24/04/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
22/04/2023 14:00

Recebidos os autos
22/04/2023 14:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/04/2023 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2023 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
06/02/2023 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2023 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
06/02/2023 15:48

Recebidos os autos
06/02/2023 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
06/02/2023 15:48

Baixa Definitiva
06/02/2023 15:48

Baixa Definitiva
06/02/2023 15:48

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:48

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
11/11/2022 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 14:22

Juntada de ACÓRDÃO
24/10/2022 12:05

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
06/09/2022 07:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 17:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59
31/08/2022 21:57

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 18:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
10/08/2022 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 22:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/07/2022 15:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/07/2022 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2022 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
09/06/2022 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
30/05/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 16:43

Recebidos os autos
25/05/2022 16:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/05/2022 16:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/05/2022 16:43

Distribuído por dependência
25/05/2022 16:43

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2022 11:24

Juntada de Petição de agravo interno
23/05/2022 11:24

Juntada de Petição de agravo interno
07/05/2022 07:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2022 12:37

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
29/04/2022 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 16:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/04/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 16:54

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
29/04/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 16:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
25/04/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 15:04

Pedido de inclusão em pauta
15/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 16:13

Conclusos para despacho INICIAL
04/02/2022 16:13

Recebidos os autos
04/02/2022 16:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/02/2022 16:13

Distribuído por sorteio
04/02/2022 16:10

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2022 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/02/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
28/01/2022 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2021 07:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/12/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
21/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 07:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 20:06

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/10/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/10/2021 16:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2021 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/09/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
21/09/2021 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 12:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2021 11:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 09:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
09/08/2021 18:53

Juntada de Petição de contestação
19/07/2021 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 16:08

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0006282-76.2021.8.16.0170 Processo: 0006282-76.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.118,00 Autor(s): ARISTIDES D'APARECIDA PEGO FERNANDES (RG: 39215020 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*87-15) Rua Prudente de Morais, 939 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-200 Réu(s): BANCO CETELEM S.A. (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-71) Alameda Rio Negro, 161 17º andar - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 DECISÃO INICIAL 1.

Preliminarmente, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Autor, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ARISTIDES D'APARECIDA PEGO FERNANDES em desfavor de BANCO BGN/CETELEM S/A. Afirma que é beneficiário junto a Previdência Social - INSS. Argumenta que inconformado com a renda que vem recebendo em seu benefício previdenciário e as noticiadas fraudes, buscou auxilio para consulta dos descontos. Assevera que através de seu advogado solicitou o histórico de empréstimos consignados, restando demonstrado a averbação de 10 contratos. Defende que já realizou empréstimos, contudo, não na quantidade que consta perante o INSS, desta forma, afirma acreditar que o contrato não tenha sido realizado, visto que não possui nenhuma via consigo. Alega que as instituições financeiras têm utilizado dos contatos via ligações telefônicas e Whatsapp para oferecer empréstimos, ameaçar e denegrir a imagem do advogado da parte requerente, bem como para colher assinaturas cuja finalidade é forjar o contrato discutido nos autos. Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a Requerida, que se abstenha de realizar qualquer novo contato com o Autor, sendo para oferecimento de novos empréstimos, bem como para indagar o Requerente sobre quaisquer motivos relacionados ao processo. É relatório.

DECIDO. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, fundamentada no artigo 300, do Código de Processo Civil, assim ementado: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)” Portanto, conforme se infere da dicção do referido dispositivo legal, a tutela provisória de urgência baseia-se em dois elementos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni Iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Para o doutrinador José Miguel Garcia Medina, esses requisitos devem ser analisados conjuntamente: “os pressupostos para a concessão da liminar de urgência não são examinados separadamente, ou seja, a proeminência do fumus pode justificar a concessão da liminar, ainda que menos ostensivo o periculum, e vice-versa.

Assim, os requisitos não são absolutamente independentes, mas se inter-relacionam. ” [1].

Pois bem.

