TJPR - 0010375-53.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDINALDO PEREIRA MARTINS

CPF *65.***.*49-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIBERTY SEGUROS S/A

CNPJ: 61.550.141/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2022 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 22:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 14:50

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 12/07/2022 15:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 12/07/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 17:58

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2022 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 11/07/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/07/2022 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 11:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 08:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/05/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 15:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 13:30 ATÉ 24/06/2022 19:00

  • 16/05/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2022 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/01/2022 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/01/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 09:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/12/2021 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 19:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/11/2021 17:48

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021

  • 29/10/2021 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/10/2021 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/10/2021 16:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/10/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2021 15:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/09/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2021 19:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2021 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2021 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/07/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 18:25

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/07/2021 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/07/2021 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010375-53.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$6.000,00 Polo Ativo(s):   EDINALDO PEREIRA MARTINS Polo Passivo(s):   Liberty Seguros S.A. 1.

    Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

    VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

    I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

    Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

    Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

    Contudo, em decorrência dos eventos atrelados ao combate do COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir óbice para que a audiência de conciliação seja realizada nos autos através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

    Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

    A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

    Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

    Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

    Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gp

  • 06/07/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2021 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 11:57

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 11:57

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019728-13.2021.8.16.0182

Juliana Taiz Caregnato

Antonio Napoleao de Almeida

Advogado: Juliana Taiz Caregnato

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0018065-34.2020.8.16.0030

Leonildo Antonio Mascarello

Antonio Antunes de Lima Neto

Advogado: Vanessa Matheus Soares de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/07/2020 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0006037-90.2021.8.16.0000

Itau Unibanco S.A

Jhonny Rafael Berto

Advogado: Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/03/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0003105-45.2016.8.16.0117

Vilson Evandro de Carvalho

Luciano Henry Lourenci

Advogado: Rodrigo Eslei Sosa Begnini

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0001679-84.2020.8.16.0140

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ines dos Santos

Advogado: Cristiane Aparecida Braga

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/08/2020 17:38

Exibir Processo