08:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2024 08:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2024 17:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/04/2024 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 17:33
Expedição de Mandado
-
17/04/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 17:28
Expedição de Mandado
-
17/04/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 17:25
Expedição de Mandado
-
17/04/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 17:21
Expedição de Mandado
-
17/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:52
Expedição de Mandado
-
17/04/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:46
Expedição de Mandado
-
17/04/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:45
Expedição de Mandado
-
17/04/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:43
Expedição de Mandado
-
17/04/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:41
Expedição de Mandado
-
17/04/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:23
Expedição de Mandado
-
17/04/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:20
Expedição de Mandado
-
17/04/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:17
Expedição de Mandado
-
17/04/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:14
Expedição de Mandado
-
17/04/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:11
Expedição de Mandado
-
17/04/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:09
Expedição de Mandado
-
17/04/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:07
Expedição de Mandado
-
17/04/2024 15:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
17/04/2024 14:23
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/04/2024 13:01
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2024 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2024 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2024 16:37
OUTRAS DECISÕES
-
11/04/2024 11:50
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 10:12
Recebidos os autos
-
10/04/2024 10:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/03/2024 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 12:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2024 12:27
Juntada de LAUDO
-
15/03/2024 15:34
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
15/03/2024 12:03
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 16:59
Juntada de LAUDO
-
19/02/2024 14:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
19/02/2024 14:20
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 12:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/12/2023 15:33
Juntada de Certidão
-
16/10/2023 14:22
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/09/2023 12:28
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/02/2023 13:16
Juntada de Certidão
-
17/01/2023 13:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/11/2022 14:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
07/10/2022 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2022 14:54
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 10:20
Recebidos os autos
-
03/10/2022 10:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/09/2022 00:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 16:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/08/2022 08:28
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 12:17
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 12:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
03/05/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
21/03/2022 13:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/03/2022 12:38
Juntada de BOLETIM DE OCORRÊNCIA
-
11/02/2022 13:16
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/01/2022 15:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/01/2022 15:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/01/2022 14:42
Juntada de Certidão
-
19/10/2021 01:51
DECORRIDO PRAZO DE ERIK GUSTAVO DOS SANTOS
-
10/10/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANE HENRIQUE DOS SANTOS
-
30/09/2021 14:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 12:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 12:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 10:00
Recebidos os autos
-
30/09/2021 10:00
Juntada de CIÊNCIA
-
30/09/2021 09:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/09/2021 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/09/2021 13:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/09/2021 11:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS
-
09/09/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ERIK GUSTAVO DOS SANTOS
-
03/09/2021 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2021 07:37
Conclusos para despacho
-
31/08/2021 21:39
Recebidos os autos
-
31/08/2021 21:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/08/2021 01:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 22:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 13:28
Juntada de COMPROVANTE
-
21/08/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 16:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/08/2021 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2021 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2021 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2021 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 14:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
18/08/2021 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 12:55
Conclusos para despacho
-
13/08/2021 23:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 14:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/08/2021 14:44
Juntada de COMPROVANTE
-
07/08/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 16:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/08/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 10:40
Recebidos os autos
-
29/07/2021 10:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 14:03
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 13:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 13:56
Expedição de Mandado
-
27/07/2021 13:48
Expedição de Mandado
-
27/07/2021 13:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 11:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/07/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
26/07/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
26/07/2021 17:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CRIMINAL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 Autos nº. 0001116-26.2019.8.16.0108 Processo: 0001116-26.2019.8.16.0108 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 10/06/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALCIDES PEREIRA DA SILVA Réu(s): CARLA SIMONE BERNARDES ERIK GUSTAVO DOS SANTOS GIOVANE HENRIQUE DOS SANTOS JAEDSON DA SILVA LOPES 1.
Trata-se de ação penal aforada em desfavor de CARLA SIMONE BERNARDES, ERICK GUSTAVO DOS SANTOS, GIOVANE HENRIQUE DOS SANTOS e JAEDSON DA SILVA LOPES, pela prática do crime previsto no artigo 121, §2°, IV, do Código Penal c/c artigo 1°, I, a Lei n° 8.072/1990 (evento 8.5).
