TJPR - 0005893-93.2016.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

AUTORIDADE POLICIAL DA 1ª SDP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIRO RIBEIRO DE BRITO

CPF *02.***.*38-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2023 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO RIBEIRO DE BRITO

  • 05/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/10/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 25/10/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 03/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO RIBEIRO DE BRITO

  • 22/02/2022 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 11:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2022 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 13:03

    PRESCRIÇÃO

  • 11/02/2022 09:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO RIBEIRO DE BRITO

  • 25/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 16:48

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 14/12/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO RIBEIRO DE BRITO

  • 29/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 18/11/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 24/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO RIBEIRO DE BRITO

  • 17/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0005893-93.2016.8.16.0129 Processo:   0005893-93.2016.8.16.0129 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   07/07/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O Estado Réu(s):   JAIRO RIBEIRO DE BRITO DESPACHO 1.

    Trata-se de ação penal instaurada em face de JAIRO RIBEIRO DE BRITO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n° 10.826/03.

    Denúncia na seq. 16.1.

    Foram arroladas 3 testemunhas: AILTON RODRIGUES RIBAS, JOÃO FELIPE IP (policial militar) e CLEMENTINO ALVES ANDRIOLI JUNIOR (policial militar).

    No dia 13.12.2016, a denúncia foi recebida (seq. 19.1), oportunidade em que foi determinada a citação do acusado.

    Juntado laudo de arma de fogo (seq. 32.1).  Após diligências infrutíferas para citação pessoal, o acusado foi intimado por edital (seqs. 50.1 e 51.1).

    Contudo, não constituiu advogado e nem apresentou resposta à acusação (seq. 52.1).

    No dia 04.05.2017, o processo foi suspenso e o curso do prazo prescricional (seq. 58.1).

    No dia 06.02.2018, o acusado foi citado (seq. 66.1).

    Na sequência apresentou resposta à acusação (seq. 71.1), por meio de advogada constituída.

    Não arrolou testemunhas.

    No dia 29.06.2018, foi revogada a suspensão do processo e curso do prazo prescricional (seq. 77.1).

    Intimados para se manifestarem sobre o laudo de arma de fogo (seq. 93.1), o Ministério Público requereu seja determinada a remessa da arma de fogo ao Ministério do Exército para a destruição (seq. 97.1), a defesa silenciou (seq. 100).

    Sendo assim, a arma foi encaminhada ao exército para destruição (seq. 109).

    Realizada audiência, foram ouvidas as testemunhas CLEMENTINO ALVES ADRIOLI JUNIOR (seq. 111.2) e JOÃO FELIPE IP (seq. 111.3).

    Foi homologada a desistência da oitiva da testemunha AILTON RODRIGUES RIBAS.

    Determinou-se a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre acerca de eventual proposta de acordo de não persecução penal (seq. 114.1), tendo o parquet declarado a impossibilidade de aplicação de tal benesse, visto que houve o recebimento da denúncia (seq. 119.1).

    Com a finalidade de evitar alegações de nulidade, determinou-se a intimação da defesa para se manifestar quanto à não propositura de acordo de não persecução penal (seq. 119.1), tendo esta silenciado (seq. 130). É o relatório.

    Decido. 2.

    Quanto ao acordo de não persecução penal (ANPP), independentemente do (des)interesse das partes em propor/aceitar o acordo, fato é que sequer seria admissível, uma vez que, a meu ver, incabível após o recebimento da denúncia.

    Isso porque o acordo de não persecução penal tem como premissa a inexistência de processo/ação penal, de modo que se reserva para a etapa pré-processual. (art. 28-A, caput, CPP) Não há dúvida de que a Lei n. 13.964/2019 é híbrida e mais benéfica ao acusado, de modo que aplicável para fatos anteriores (art. 2.º, CP) e posteriores a ela, entretanto, há condição temporal para a sua imposição (não recebimento da denúncia), o que me parece legítimo, já que escolha do legislador.

