20/02/2024 19:03

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 18:08

Recebidos os autos
19/01/2024 18:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/01/2024 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2023 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2023 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 17:14

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 17:44

OUTRAS DECISÕES
23/05/2023 12:33

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:24

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 18:57

Recebidos os autos
12/12/2022 18:57

Juntada de CUSTAS
12/12/2022 18:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/12/2022 10:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022
11/11/2022 16:05

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/08/2022 12:08

Conclusos para decisão
22/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE NILSON VICENTE DIAS
12/07/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU/BANESTADO S.A.
20/06/2022 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 15:19

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/05/2022 13:34

Recebidos os autos
17/05/2022 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022
17/05/2022 13:34

Baixa Definitiva
17/05/2022 13:34

Juntada de Certidão
17/05/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE NILSON VICENTE DIAS
10/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU/BANESTADO S.A.
23/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 21:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 12:42

Juntada de ACÓRDÃO
08/04/2022 17:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
13/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 02:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 13:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 17:00
20/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 13:13

Pedido de inclusão em pauta
16/12/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 07:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 16:05

Conclusos para despacho INICIAL
09/12/2021 16:05

Recebidos os autos
09/12/2021 16:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/12/2021 16:05

Distribuído por sorteio
09/12/2021 15:45

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/12/2021 15:23

Juntada de Certidão
09/12/2021 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2021 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU/BANESTADO S.A.
09/11/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2021 15:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/08/2021 15:23

Juntada de Certidão
06/08/2021 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU/BANESTADO S.A.
27/07/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE NILSON VICENTE DIAS
19/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av.

Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000214-71.2012.8.16.0091 SENTENÇA

Vistos. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NILSON VICENTE DIAS em face de BANCO BANESTADO S/A e seu sucessor BANCO ITAÚ S/A.

A parte autora pretende o recebimento de quantia decorrente de diferenças oriundas dos expurgos inflacionários de junho de 1987 a janeiro de 1989, nas contas poupanças mantidas no período.

Trouxe como título executivo a decisão proferida na ação civil pública nº 38.765/98, movida pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APADECO em desfavor do BANCO DO ESTADO DO PARANÁ, na qual houve condenação decorrentes da aplicação de índices de remuneração das poupanças.

A decisão judicial proferida nos referidos autos de ação civil pública transitou em julgado no dia 03.09.2002.

Citado, a instituição ré ofereceu cotas de fundo como garantia da execução (seq. 18.1).

Ocorre que logo em seguida, impugnou o cumprimento de sentença, suscitando a ocorrência de prescrição (seq. 20.1).

Intimada, a parte autora alegou que referida impugnação foi feita intempestivamente, devendo os autos prosseguirem (seq. 24.4).

Os autos foram suspensos até pronunciamento final do Recurso Especial nº. 1.273.643/PR (seq. 26.1).

Em razão do julgamento definitivo do recurso retro, a instituição ré pugnou pelo reconhecimento da prescrição (seq. 33.1).

Intimado, o autor não se manifestou (seq. 40).

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial.

DECIDO. 2. Com efeito, a prescrição é matéria que pode ser analisada de ofício pelo juiz, a teor do art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como a qualquer momento ou grau de jurisdição (art. 193, CC).

Também é certo que depois da propositura da demanda, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão, conforme art. 493 do Código de Processo Civil.

No caso em espécie, o entendimento firmado pelo Eg.

Superior Tribunal de Justiça é o de que o termo inicial de contagem do prazo prescricional é o trânsito em julgado da decisão exequenda, aplicando-se o lapso de 05 (cinco) anos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO.

INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (REsp 1273643/PR).

Grifo do Juízo.

Nesse sentido, tem decidido o Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

CADERNETA DE POUPANÇA.

PLANOS BRESSER E VERÃO.

APADECO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

MATÉRIA UNIFORMIZADA PELO STJ NO RESP 1.273.643/PR.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ARTIGO 269, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - AC - 1301846-7 - Pérola - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 14.06.2017). (TJ-PR - APL: 13018467 PR 1301846-7 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 14/06/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2058 29/06/2017).

Grifo do Juízo.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

APADECO.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PLANOS BRESSER E VERÃO.

LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM GARANTIA DO JUÍZO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO FUNJUS.

POSSIBILIDADE DE PLEITEAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0025562-92.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 23.11.2020). (TJ-PR - AI: 00255629220208160000 PR 0025562-92.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2020).

Grifo do Juízo.

Conclui-se, portanto, que o beneficiário da ação coletiva tem o prazo de 05 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.

No caso, considerando que a decisão exequenda transitou em julgado em 03.09.2002 (seq. 1.4) e a presente execução foi proposta somente em 10.02.2012 (seq. 1.0), isto é, em período posterior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Em que pese a alegada ocorrência de preclusão defendida pela parte autora na seq. 24.4, registre-se que não impera na hipótese, considerando a teoria da relativização do alcance da preclusão em defesa da instrumentalidade processual, de forma a prevalecer a cogência do entendimento superior sufragado pelos Tribunais e o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 3.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora em receber as diferenças originadas dos expurgos inflacionários de junho de 1987 a janeiro de 1989, pelo transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da decisão exequenda e a data do ajuizamento da presente execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.

Com espeque no princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do exequente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 5.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas de eventuais constrições oriundas destes autos e remeta-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias, observadas as providências determinadas pelo CNCGJ/PR. 6. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Icaraíma, datado e assinado digitalmente.

Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito
06/07/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 17:56

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
30/04/2021 14:05

Conclusos para decisão
30/04/2021 14:05

Juntada de Certidão
30/03/2021 02:15

DECORRIDO PRAZO DE NILSON VICENTE DIAS
23/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 19:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 13:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/11/2020 18:14

Conclusos para despacho
04/11/2020 18:14

Juntada de Certidão
29/10/2020 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2016 13:00

Juntada de COMPROVANTE
24/06/2013 17:43

PROCESSO SUSPENSO
01/04/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2013 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2013 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2013 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2013 18:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR PENDÊNCIA DE AIRESP
06/02/2013 11:44

Conclusos para decisão
05/11/2012 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2012 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2012 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2012 09:15

Juntada de Certidão
26/07/2012 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2012 14:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2012 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/06/2012 18:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2012 16:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2012 10:37

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
14/06/2012 18:36

Expedição de Mandado
14/06/2012 00:13

DECORRIDO PRAZO DE NILSON VICENTE DIAS
01/06/2012 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2012 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2012 17:06

Juntada de Certidão
21/03/2012 14:28

Juntada de Certidão
14/03/2012 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2012 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2012 20:08

Conclusos para despacho
13/02/2012 13:44

Recebidos os autos
13/02/2012 13:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/02/2012 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2012 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2012 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2012

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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