A denúncia foi recebida em 22 de janeiro de 2020, cf. decisão de evento 28.1.
A denunciada CARLA constituiu defensor (evento 61) e apresentou reposta à acusação ao evento 63.1, oportunidade em que se reservou a discutir o mérito após a instrução processual.
Arrolou quatro testemunhas.
JAEDSON constituiu defensor (evento 62) e apresentou defesa ao evento 66, oportunidade em que se reservou a discutir o mérito após a instrução processual.
Arrolou duas testemunhas.
Comprovante de citação pessoal de JAEDSON, CARLA e ERIK, cf. certidão de evento 71.
O acusado ERIK constituiu defensor (eventos 74/84) e apresentou resposta à acusação ao evento 75.
Na oportunidade, alegou inconsistência de parte do processo; nulidade dos depoimentos e acesso à qualificação e documentos contidos no inquérito policial acerca das testemunhas sigilosas; acesso aos autos da infância de juventude; necessidade de juntada aos autos de foto da arma do crime.
Arrolou as mesmas testemunhas que a acusação (1, 2, 3, 5, 6, 8, 9 e 10), além do médico que confeccionou o Laudo de Exame Cadavérico e uma informante.
Laudo de Exame Cadavérico (evento 78.1).
Devidamente citado (evento 100.2), o acusado GIOVANE apresentou resposta à acusação ao evento 113.2, por meio de Defensora nomeada (evento 110), momento em que se reservou a discutir o mérito após a instrução processual.
Não arrolou testemunhas.
Instado, o Ministério Público se manifestou ao evento 118.1.
Vieram os autos conclusos.
DECIDO. 2.
Preliminarmente, recebo as respostas à acusação apresentadas nos eventos 63, 66, 75 e 113.2. 3.
Outrossim, a Defesa do denunciado ERIK alega que existem omissões e equívocos na digitalização dos autos, informando que o caderno investigatório se inicia normalmente até a página 88, passando para a 94 até a 162 e depois passa para a página 191, sendo logo após as páginas faltantes (163-190) inseridas, retornando a ordem da folha 227 em diante.
Outrossim, aponta que na página 233 inicia-se o Laudo do Exame Cadavérico nº 268/2018, que somente há a primeira página dele, sendo a numeração seguintes de folha 234 equivocada.
Indicou também que a folha 253 foi digitalizada parcialmente, não sendo possível a leitura das últimas frases do pedido ministerial, e que as páginas 113, 114, 115, 118 e 162 estão ilegíveis.
Por esta razão, pugnou pela digitalização das páginas 113, 114, 115, 118, 162 e 253, bem como que sejam encontradas e digitalizadas as folhas 89-93, e que seja certificado a correção da sequência da página 233 e seguintes, visto que se inicia o Laudo do Exame Cadavérico nº 268/2018 e não há o prosseguimento dele nos autos.
Da análise dos autos, observo que assiste razão à Defesa, com exceção ao Laudo, o qual já foi anexo na íntegra ao evento 78.1.
Desse modo, à Secretaria para que digitalize novamente as páginas 113, 114, 115, 118, 162 e 253, bem como que sejam encontradas e digitalizadas as folhas 89-93, dos autos de inquérito policial. 4.
Ademais, a Defesa alega a nulidade dos depoimentos, bem como o acesso a qualificação das testemunhas sigilosas, sob o seguinte argumento: “[...] Inicialmente cumpre destacar que o provimento 001/2007 da Corregedoria Geral da Polícia Civil é que normatiza a situação em fase de inquérito.
E consta expressamente nele no artigo 2º os crimes em que o sigilo das testemunhas pode ser utilizado.
Assim, conforme decisão de indiciamento do delegado de polícia e do relatório redigido, foi imputada na época a prática da infração prevista no artigo 129, § 3º do Código Penal, ou seja, crime não previsto no referido provimento.