    Prestigiando este entendimento, ao se debruçar sobre a celeuma, o STF firmou posição no sentido de que o respectivo dispositivo legal encerra norma de natureza híbrida, de modo que se conforma sua retroatividade pena benéfica para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

    Confira-se: Direito penal e processual penal.

    Agravo regimental em habeas corpus.

    Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).

    Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1.

    A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2.

    O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3.

    O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente.

    Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4.

    Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5.

    Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: “o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia”. (HC 191464 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020)) Compartilhando essa compreensão, extrai-se da jurisprudência da 5ª e 6ª Turmas do STJ: (...) 3.

    Ainda que assim não fosse, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC n. 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 1º/6/2020), e do ARE n. 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. 4.

    Na mesma linha, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do art. 28-A, do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação criminal, como na espécie. 5.

    Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 1807393/SP, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021) (grifei) (...) 1.

    A decisão agravada deve ser mantida, pois a norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no HC n. 627.709/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 9/4/2021).

    Ademais, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no HC n. 628.647/SC, em 9/3/2021, firmou entendimento nesse mesmo sentido. (...) (AgRg no HC 614.169/SC, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 04/06/2021) Destarte, rejeito a possibilidade de proposta do ANPP no atual estado do processo (denúncia recebida). 3.

    Dando prosseguimento, designo audiência em continuação, na modalidade virtual, por meio da plataforma Microsoft TEAMS, para o dia 14.12.2021, às 14h20min, oportunidade em que será realizado o interrogatório do réu. 3.1. Certifique-se se o réu encontra-se preso e junte-se Oráculo atualizado. 3.2.

    Intime-se/requisite-se o réu. 3.3.

    Intimem-se Ministério Público e Defesa. 4.

    Diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   BRIAN FRANK Juiz de Direito

  • 06/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 13:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 13:24

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 05/07/2021 19:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO RIBEIRO DE BRITO

  • 06/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 14:00

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO RIBEIRO DE BRITO

  • 19/05/2020 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO RIBEIRO DE BRITO

  • 17/05/2020 04:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 20:14

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 20:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/05/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 18:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2019 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2019 13:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2019 16:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2019 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2019 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2019 12:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 09:23

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO RIBEIRO DE BRITO

  • 27/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 16:04

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 09:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2019 09:15

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/08/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 26/07/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO RIBEIRO DE BRITO

  • 22/07/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 13:42

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2018 09:25

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 09:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/07/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2018 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/07/2018 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2018 18:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2018 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 16:14

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/06/2018 13:06

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 15:10

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2018 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/03/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO RIBEIRO DE BRITO

  • 21/02/2018 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/02/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 17:40

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/05/2017 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2017 17:13

    Recebidos os autos

  • 15/05/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 09:14

    Recebidos os autos

  • 05/05/2017 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2017 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2017 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2017 16:53

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 04/04/2017 09:46

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2017 19:23

    Recebidos os autos

  • 03/04/2017 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2017 12:30

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2017 16:42

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2017 14:45

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/02/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 07/02/2017 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2017 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 16/01/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 16/01/2017 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/01/2017 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/12/2016 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2016 09:24

    Recebidos os autos

  • 19/12/2016 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2016 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/12/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 15/12/2016 15:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 13/12/2016 17:03

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2016 16:38

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 13/12/2016 16:32

    Juntada de LAUDO

  • 13/12/2016 16:18

    Recebidos os autos

  • 13/12/2016 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2016 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2016 16:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/12/2016 16:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/12/2016 16:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/12/2016 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 15:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/11/2016 15:53

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2016 13:28

    Recebidos os autos

  • 24/11/2016 13:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/10/2016 17:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/08/2016 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2016 14:55

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/07/2016 09:52

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2016 09:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/07/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 08/07/2016 17:14

    Recebidos os autos

  • 08/07/2016 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2016 16:16

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 07/07/2016 14:44

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2016 14:44

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 07/07/2016 12:49

    Recebidos os autos

  • 07/07/2016 12:49

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2016 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2016

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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