TJPR - 0001969-85.2021.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA - ME

CNPJ: 01.339.252/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO HONORATO ROSSI

CPF *46.***.*98-49

CRISTIANE DA SILVA FERREIRA

CPF *71.***.*29-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/06/2024 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2024 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/05/2024 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 07:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

  • 09/04/2024 22:26

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 09/04/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/04/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/03/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/03/2024 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/03/2024 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/03/2024 17:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/02/2024 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2024 19:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 00:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 20:33

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 10/03/2023 20:31

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 09/03/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 11:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 13:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2022 11:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE DA SILVA FERREIRA

  • 22/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO HONORATO ROSSI

  • 17/11/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 18:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2022 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2022 15:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/11/2022 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2022 15:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 16:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/07/2022 16:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/07/2022 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 00:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 21:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE DA SILVA FERREIRA

  • 22/03/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/03/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO HONORATO ROSSI

  • 18/03/2022 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 16/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 16/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/08/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001969-85.2021.8.16.0101   Processo:   0001969-85.2021.8.16.0101 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$21.955,79 Exequente(s):   CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA - ME Executado(s):   CRISTIANE DA SILVA FERREIRA Cristiano Honorato Rossi DECISÃO

    Vistos.

    De acordo com o art. 53, caput, da Lei n.º 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á com a aplicação, no que couber, do disposto no Código de Processo Civil.

    Posto isso, com fulcro nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc.

    IV, e 824 e seguintes do Código de Processo Civil: 1.

    Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil. 2.

    Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, com fulcro no enunciado 147 do FONAJE – nos termos do qual a “constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz” – e em atenção aos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil e 2.º da Lei n.º 9.099/99.

    Tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema Sisbajud.

    Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Considerando a arquitetura de sistema mais moderna do Sisbajud, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), bem como o princípio da instrumentalidade, deve ser implementado o bloqueio de valores reiteradamente até atingir o valor ora executado pelo prazo máximo de 30 dias. 2.1 - Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco (5) dias. 2.2 - Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se.

    Após, retornem conclusos para decisão. 2.3 - Não apresentada a manifestação da parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 2.4 - Realizada a transferência, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53, §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão.

    Advirta-se que a ausência da parte executada importará a preclusão para o oferecimento de embargos e a ausência da parte exequente, a extinção do feito. 3.

    Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 3.1 - Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização.

    Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr.

    Oficial de Justiça.

    Expeça-se carta precatória, se necessário. 3.2 - Havendo penhora, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53, §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão.

    Advirta-se que a ausência da parte executada importará a preclusão para o oferecimento de embargos e a ausência da parte exequente, a extinção do feito. 4.

    Infrutífera as diligências acima, desde que requerido, o Sr.

    Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC/2015). 4.1 - Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado. 4.2 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC/2015). 4.3 - Efetivada a penhora, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53 §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão.

    Advirta-se que a ausência da parte executada importará a preclusão para o oferecimento de embargos e a ausência da parte exequente, a extinção do feito. 5.

    Não sendo localizados bens do executado, no mesmo ato acima, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça intimar o Executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o descumprimento de ordem judicial ou o embaraço de sua efetivação constituem atos atentatórios à dignidade da Justiça e, como tal, podem ser punidas civil e criminalmente, inclusive com aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 77, §§ 1.º e 2º, do Código de Processo Civil. 6.

    Não havendo êxito nas diligências anteriores, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 7.

    Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nostermos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil e enunciado 76 do FONAJE.

    Deverá a secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. 8.

    Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 9.

    Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela secretaria, certificando nos autos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Jandaia do Sul, 05 de julho de 2021.   Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

  • 05/07/2021 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 16:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 11:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019728-13.2021.8.16.0182

Juliana Taiz Caregnato

Antonio Napoleao de Almeida

Advogado: Juliana Taiz Caregnato

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0018065-34.2020.8.16.0030

Leonildo Antonio Mascarello

Antonio Antunes de Lima Neto

Advogado: Vanessa Matheus Soares de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/07/2020 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0006037-90.2021.8.16.0000

Itau Unibanco S.A

Jhonny Rafael Berto

Advogado: Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/03/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0003105-45.2016.8.16.0117

Vilson Evandro de Carvalho

Luciano Henry Lourenci

Advogado: Rodrigo Eslei Sosa Begnini

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0001679-84.2020.8.16.0140

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ines dos Santos

Advogado: Cristiane Aparecida Braga

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/08/2020 17:38

Exibir Processo