TJPR - 0006824-05.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS

CNPJ: 22.828.934/0001-59

CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS

CNPJ: 26.435.410/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENISE LIMA BATISTA

CPF *92.***.*43-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 18:11

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 14/03/2023 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 07/02/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE DENISE LIMA BATISTA

  • 17/01/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 09/01/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/12/2022

  • 27/12/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/12/2022 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2022 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/11/2022 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2022 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 11:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:49

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 18:01

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 29/04/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/04/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/04/2022 18:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/04/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/03/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS CLARAS REPRESENTADO(A) POR ANA CRISTINA DE SOUZA PACHECO

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 05:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2021 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 10:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/09/2021 15:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/09/2021 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0006824-05.2021.8.16.0038   Processo:   0006824-05.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Condomínio Valor da Causa:   R$1.573,64 Exequente(s):   CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS CLARAS representado(a) por ANA CRISTINA DE SOUZA PACHECO Executado(s):   Denise Lima Batista I.

    Ao menos por ora, entende este magistrado que a previsão do art. 784, VIII[1], do CPC, deve ser interpretada de forma restritiva, de modo que, com base em tal dispositivo, não podem ser exigidas parcelas que não sejam “taxas de condomínio” e “despesas condominiais” propriamente ditas.

    Assim, nesta linha de raciocínio, em sede da presente execução de título extrajudicial, não haveria a possibilidade de “encargos” ou "despesas".

    Intime-se o exequente, portanto, inclusive para que, no prazo de 15 dias, apresente novos cálculos, com a exclusão das parcelas não abrangidas pelo dispositivo em questão, sob pena de indeferimento do pedido.

    Observe-se, todavia, que desejando a parte a conversão do feito para “ação de cobrança”, para a inclusão de todos os valores reclamados, deverá promover competente emenda à exordial.

    II.

    Após, retorne, concluso, no agrupador “Iniciais”.

    III.

    Diligências necessárias.   Fabiano Berbel Juiz de Direito ..   [1] Art. 784.

    São títulos executivos extrajudiciais: VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

  • 06/07/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/07/2021 20:15

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 18:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/07/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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