TJPR - 0005416-91.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE BASSO

CPF *89.***.*74-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARQUES – COMERCIO DE REPRESENTACOES DE CALCADOS – ME

CNPJ: 15.378.655/0001-75

CLEBER PEREIRA MARQUES

CPF *05.***.*81-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2023 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 12:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2023 09:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 10/02/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 16:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/01/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/12/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2022 14:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/10/2022 17:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/10/2022 17:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO GUILHERME RODRIGUES DE FIGUEIREDO

  • 11/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 18:23

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 17:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARQUES – COMERCIO DE REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS – ME

  • 15/07/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2022 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2022 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 10:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:35

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 09/08/2021 10:04

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0005416-91.2021.8.16.0130   Processo:   0005416-91.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$1.227,19 Polo Ativo(s):   JOSÉ BASSO Polo Passivo(s):   CLEBER PEREIRA MARQUES MARQUES – COMERCIO DE REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS – ME 1.

    Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSE BASSO em face de CLEBER PEREIRA MARQUES e MARQUES – COMÉRCIO DE REPRESENTAÇOES DE CALÇADOS – ME, visando o recebimento da quantia de R$ 1.227,19 (Um mil duzentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), representada pelos cheques nº 900112 e 900113. 2. É pacifico o entendimento jurisprudência quando à ausência de dupla personalidade entre o empresário e a firma individual, ou seja, a firma individual é forma de organização empresarial destituída de personalidade jurídica própria, em que a empresa se confunde com a própria pessoa natural do titular.

    Logo, o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que este corresponde a um só conjunto de bens, portanto, desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo do processo.   3.

    No caso, verifica-se que a cártula nº 900112 está nominal à “Valdiney Nunes Martins”, portanto, para que o Reclamante seja legitimo para propor a presente demanda o cheque deve ser endossado.

    Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CHEQUE.

    TÍTULO NOMINAL A TERCEIRO.

    ENDOSSO (ART. 17, DA LEI N.º 7.357/1985).

    VALIDADE.

    PROVA.

    AUSÊNCIA.

    ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE.

    RECONHECIMENTO.

    EXECUÇÃO.

    EXTINÇÃO.

    ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.

    INVERSÃO.1.

    Nos termos do artigo 17, da Lei n.º 7.357/1985, “O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’, é transmissível por via de endosso”.2. “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento” (EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 20/09/2013).3.

    Inexistente prova da validade do endosso, deve ser reconhecida a ilegitimidade da parte que promove execução embasada em cheque nominal a terceiro.4.

    O provimento de recurso interposto pela parte embargante, para o fim de reformar a sentença e julgar procedente pedido deduzido nos embargos à execução, acarreta a redistribuição dos ônus de sucumbência.5.

    Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004015-43.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão -  Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -  J. 09.10.2019). 4.

    Posto isso, intime-se o Reclamante para emendar a petição inicial para: (i) indicar o ato jurídico ou cambial que a torna parte legítima para figura no polo ativo da ação, para o fim de comprovar sua legitimidade para propor a demanda; (ii) requerer a exclusão da pessoa física do polo passivo do processo, posto que os cheques foram emitidos pela pessoa jurídica, sob pena de extinção do processo.

    Prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Cumprida tal providência, retornem os autos conclusos.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 06/07/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 14:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/06/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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