TJPR - 0004327-63.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO CASSIANO

CPF *40.***.*10-60

Advogados

JOAO MARIO MACHADO DE JESUS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2025 19:09

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 12:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/01/2025 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2025 18:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 16:05

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2025 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2024 01:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/01/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 08/01/2024 16:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/12/2023 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2023 11:38

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2023 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/12/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 22:58

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0019572-81.2020.8.16.0013

  • 22/11/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/08/2022 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2022 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 15:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/03/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 14:09

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/10/2021 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2021 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 19:54

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 19:54

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 19:39

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 19:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 16:33

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 13:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004327-63.2020.8.16.0196 Processo:   0004327-63.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   09/11/2020 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s):   Roberto Cassiano (RG: 86807670 SSP/PR e CPF/CNPJ: *40.***.*10-60) RUA JOSE SABOIA CORTES, 399 - CURITIBA/PR       I.

    O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra ROBERTO CASSIANO, pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal, ameaça e resistência, previstos no art. 129, § 9° (fato 1), art. 147 c/c o art. 61, inciso II, alínea “f”  (fato 2) e art. 329, caput (fato 3), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em observância aos ditames da Lei n. 11.340/2006 (mov. 47.1).

    II.

    Recebo a denúncia apresentada (mov. 47.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.   Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.

    III.

    Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.

    No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado.

    IV.

    Determino, ainda, a fim de evitar espera desnecessária, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, nomeio, desde já, o Dr.

    ANDERSON MOREIRA PRESTES, OAB/PR 83.778, e-mail [email protected], como defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado neste processo, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, por qualquer meio célere e idôneo.

    V.

    Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    VI.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    VII.

    Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.

    VIII.

    Indo em frente, quanto ao delito de injúria e dano, cabe à vítima ponderar se vai ou não oferecer queixa-crime, tendo em vista que o crime é de ação penal de iniciativa privada, consoante o art. 145 e 167, do Código Penal.

    IX.

    Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).

    X.

    Intimem-se.

    XI.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada        

  • 06/07/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 13:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2021 17:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/06/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/06/2021 14:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/06/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 11:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/06/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2021 14:40

    APENSADO AO PROCESSO 0019572-81.2020.8.16.0013

  • 23/06/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 15:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/05/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 20:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/02/2021 20:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2021 18:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/01/2021 20:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2020 21:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/11/2020 21:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/11/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 13:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/11/2020 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 20:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 20:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2020 20:28

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/11/2020 18:15

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2020 17:35

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 10/11/2020 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:17

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/11/2020 11:15

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 11:06

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 11:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2020 02:13

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 02:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 13:44

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 09/11/2020 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/11/2020 11:45

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 11:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/11/2020 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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