TJPR - 0001294-07.2021.8.16.0204

1ª instância - Curitiba - 3º Juizado Especial Civel - Telecomunicacoes

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Polo Ativo

Partes

KAKOARTE VIDRO

CNPJ: 19.181.818/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 17/07/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 19:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/06/2022 11:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/06/2022 11:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/06/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2022 16:02

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/05/2022 10:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/04/2022 02:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 14:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 14/03/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 06/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/01/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

  • 26/01/2022 14:44

    Baixa Definitiva

  • 22/01/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 29/11/2021 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 10:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 08:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 21/09/2021 17:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2021 14:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/08/2021 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2021 17:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/07/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 27/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 07:52

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/07/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2021 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:35

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

  • 12/07/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 15:26

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/07/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 13:56

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001294-07.2021.8.16.0204 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$9.494,98 Polo Ativo(s):   KAKOARTE VIDRO Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Autos nº. 0001294-07.2021.8.16.0204 1.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por KAKOARTE VIDRO, em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo objeto recai sobre serviços de telecomunicação. 2.

    Conforme consta no art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

    Entretanto, na Comarca de Curitiba há Juizado Especial especializado para apreciar e julgar ações de matéria de telecomunicações.

    Referida competência encontra-se especificada, no âmbito dos Juizados Especiais desta Comarca, no art. 148, §2º, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme segue: § 2º São da competência do 3º Juizado Especial Cível (Telecomunicações) as causas relativas a telecomunicações, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização.

    Assim, tem-se que não se vislumbra a competência material deste Juízo para o processamento e julgamento desta demanda. 3.

    Ante o exposto, declaro a incompetência material do Juizado Especial PUC-Cajuru para análise e julgamento da presente demanda, por força do art. 148, §2.º, da Resolução 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Paraná. 4.

    Retire-se o feito da pauta de audiências. 5.

    Encaminhem-se os presentes autos para o r. 3º Juizado Especial Cível de Curitiba, via Cartório Distribuidor, com urgência. 6.

    Intime-se a parte autora da remessa.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    Roseana C.

    G.

    R.

    Assumpção Juíza de Direito Substituta

  • 06/07/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/07/2021 21:33

    Declarada incompetência

  • 05/07/2021 15:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2021 15:52

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/06/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 09:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 15:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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