12/01/2023 16:09

Baixa Definitiva
12/01/2023 16:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023
12/01/2023 16:09

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
29/11/2022 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 14:19

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
09/11/2022 15:58

Recebidos os autos
09/11/2022 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/11/2022 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 18:14

Juntada de ACÓRDÃO
31/10/2022 14:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
03/10/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 23:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 19:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2022 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 19:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 23:59
22/09/2022 14:24

Pedido de inclusão em pauta
22/09/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 18:50

CONCLUSOS PARA REVISÃO
19/09/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 12:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/09/2022 10:44

Recebidos os autos
12/09/2022 10:44

Juntada de PARECER
12/09/2022 10:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2022 12:53

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2022 12:44

Recebidos os autos
21/07/2022 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
21/07/2022 17:09

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
16/06/2022 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2022 12:32

Juntada de Petição de substabelecimento
15/06/2022 14:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/06/2022 16:20

Recebidos os autos
14/06/2022 16:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/06/2022 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 15:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 14:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2022 14:14

Conclusos para despacho INICIAL
10/06/2022 14:14

Recebidos os autos
10/06/2022 14:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/06/2022 14:14

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/06/2022 10:54

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd.

Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004884-27.2021.8.16.0160 Processo: 0004884-27.2021.8.16.0160 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/07/2021 Autoridade(s): DELEGACIA DE POLICIA DE SARANDI-PR Vítima(s): Ana Paula da Silva Flagranteado(s): ELICILDO PEREIRA DA SILVA 1.

Foram concedidas as medidas protetivas previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340/2006, para Ana Paula da Silva, em face de Elicildo Pereira da Silva (mov. 10.1).

Vieram os autos conclusos para deliberação a respeito do limite mínimo de distância referente à medida prevista no artigo 22, inciso III, alínea “a”, da mencionada Lei, da duração das medidas e sobre a instauração de incidente para fiscalização (mov. 23.1).

Pois bem.

A respeito da medida prevista no artigo 22, inciso III, “a”, da Lei 11.340/2006, estabeleço a proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas pela distância mínima de duzentos metros.

Ainda, determino a validade de 180 (cento e oitenta) dias para as medidas protetivas concedidas, sendo que, caso queira, a requerente deverá pleitear pela renovação, apresentando a razão pela qual deseja a prorrogação das medidas.

Por fim, instaure-se incidente processual para fiscalização das medidas protetivas. 2.

Intimem-se.

Cientifique-se o agressor que o descumprimento das medidas aplicadas poderá importar na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do CPP. 3.

Oficie-se à Patrulha Maria da Penha para fiscalização da medida. 4.

Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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