Da análise dos autos, observa-se que, ao menos em sede de cognição sumária, não existe verossimilhança necessária entre os fatos ali aduzidos e a tutela de urgência pleiteada, uma vez que não há nos autos qualquer documento hábil a comprovar as alegações formalizadas pela parte Autora. Assim, entendo que os fatos narrados e documentos acostados não são suficientes a demonstrar o fato constitutivo do pretendido direito, impondo-se o indeferimento da tutela. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos exigidos no artigo 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, pleiteado na inicial. 3.

No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4.

Cite-se à Ré para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo código. 5.

Apresentada a contestação, a parte Autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6.

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 7.

Sobre a inversão do ônus da prova requerida pelo Autor, obtém-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII do CDC, que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor e tem por objetivo facilitar a defesa de seus direitos quando configurado qualquer dos requisitos alternativos apresentados: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, a prova inequívoca da hipossuficiência da parte Autora consiste na dificuldade técnica, porquanto leiga e sem condições de demonstrar a suposta responsabilidade da Requerida. Leciona Luiz Antonio Rizatto Nunes que: "(...) a inversão do ônus da prova não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, em linha que se apura segundo as regras ordinárias da experiência. É a inversão submetida a faculdade do juiz e mediante a existência de pressupostos, os quais se examinam dentro do critério judicial e a experiência comum". [2] Salienta-se que, diante da presença dos requisitos (hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações) abre-se ao julgador a discricionariedade de inverter o ônus da prova, objetivando promover o equilíbrio entre as partes. Assim, na hipótese dos autos, resta evidente a hipossuficiência econômica e processual do Autor, diante da dificuldade de produzir provas em defesa de seus direitos. Portanto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que matéria de ordem pública e clara a relação de consumo estabelecida entre as partes e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, DEFIRO o pedido do Autor de inversão do ônus da prova. 8.

Por fim, em cumprimento à recomendação expedida pela Corregedoria do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos Autos nº 0009180-73.2020.8.16.7000[3], a respeito de diligências necessárias para casos concretos em que a causa de pedir é fraude em empréstimo consignado, tal como aparentemente ocorre neste feito, DETERMINO: a) a comunicação do fato ao Ministério Público, para apuração criminal da fraude noticiada; b) a comunicação do fato ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para investigação administrativa. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] José Miguel Garcia Medina, 2015. [2] NUNES.

Luiz Antonio Rizatto.

O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, ed.

Saraiva, p. 336. [3] “36) De todo o exposto, em síntese, recomenda-se a seguinte rotina para todas as ações judiciai propostas por Alex Fernandes da Silva e, em geral, para todas que tenham como causa de pedir fraude de empréstimo consignado. / 36.1) Verificar o cumprimento do art;. 77 ,§ 6º, do CNC (”§ 6º Antes de remeter o processo novo à Unidade Judiciária, o Distribuidor deve certificar a existência ou não de outros processos envolvendo as mesmas partes, na Comarca). / 36.2) Na existência de outros processos, verificar sobre possível litispendência, coisa julgada ou conexão e a possibilidade de reunião dos processos, para unificar a produção das provas. / 36.3) Comunicar o fato ao Ministério Público para apuração criminal da fraude noticiada e ao INSS para investigação administrativa.

Nesse ponto, a pedido, pode o INSS também fornecer o login da pessoa que registrou os dados do contrato impugnado no sistema. / 36.4) Designar audiência de instrução para oitiva do autor da demanda, a fim de afastar a hipótse de demanda fictícia. / 36.5) Em caso de condenação da instituição financeira, comunicar o fato a FEBRABAN, para que, em atividde de autorregulação, aplique possível sanções. / 37) Encancaminhe-se cópia desta deliberação. / 37.1) a Juíza comunicante e a todos os Magistrados (Juízes e Desembargadores) deste Tribunal, por Mensageiro; / 37.2) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica (([email protected]) para ciência/ 38) Após, arquivem-se.”
06/07/2021 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/07/2021 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/07/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/07/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 12:23

INDEFERIDO O PEDIDO
28/06/2021 12:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/06/2021 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 08:34

Distribuído por sorteio
23/06/2021 08:34

Recebidos os autos
22/06/2021 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/06/2021 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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