E não se diga que a decisão posterior tomada pelo parquet pode ser utilizada para dar um ar de legalidade ao que ocorreu ilicitamente outrora, uma vez que a (i) licitude de uma prova é aferida no momento de sua colheita e em razão de sua circunstância naquele momento, não sendo suscetível de posterior convalidação.
Neste sentido, o sigilo atribuído no inquérito é ilegal, razão pela qual a colheita do depoimento das testemunhas sigilosas nº 01, 02 e 03 foi feita em desacordo com a normatização, [...], devendo ser desentranhada dos autos os depoimentos ilícitos contidos nos movimentos 1.3, 1.4 e 1.5, bem como as provas ilícitas derivadas, que constituem no arrolamento das referidas testemunhas para a audiência de instrução, que deve ser riscada do respectivo rol.
Subsidiariamente, por mero amor ao debate, já que se sabe da ilicitude da prova, há que ser revelado que a defesa precisa ter acesso completo aos autos, sob pena de ser ferido o contraditório e ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal).
Sendo assim, com fulcro no artigo 7º, inciso XV da lei 8.906/94 e na súmula vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, pugna seja DETERMINADA a escrivania (ou alternativamente a delegacia de polícia, caso o inquérito lá estiver armazenado) que apresente cópia integral dos documentos e qualificações das referidas testemunhas sigilosas”.
Em que pese as alegações defensivas de que não fora observado o disposto no Provimento supracitado, é certo que que os acusados foram denunciados pelo crime previsto no artigo 121, §2°, inciso IV, do Código Penal, o qual está expressamente previsto no artigo 2°, do Provimento 001/2007 da Corregedoria Geral da Polícia Civil.
Isto é, existe autorização expressa para que a autoridade policial colha as declarações das testemunhas, de forma sigilosa, quando houverem fundadas razões para temer pela sua integridade física e psicológica.
Ademais, como bem salientou a ilustre representante do Ministério Público, o Código de Processo Penal determina, em seu art. 20, que a autoridade policial deverá garantir o sigilo exigido pelo interesse da sociedade, o qual certamente inclui a proteção de testemunhas e vítimas que se dispõem a colaborar com o poder-dever de punir os que desrespeitam os direitos sob o manto constitucional, mormente quando se trata de homicidas, que desdenham a vida humana.
Além disso, o sigilo referente às testemunhas está abarcado pela Lei n° 9.807/1999, a qual dispõe sobre a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
Desse modo, indefiro o pedido de nulidade dos depoimentos das referidas testemunhas, bem como o seu desentranhamento.
De outro lado, assiste razão ao Defensor quanto ao seu acesso aos dados sigilosos, com exceção dos dados de endereço e localização das testemunhas, cf. prevê o artigo 3º, §1° do Provimento 001/2007 da Corregedoria Geral da Polícia Civil, o qual dispõe: [...] fica garantido ao Defensor constituído do indiciado o acesso a dados sigilosos, desde que requeira, com controle de vista feito pelo Escrivão de Polícia secretário dos autos ou pelo Escrivão Chefe, onde houver, declinando data, excetuados os dados de endereço e localização das testemunhas.
Sendo assim, fica o Defensor autorizado ao acesso dos dados sigilosos no caderno investigatório, na forma do artigo supracitado, comprometendo-se a manter sigilo das informações, não divulgando ao mandatário os dados protegidos. 5.
Ainda, quanto ao pedido de acesso aos processos movidos na Vara da Infância e Juventude, acolho a promoção ministerial e, determino seja certificado pela Secretaria se foi movido processo naquele Juízo em desfavor de Adrian Alexandre França da Silva e Fernando Otávio de Oliveira.
Caso positivo, conceda ao causídico acesso aos referidos feitos. 6.
Outrossim, requisite-se ao Delegado de Polícia fotografia da arma do crime (facão), bem como a encaminhe para perícia, a fim de averiguar a composição e comprimento do objeto, além de eventual presença de sangue da vítima e de JAEDSON, caso seja possível, ante o lapso temporal ocorrido desde a data do fato. 7.
Por fim, não houve a alegação de nenhuma matéria apta a ensejar absolvição sumária, consoante previsão contida no art. 415, do Código de Processo Penal.
