02/08/2022 13:18

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 10:04

Recebidos os autos
02/08/2022 10:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/08/2022 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2022 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022
01/08/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 16:04

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
12/07/2022 01:09

Conclusos para despacho
11/07/2022 18:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
11/07/2022 18:35

Juntada de COMPROVANTE
04/07/2022 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/06/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 14:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/06/2022 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2022 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2022 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 11:59

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
06/06/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 01:08

Conclusos para despacho
03/06/2022 18:48

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/05/2022 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2022 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2022 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/04/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 17:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/04/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 18:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 14:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
29/03/2022 14:31

Juntada de COMPROVANTE
17/03/2022 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/03/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 18:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/03/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 08:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 01:05

Conclusos para despacho
11/02/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
10/02/2022 17:03

Juntada de COMPROVANTE
31/01/2022 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/01/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 17:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/01/2022 07:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2021 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 12:25

Juntada de COMPROVANTE
24/11/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATHAN DOMINONI
23/11/2021 22:54

MANDADO DEVOLVIDO
11/11/2021 11:51

Recebidos os autos
11/11/2021 11:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/11/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/09/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:11

Expedição de Mandado
20/09/2021 18:40

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
20/09/2021 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/09/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
12/09/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 01:53

DECORRIDO PRAZO DE MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
30/08/2021 19:48

Homologada a Transação
30/08/2021 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
30/08/2021 01:05

Conclusos para despacho
26/08/2021 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
12/08/2021 18:07

Juntada de Certidão
09/08/2021 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 16:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/08/2021 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/07/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/07/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0007797-20.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.470,00 Polo Ativo(s): Angela Maria da Cruz Martins Polo Passivo(s): ANDRE GUARNECI FERREIRA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA 1.

Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

Contudo, em decorrência dos eventos atrelados ao combate do COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir óbice para que a audiência de conciliação seja realizada nos autos através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

Providências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gl
06/07/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/07/2021 18:23

DEFERIDO O PEDIDO
05/07/2021 01:07

Conclusos para despacho
28/06/2021 07:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/06/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 15:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2021 10:36

Recebidos os autos
14/05/2021 10:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/05/2021 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2021 16:01

Recebidos os autos
12/05/2021 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2021 16:01

Distribuído por sorteio
12/05/2021 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019728-13.2021.8.16.0182

Juliana Taiz Caregnato

Antonio Napoleao de Almeida

Advogado: Juliana Taiz Caregnato

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0018065-34.2020.8.16.0030

Leonildo Antonio Mascarello

Antonio Antunes de Lima Neto

Advogado: Vanessa Matheus Soares de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/07/2020 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0006037-90.2021.8.16.0000

Itau Unibanco S.A

Jhonny Rafael Berto

Advogado: Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/03/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0003105-45.2016.8.16.0117

Vilson Evandro de Carvalho

Luciano Henry Lourenci

Advogado: Rodrigo Eslei Sosa Begnini

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0001679-84.2020.8.16.0140

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ines dos Santos

Advogado: Cristiane Aparecida Braga

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/08/2020 17:38

Exibir Processo