TJPR - 0003213-33.2018.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVANA PENA

CPF *54.***.*56-39

JONATAS MONDEK

CPF *54.***.*80-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS MONDEK

  • 23/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA PENA

  • 18/05/2023 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:50

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/04/2023 13:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 26/04/2023 13:05

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2023 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA PENA

  • 26/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS MONDEK

  • 18/04/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 09:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2022 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2022 17:48

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2022 17:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/08/2022 08:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2022 07:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 17:49

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 02/08/2022 13:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/08/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 16:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/06/2022 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 13:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2022 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 23:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/04/2022 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/04/2022 15:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/04/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 09:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/02/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 19:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/02/2022 20:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/02/2022 20:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/10/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/10/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 22/09/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003213-33.2018.8.16.0108   1.

    Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS onde a parte autora alega a falha na prestação de serviços da empresa ré.

    Contestação e impugnação nos eventos 30.2 e 61.1. É o relatório, em síntese.

    Decido. 2.

    Passo a análise das preliminares: 2.1.

    DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O IRDR N. 1676846-4/PR PARA TODAS AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 985 DO NCPC: Alega a requerida que o julgamento da presente ação deve seguir o disposto no IRDR N. 167846-4/PR, contudo, resta prejudicada a preliminar arguida, eis que a matéria será analisada ao mérito, não sendo possível ser apreciada neste momento. 2.2.

    DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM: Informa a requerida que a parte autora não é legítima para configurar ao polo da ação, entretanto, a legitimidade ativa da presente ação será analisada após a realização da prova oral.

    Ressalta-se que a aplicação do IRDR N. 167846-4/PR será analisada ao mérito, conforme exposto no item supra.

    Inexistem preliminares a serem analisadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 3.

    No tocante à prova oral pleiteada pelas partes, quanto ao depoimento pessoal, consigne-se que a parte apenas pode pedir o depoimento pessoal da parte adversa, conforme regra expressa do artigo 385, do Código de Processo Civil. 3.1.

    No caso dos autos, entretanto, houve pedido da parte ré, razão pela qual defiro o depoimento pessoal da requerente. 4.

    Quanto às testemunhas, defiro a produção de prova testemunhal pelas partes, devendo ser observada a regra prevista no artigo 34, §1°, da Lei n° 9.099/95.   5.

    Indefiro o pedido de prova pericial pleiteado pela parte ré, devido a impossibilidade de ser realizada nos Juizados Especiais.     6.

    Para tanto, distribua-se o feito a um dos MM.

    Juízes Leigos, para designação da audiência neste Juízo, com posterior prolação de sentença a ser submetida à homologação por esta Magistrada.   7.

    Intimem-se.   Mandaguaçu, 05 de julho de 2021.   Aline Koentopp Juiza de Direito

  • 06/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/07/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS MONDEK

  • 01/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA PENA

  • 28/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/06/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 17/05/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 16:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/04/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2021 18:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2021 18:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2020 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2019 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 17:29

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 16/01/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 14:03

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 07/01/2019 12:22

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2018 16:03

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2018 14:01

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/12/2018 14:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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