TJPR - 0003288-79.2019.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

JAQUELINI GRACIELA LIOTTO

CPF *60.***.*84-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMANTINO FERNANDES

CPF *26.***.*31-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2023 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

  • 25/04/2023 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

  • 25/04/2023 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

  • 08/12/2022 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 12:24

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2022 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:00

    Extinto o processo por desistência

  • 25/10/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2022 20:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 16:50

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 21:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2022 18:22

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/02/2022 08:07

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/05/2021 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/05/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 12:29

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 12:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 20/05/2021 15:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/05/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003288-79.2019.8.16.0159 Processo:   0003288-79.2019.8.16.0159 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$842,76 Exequente(s):   Jaqueline Graciela Liotto Executado(s):   AMANTINO FERNANDES

    Vistos.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por Jaqueline Graciele Liotto em face de Amantino Fernandes.

    Citado o executado (mov.16.1), quedou-se inerte.

    Houve a tentativa de penhora pelo BacenJud e Renajud, e penhora de bens na residência, as quais findaram infrutíferas (mov. 22.1, 23.1 e 26.1).

    Fora realizada buscas Infojud (seq. 33), sem êxito.

    Restando infrutíferas as buscas, a exequente requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, para informações acerca de vínculos trabalhistas.

    Restando positiva a busca, o exequente requereu a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social, para que esta desconte da folha de pagamento do executado o montante de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). É o relato.

    Cumpre salientar que apesar do entendimento do juízo, e da turma recursal única, quanto à possibilidade de penhora de salário, a situação ora discutida exige que se faça distinção.

    O executado recebe benefício de prestação continuada, que tem fundamento no art. 20, § 3º, inc.

    I, da Lei 8.742, de 1993: Art. 20.

    O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - Inferior a um quarto do salário mínimo; Ora, não se trata de verba salarial, mas de verba de caráter mais restrito.

    Concede-se o benefício de prestação continuada apenas àqueles que se encontram em condição de miserabilidade, sendo o valor recebido o único e escasso auxílio para subsistência.

    Portanto, as razões são diversas daquelas que ordinariamente admitem a penhora de verbas salariais nos juizados.

    Razão pela qual a conclusão também deve ser diversa.

    Isso posto, indefiro o pedido do requerente constante ao mov. 54.1.

    Vez que, tal penhora comprometeria os meios de subsistências do executado.

    Intime-se a exequente para requerer o que entende por direito, sob pena de arquivamento.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   São Miguel do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 09/04/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/12/2020 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 10:06

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/06/2020 13:44

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/04/2020 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2020 13:50

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2020 13:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/03/2020 15:25

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/03/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/01/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AMANTINO FERNANDES

  • 05/11/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/10/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:50

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 10:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2019 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2019 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/07/2019 10:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2019 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2019 10:31

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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