TJPR - 0003217-70.2018.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SIDINEI LOZANO

CPF *38.***.*41-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 21:18

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 21:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2024 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI LOZANO

  • 08/03/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2024 16:08

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 06/02/2024 16:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 15:41

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 06/02/2024 15:41

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2024 15:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI LOZANO

  • 05/02/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 18:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/01/2023 13:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/08/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2022 12:38

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2022 12:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/07/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 13:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/05/2022 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 12:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/04/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/04/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO LEONARDO MARQUES FALEIROS

  • 29/03/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/03/2022 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/03/2022 16:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/03/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 14:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/12/2021 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/12/2021 10:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/10/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/10/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/09/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 08/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003217-70.2018.8.16.0108 1.

    Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS onde a parte autora alega a falha na prestação de serviços da empresa ré.

    Contestação e impugnação nos eventos 31.2 e 56.1. É o relatório, em síntese.

    Decido. 2.

    Passo a análise das preliminares: 2.1.

    DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O IRDR N. 1676846-4/PR PARA TODAS AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 985 DO NCPC: Alega a requerida que o julgamento da presente ação deve seguir o disposto no IRDR N. 167846-4/PR, contudo, resta prejudicada a preliminar arguida, eis que a matéria será analisada ao mérito, não sendo possível ser apreciada neste momento. 2.2.

    DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM: Informa a requerida que a parte autora não é legítima para configurar ao polo da ação, entretanto, a legitimidade ativa da presente ação será analisada após a realização da prova oral.

    Ressalta-se que a aplicação do IRDR N. 167846-4/PR será analisada ao mérito, conforme exposto no item supra.

    Inexistem preliminares a serem analisadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 3.

    No tocante à prova oral pleiteada pelas partes, quanto ao depoimento pessoal, consigne-se que a parte apenas pode pedir o depoimento pessoal da parte adversa, conforme regra expressa do artigo 385, do Código de Processo Civil. 3.1.

    No caso dos autos, entretanto, houve pedido da parte ré, razão pela qual defiro o depoimento pessoal da requerente. 4.

    Quanto às testemunhas, defiro a produção de prova testemunhal pelas partes, devendo ser observada a regra prevista no artigo 34, §1°, da Lei n° 9.099/95.   5.

    Indefiro o pedido de prova pericial pleiteado pela parte ré, devido a impossibilidade de ser realizada nos Juizados Especiais.     6.

    Para tanto, distribua-se o feito a um dos MM.

    Juízes Leigos, para designação da audiência neste Juízo, com posterior prolação de sentença a ser submetida à homologação por esta Magistrada.   7.

    Intimem-se.

    Mandaguaçu, 05 de julho de 2021.   Aline Koentopp Juiza de Direito

  • 06/07/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/07/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI LOZANO

  • 28/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/06/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 16/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 12:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/04/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2021 18:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2021 18:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2020 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2019 15:23

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/04/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 13:32

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 25/02/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2019 12:23

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 16:25

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2018 14:11

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2018 14:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2018 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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