TJPR - 0002818-67.2020.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELI PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *65.***.*60-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2023 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/01/2023 17:30

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/01/2023 17:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2022 13:46

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 01/09/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2021 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 07:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/08/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 16:49

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 05/08/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 17:08

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av.

    Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44)2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002818-67.2020.8.16.0109   Processo:   0002818-67.2020.8.16.0109 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   26/07/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   DANIELI PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS   O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pelo oferecimento do acordo de não persecução penal, tendo em vista que DANIELI PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS  foi indiciada pelos delitos previstos nos artigos 303 e 306 ambos do Código de Trânsito Brasil.   "Art. 303.

    Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor." “Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor."   Assim, é cabível, portanto, o referido acordo, conforme prevê o artigo 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 ao Código de Processo Penal, tendo em vista que não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça, e a pena mínima é inferior a 04 (quatro) anos.   Art. 28-A.

    Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);          (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou       (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.   Desta forma, designo a audiência de aceitação do acordo para o dia 26 de agosto de 2021, Às 16h30min, através do Sistema Microsoft Teams.   Intimem-se.

    Mandaguari, 15 de março de 2021   Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

  • 15/03/2021 14:36

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 15/03/2021 13:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 15:07

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 16:55

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 26/08/2020 13:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/08/2020 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2020 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2020 09:42

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/08/2020 09:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/08/2020 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2020 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 13:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/07/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/07/2020 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 16:59

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/07/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 12:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/07/2020 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 12:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/07/2020 00:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2020 00:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/07/2020 00:53

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001739-48.2020.8.16.0046

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luiz Manoel Eugenio da Silva

Advogado: Weslley Jefferson de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/10/2020 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0018440-69.2010.8.16.0035

Banco Bradesco S/A

Lincoln Kozlowski

Advogado: Murilo Celso Ferri

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0022631-98.2016.8.16.0019

Antonio Moro &Amp; Cia. LTDA.

Eliane Aparecida Mendes

Advogado: Alexandre Straiotto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/02/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0021173-80.2015.8.16.0019

Valdemar da Silva Rocha

Estanislau Slivinski

Advogado: Nely Fatima Pedroso Faisst

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/08/2015 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0001827-06.2015.8.16.0194

Centro de Estudos Superiores Positivo Lt...

Ariadne Lucia Tiradentes de Souza

Advogado: Ricardo Cardozo Sokolovicz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2015 10:43

Exibir Processo