Por ora, os elementos informativos reunidos nos autos são suficientes para o prosseguimento do feito, sendo necessário iniciar a fase probatória para apuração das circunstâncias do suposto delito.
Assim, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 415, incisos I a IV, do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pelas Defesas.
Ao final, proceder-se-á ao interrogatório dos acusados. 7.1.
Desse modo, a fim de evitar sucessivas redesignações, determino à Secretaria que certifique sobre a possibilidade de contato telefônico com as pessoas a serem inquiridas e, caso positivo, para que se proceda ao referido contato, solicitando informações sobre a possibilidade de instalação de aplicativo Microsoft Teams no celular para a realização de audiência por videoconferência. 7.2.
Fica o ato designado para o dia 25 de agosto de 2021 às 13:30 horas, de forma virtual. 8.
Cumpra-se e intime-se. 9.
Ciência ao Ministério Público. 10.
Demais diligências necessárias.
Mandaguaçu, 01 de junho de 2021. Aline Koentopp Juiz de Direito -
28/06/2021 16:28
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 16:28
Expedição de Mandado
-
28/06/2021 16:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
01/06/2021 18:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/06/2021 13:17
Conclusos para despacho
-
31/05/2021 15:26
Recebidos os autos
-
31/05/2021 15:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2021 01:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2021 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2021 12:28
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
15/03/2021 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 14:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/03/2021 19:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 13:35
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/02/2021 16:44
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/02/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 15:24
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 18:21
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
11/01/2021 18:23
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 18:20
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 18:30
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 18:30
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 15:18
Juntada de COMPROVANTE
-
04/11/2020 18:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/10/2020 16:55
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2020 12:52
Juntada de Certidão
-
21/07/2020 17:44
Expedição de Mandado
-
17/07/2020 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2020 12:05
Conclusos para despacho
-
03/07/2020 17:59
Recebidos os autos
-
03/07/2020 17:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/07/2020 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 12:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/06/2020 17:09
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2020 01:15
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
17/03/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2020 18:30
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2020 12:59
Juntada de Certidão
-
06/03/2020 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2020 08:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2020 14:51
Juntada de LAUDO
-
03/03/2020 14:47
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 13:58
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
02/03/2020 12:40
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
28/02/2020 00:53
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2020 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 13:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/02/2020 12:17
Conclusos para despacho
-
13/02/2020 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
04/02/2020 12:23
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2020 12:22
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2020 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
03/02/2020 14:46
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2020 14:43
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2020 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
27/01/2020 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
27/01/2020 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
24/01/2020 10:46
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
24/01/2020 10:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
24/01/2020 10:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
24/01/2020 10:16
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
23/01/2020 17:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/01/2020 14:23
Recebidos os autos
-
23/01/2020 14:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
23/01/2020 13:38
Recebidos os autos
-
23/01/2020 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 13:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/01/2020 13:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/01/2020 13:37
Expedição de Mandado
-
23/01/2020 13:33
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/01/2020 13:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/01/2020 13:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/01/2020 13:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/01/2020 13:07
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 13:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/01/2020 13:07
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/01/2020 13:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/01/2020 13:06
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/01/2020 13:05
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 13:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/01/2020 13:05
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/01/2020 13:04
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/01/2020 13:04
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
22/01/2020 22:21
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
22/01/2020 12:06
Conclusos para decisão
-
17/01/2020 14:04
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
17/01/2020 13:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 13:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 13:54
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 13:54
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 13:53
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
17/01/2020 13:53
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
-
17/01/2020 13:47
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 13:46
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 13:45
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 13:44
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 13:43
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 13:42
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 13:41
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 13:40
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 13:39
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 13:13
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 10:21
Recebidos os autos
-
16/01/2020 10:21
Juntada de DENÚNCIA
-
06/05/2019 12:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2019 12:59
Recebidos os autos
-
03/05/2019 12:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
02/05/2019 17:18
Recebidos os autos
-
02/05/2019 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/05/2019 17:18
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
02/05/2019 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2019
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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